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A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 19.930/2017 (DOE Suplementar de 29.12.2017), alterou a Lei n° 11.651/91 que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, em relação às alíquotas internas do ICMS, pertinente a determinados produtos. A partir de 29/12/2017, fica reduzida para 12,00% a alíquota interna aplicável as…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no Convênio ICMS 52/2017, a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária, relativas ao ICMS. A decisão foi proferida, através da ADI (Ação…
O Secretário Estadual de Fazenda, por meio da notícia veiculada no portal de notícias da SEFAZ/GO, informa que será publicado decreto prorrogando, de 01/01/2018 para 01/03/2018 a exclusão do regime de substituição tributária, aplicável às mercadorias dos seguintes segmentos: autopeças, ração tipo “pet” para animais domésticos, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material elétrico.…
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