TributaNews
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998…
A Receita Estadual do Paraná comunica que o prazo para adesão ao parcelamento de imposto declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA –, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023, encerra-se no dia 29 de setembro de 2023. Podem ser parcelados débitos declarados em…
Política é para que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas e estimule a contratação de pessoas. Tese é refutada pelo pesquisador Marcos Hecksher, assessor do Ipea. Os 17 setores beneficiados por desoneração de contribuições previdenciárias da folha de pagamento não são os que mais empregam, assim como não figuram entre os campeões de criação de…
Algumas entidades empresariais como Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria (SEGH) e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) apresentaram o estudo “A Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional”, o que levou a pedidos da atualização imediata…
Especialista esclarece as principais dúvidas sobre comissões pagas a operadoras. A partir de setembro as pessoas físicas e jurídicas devem se atentar às novas obrigatoriedades da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Entre as principais mudanças está a necessidade de envio dos eventos da série R-4000, relativos aos tributos federais retidos…
Medidas como essa devem impactar positivamente nos municípios O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (31), que a desoneração de receitas do governo federal deve beneficiar os trabalhadores, não apenas os empresários. Além disso, segundo ele, medidas como essa devem prever o impacto nos demais entes da federação, especialmente os municípios. Em…
A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90…
Com adesão do Rio de Janeiro, serviço agora pode ser utilizado e todas as unidades da federação para assinatura em documentos como contratos sociais e livros digitais Todas as Juntas Comerciais do Brasil adotam o serviço de Assinatura Eletrônica GOV.BR em documentos como contratos sociais, livros digitais e documentações passíveis de serem arquivadas pelos órgãos.…
Deputados aprovaram nesta terça o regime de urgência para a proposta O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Plenário deverá votar nesta quarta-feira (30) o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia. O regime de urgência da proposta foi aprovado nesta terça (29).…
Segundo o magistrado, o contribuinte possui o direito de optar pela compensação ou pela restituição do indébito, ou pelo recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo da 5ª vara Federal de Pernambuco/PE reconheceu o direito de um posto de gasolina creditar Pis e Cofins nas aquisições de combustíveis desde a entrada…