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A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que,…
Duas propostas para atualizar a legislação brasileira ganham força e ambas convergem em torno da necessidade de unificar os impostos sobre o consumo, mas viabilidade ainda deixa dúvidas A crise econômica e o consequente aumento da judicialização de questões tributárias tornaram ainda mais evidente a necessidade de uma reforma do sistema atual. Especialistas entendem que…
Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas – com a expedição do Habite-se – não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET). O entendimento, que consta em solução de consulta da Receita Federal, impede a aplicação pelas incorporadoras da alíquota unificada de 4% para o recolhimento dos tributos federais. Sem esse benefício,…
A elaboração do Planejamento Tributário para 2019 pode ser uma boa oportunidade para as empresas ganharem fôlego e aumentarem a sua competitividade no mercado. O Planejamento Tributário trata-se de um plano de ações editado, pelo menos, uma vez ao ano, cuja finalidade é deixar as empresas integralmente regulares com o fisco brasileiro. Além disso, pode…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ex-officio, nesta quinta-feira (5/9), a tramitação de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos, que versam sobre a incidência do Imposto de Renda nos juros moratórios recebidos por pessoa física. O assunto faz parte do Tema 880 da repercussão geral. A decisão também suspende…
O segundo painel do debate de tema “Três caminhos para combate ao crime organizado: sistema penal brasileiro, simplificação tributária e Segurança Pública como prioridade dos investimentos públicos” foi aberto pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly. Ele afirmou que o quê destruiu a economia brasileira foram as inadequações do sistema tributário. “Cria uma concorrência desleal e…
Com a chegada das eleições vem a seguintes dúvidas: Que documento comprova o trabalho do mesário? Os mesários receberão declaração expedida pela Justiça Eleitoral para comprovar o trabalho realizado. Sobre o treinamento dado nos Órgãos Eleitorais para preparar o mesário. Devo abonar esse período que meu empregado faltou? Sim, de acordo com a Resolução TSE…
A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medida proposta pela Receita Federal, prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A alteração prejudicaria os clientes – que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços – e a sobrevivência das empresas,…
Consumo das famílias aponta para ritmo mais lento que o necessário e indefinição com eleição assusta; em agosto, índice de gerente de compras apontou uma contração “sólida” na atividade Se o setor de serviços foi o principal responsável pelo crescimento do PIB durante o segundo trimestre, no terceiro, a expectativa é de estagnação. Em agosto,…
Uma sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma que quiser e os valores não estão atrelados à participação societária. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuação da Receita Federal contra um escritório de advocacia. A Receita havia entendido que a…