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Para a Receita Federal, a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional deve ser tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123 de 2006. Essa não é a primeira vez que a Receita Federal se manifesta sobre o tema. Em 2014 a Receita Federal já havia se manifestado…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou nesta segunda-feira (19/03), em entrevista à Rádio CBN, a relevância do projeto que trata da reoneração da folha de pagamento das empresas como fonte de recursos para projetos prioritários, inclusive para a segurança do Rio de Janeiro. Meirelles, que se encontra em Buenos Aires, onde participa do encontro…
Como consultar as guias do eSocial pagas Empregador doméstico pode solicitar os comprovantes de pagamento das guias DAE do eSocial Os empregadores domésticos que quiserem consultar as guias DAE que foram pagas já podem utilizar o sistema eCAC – Centro Virtual de Atendimento – da Receita Federal para solicitar os comprovantes de pagamento. Para isso,…
Complexidade criada pela política de desoneração da folha é apontada como um dos problemas Enquanto o governo tenta reverter no Congresso a desoneração da folha de pagamentos para 50 setores – uma forma de melhorar a arrecadação e fortalecer o caixa -, a Receita Federal busca recuperar quase R$ 2,5 bilhões em sonegação referente à…
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais de 2017 (Rais) termina dia 23 e, até esta sexta (16), um milhão de estabelecimentos prestaram as informações obrigatórias ao Ministério do Trabalho, sendo 2,9 milhões de vínculos de trabalho declarados. O número de empresas declarantes até o momento corresponde a 11,69% comparados…
A pedido do presidente Michel Temer – que disse que seria necessária uma análise de impacto econômico para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal – o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ampliou o prazo para colocar o assunto em pauta. Antes da reunião, a apreciação ao veto estava prevista para a próxima terça, 20…
O ministro interino do Trabalho, Helton Yomura, afirmou que agora o Brasil tem uma “Legislação Trabalhista 1.0”, durante audiência na Comissão de Agricultura e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (15), em Belo Horizonte. Durante o encontro, os deputados mineiros apresentaram as demandas do setor agropecuário e agroindustrial em relação ao trabalho…
Era uma vez um reino mágico que encantava a todos. Quem conhecia, não queria sair jamais e os que, por ventura, saíam desejavam voltar infinitas vezes. A frase que você acabou de ler pode até parecer introdução de um conto de fadas da Disney, mas trata-se, na verdade, de coisa de “gente grande” para se…
Brasília – Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, conseguiu…
Com base no decreto-lei 1.060 de 1969, na Medida Provisória 2.224 de 2001 e na resolução 3.854 de 2010, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País são obrigadas a declarar anualmente ou trimestralmente ao Banco Central do Brasil, os bens e valores que possuírem no exterior. A circular 3.624 de…