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Resultado do julgamento relativiza aplicação do princípio constitucional da anterioridade, segundo tributaristas. Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido que os percentuais de 0,65% para o Programa de Integração Social (PIS) e 4% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicados desde 2015 sobre as receitas financeiras serão mantidos. Na…
Saiba como garantir os direitos previdenciários e assistenciais dos menores de idade Neste sábado (12) é comemorado o Dia das Crianças no Brasil. Mais do que um dia de eventos infantis e entrega de presentes, a data é um marco para celebrar os direitos das crianças e adolescentes, conquistados ao longo dos anos. Dentre o…
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15% Como posso fazer para aumentar o valor da minha aposentadoria? Essa é a dúvida da jornalista mineira Luciana Cristina Rocha (49), que, após mais de 22…
A Corte superior determinou que ajustes na declaração de imposto de renda após o prazo final devem respeitar o modelo originalmente selecionado. Após um julgamento na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidada a impossibilidade de modificar o modelo de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) – seja completo…
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar se possuem algum contrato com entidades e associações comprovando que concordaram com o desconto da mensalidade associativa. Para acessar, basta clicar no botão “mensalidade…
Medidas que tiveram prazo de vigência encerrado são divulgadas em ato declaratório no DOU. Nesta quinta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) os atos declaratórios do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional, Veneziano Rêgo, informando que quatro medidas provisórias (MPs) encaminhadas à Casa tiveram prazo de vigência encerrado. Dentre as medidas que perderam…
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar se possuem algum contrato com entidades e associações comprovando que concordaram com o desconto da mensalidade associativa. Para acessar, basta clicar no botão “mensalidade…
Imposto teria uma alíquota a ser definida entre 12% ou 15% da renda. O Ministério da Fazenda está avaliando a criação de um imposto mínimo para pessoas físicas com renda acima de R$ 1 milhão no Brasil, estabelecendo alíquotas entre 12% e 15%. A medida, inspirada na iniciativa global de tributação mínima, vai comparar o…
Contadora faz anotações sobre a Dabim: nova obrigação acessória para atualizar valor de imóveis. A Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024 publicada, ontem (24), no Diário Oficial da União, trouxe a criação de uma nova obrigação acessória: a Dabim (Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis). A novidade faz parte do incentivo para a atualização…
Em formato digital, informativo esclarece convocação de beneficiários para atualizar o CadÚnico O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma cartilha (confira abaixo) sobre o processo de reavaliação dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) para trazer as informações sobre a ação de forma mais didática para as Defensorias Públicas da União e para a…