TributaNews
No Supremo, placar com tese vencia de 7 votos a 0. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar na validação de uma lei de 2009 que abranda a responsabilização penal decorrente da prática de crimes tributários, acabou formando maioria. A lei 11.941/2009 havia sido questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR), argumentando que ao dispensar…
Receita Federal muda de entendimento e nega dedução do Difal-ICMS do Imposto de RendaFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A Receita Federal decidiu mudar o entendimento a respeito do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A mudança de entendimento por parte do órgão acaba afetando, principalmente, o comércio eletrônico.…
Live no Youtube apresentou novo sistema que começa a valer em janeiro de 2024 e vai substituir o atual envio de informações do FGTS dos empregados pelas empresas ao governo. O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou nesta quinta-feira (10), por meio de uma “live” no Youtube, o sistema FGTS Digital que vai substituir o…
Na segunda-feira foram firmados ACTs com as prefeituras de Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu e Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro Para ampliar a rede de atendimento ao cidadão, o Instituto nacional do Seguro social (INSS) assinou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) – um recurso utilizado para expandir parcerias entre o instituto e…
A Ambev alegava que a decisão levava em conta precedentes do STJ anteriores ao julgamento do Tema 962 pelo STF A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de ontem (08/08), a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que atualiza dispositivos sobre a prorrogação de tributos em casos de calamidade pública, prevista nos artigos 40-A e 104, da Resolução CGSN nº 140/2018. Pela nova Resolução,…
Governo federal destinará R$ 7,3 bilhões para complementar a remuneração de servidores federais, municipais e distritais da categoria. Serão nove parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e o 13° salário. O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional…
Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil estão se preparando para uma nova etapa em suas operações, pois a partir do dia 1º de setembro de 2023, entra em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Essa decisão veio após uma prorrogação do prazo, que inicialmente estava…
Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , do 13º e adicional de férias pagos a diretores. Prevaleceu a posição de que…
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes áreas…