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Empresas poderão parcelar débitos em até 144 parcelas O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27) as regras para que empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam quitar as dívidas de forma parcelada. Segundo o último relatório de gestão do Conselho Curador do FGTS, 245 mil devedores…
A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046/23, dispõe sobre a não inclusão de mercadorias no conceito de joia, no caso que especifica, para fins de aplicação de alíquota do ICMS. Entende-se como não incluídas no conceito de joia as mercadorias classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: 7113.20.00 e 7117, sendo: NCM…
Valor para cada conta é proporcional a saldo em 31 de dezembro A distribuição de R$ 12,7 bilhões do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2022, aprovada nesta terça-feira (25) pelo Conselho Curador do fundo, será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS,…
Para especialista, o cruzamento de dados da Receita Federal está cada vez mais preciso, assim é relevante destacar para as empresas a importância de as informações prestadas ao Fisco estarem consistentes. Todos os anos, a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulga o relatório de fiscalização, com o objetivo de orientar os contribuintes…
A ação é mais uma iniciativa para combater a fila de agendamentos para a realização da perícia médica. Publicada na sexta-feira (21), a Portaria Conjunta MPS/INSS n° 38 regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão que pode impactar milhares de contribuintes no Brasil. O julgamento, que teve um desfecho favorável ao contribuinte, definiu que não é obrigatória a comprovação de desembolso para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física…
Os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes na discussão que promete se tornar a nova “tese do século”. Duas sentenças, uma proferida em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, autorizam a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Uma das decisões beneficia uma indústria de gases industriais. A outra, uma…
Mudança de tecnologia na Dataprev vai diminuir o período de processamento da folha de 96h para 48h O processamento da folha de pagamento dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que antes levava 96h será reduzida para 48h, com a modernização da tecnologia adotada pela Dataprev. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, avalia…
Norma inclui doador de sangue como incentivo à ação Com a sanção da Lei n° 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Com a nova norma, esses grupos poderão ser atendidos primeiro…
Profissionais contábeis estão tendo que se adaptar às mudanças de outras obrigações acessórias. O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no dia 31 de julho. O objetivo da obrigação é reportar informações contábeis e fiscais das empresas. Muitos desses dados são extraídos da Escrituração Contábil Digital (ECD) . Como a ECD foi prorrogada em…