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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O texto da MP 1.172/2023 segue para sanção. Na comissão mista, o relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu na MP uma política permanente de correção do mínimo com base no PIB e na inflação. Também…
Transição da DIRF para a EFD-Reinf acontece já na próxima sexta-feira, primeiro dia de setembro. A partir de setembro deste ano ocorre a entrada dos tributos federais retidos na fonte, conhecido como série de eventos R-4000, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – informações comumente declaradas na Declaração do Imposto…
Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência e estabeleciam regras procedimentais…
Decreto foi publicado hoje (25) no DOU para os novos ingressantes do programa de renegociação de dívidas. A alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sofreu redução a zero em operações de crédito contratadas no âmbito da faixa 1 do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes do governo federal. A…
Projeto quer auxiliar as MPEs nos primeiros anos de gestão. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que propõe reduções nas taxas aplicadas pelo Simples Nacional, especialmente direcionadas às Micro e Pequenas Empresas (MPE) que estão nos estágios iniciais de criação. O objetivo da…
Repasse retroativo a maio é referente à quatro parcelas. Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar pagamento do piso da categoria O Ministério da Saúde efetuou, nesta segunda-feira (21/08), o primeiro repasse do recurso complementar para estados e municípios efetivarem o pagamento do piso nacional da enfermagem. O pagamento é referente à quatro parcelas…
Pouco mais de um mês após a aprovação na Câmara dos Deputados, a reforma tributária (PEC 45/2019) começa a andar no Senado. Na quarta-feira, 16, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o plano de trabalho. Embora essa seja a segunda fase das discussões no parlamento, o novo sistema tributário traz uma série…
Com mudança no PGMEI será possível incluir débitos inferiores a R$ 10 de apurações posteriores. Nova versão do PGMEI entra em produção para incluir débitos do INSS de outros anos-calendário A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual (PGMEI) passou por…
Uma nova era para facilitar a vida dos empregadores, com tecnologia e agilidade no pagamento do FGTS. Os testes no FGTS Digital já começaram. Clique aqui para acessar. O ambiente de Produção Limitada ficará disponível até o dia 10/11/2023. Aproveite esse período para ajustar processos internos em sua empresa e ficar preparado para a substituição…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República…