TributaNews
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7171/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que obriga os bancos a identificarem todas as doações em dinheiro feitas a pessoas físicas em campanhas de qualquer natureza ou finalidade, exceto as campanhas eleitorais. O objetivo da proposta é evitar que as…
Um conjunto de 66 entidades representativas do setor de serviços iniciou o movimento Contra Mais Impostos, de oposição à reforma do PIS/Cofins. A reforma está no topo da agenda de prioridades de Michel Temer para o ano 2018. A área econômica do governo já deu sinais de que a proposta está pronta. As associações reclamam,…
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017. Este ano, mais de 7,7 milhões de MEIs têm de cumprir a obrigação. Quem não entregar no prazo, paga…
Após mais de seis meses parado na Casa Civil, um projeto que trata da Lei de Falências e de recuperação judicial foi enviado pelo governo ao Congresso, nesta quarta-feira (9). A medida foi anunciada pelo presidente Michel Temer, por meio de sua conta no Twitter. “Como a regra do nosso governo tem sido a modernização…
O prazo limite de entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital) para situações normais está cada vez mais próximo. O período definido é até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração. Portanto, para 2018, o prazo se encerrará em 31 de Maio. A ECD…
Em ano de eleições, candidatos costumam propor melhorias em diferentes áreas. Este ano, o primeiro turno será dia 7 de outubro e a corrida já começou em todo o Brasil. Uma enquete realizada pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP) revela quais as demandas mais urgentes e…
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo…
Uma pesquisa feita pela Experian (Relatório Global de Fraude e Identificação 2018) mostra que 80% das companhias brasileiras preferem perder transações legítimas a correr o risco de sofrer uma fraude. O percentual é o maior entre os 11 países consultados (em seguida, vem os Estados Unidos, com 73%, e a China, com 72%). Além disso,…
A empresa SOG Óleo e Gás é a quarta companhia envolvida na Lava Jato a perder uma disputa tributária relacionada à operação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em julgamento realizado em 20 de fevereiro deste ano, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção manteve cobrança fiscal sobre gastos que, durante as…
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra o mandado de segurança impetrado pelo Lar Espírita Seara da Luz e, em remessa necessária, ratificou a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Itiquira, que torna definitiva a…