TributaNews
A 2ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, pela manutenção da inclusão do ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto sobre Serviços. Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso que contestava a inclusão de três tributos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS):…
Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como…
Lei de Igualdade Salarial determina que relatório deve ser publicado pelos estabelecimentos até dia 31 de março Até o momento, 21 mil das mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados já preencheram o relatório com informações sobre critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada. As empresas têm até o…
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode dispensar organizações sem fins lucrativos de reportar benefícios fiscais, alterando a Lei 14.973/24. Um novo Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional pode modificar as obrigações tributárias de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. O PL 4252/24 propõe a dispensa dessas entidades da…
MIT facilita a importação de arquivos no formato JSON e integra informações com outras obrigações, tornando o envio mais rápido e seguro. Desde que o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) começou a ser altamente discutido no cenário fiscal, diversas dúvidas surgiram e, entre elas, se ele deve, obrigatoriamente, ser enviado mesmo quando não há…
Projeto permite cancelamento de contribuição sindical pela internet Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores O Projeto de Lei 4055/24 permite que o cancelamento da contribuição sindical seja feito por meio de plataformas digitais. O projeto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-norma-pe.html). A solicitação será…
PL incentiva informantes oferecendo recompensa de até 10% do valor das multas aplicadas, dos recursos recuperados ou do produto do crime. O Projeto de Lei 2581/23, do Senado, prevê o pagamento de recompensa a quem voluntariamente fornecer informações sobre crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em empresas com ações negociadas…
Consulta da Qualificação Cadastral On-line foi descontinuada. Empregadores e órgãos públicos deverão utilizar a Consulta da Qualificação Cadastral em lote. A Consulta Qualificação Cadastral online do eSocial foi descontinuada a partir de 10/02/2025. A partir dessa data, empregadores e órgãos públicos que necessitarem realizar a qualificação cadastral deverão utilizar a Consulta Qualificação Cadastral em lote…
O Paraná tem a menor tributação para pequenas empresas de todo o Brasil. O Estado oferece a menor carga tributária para empreendedores inscritos no Simples Nacional, com uma alíquota efetiva média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2,39% — valor abaixo da média nacional, que é de 2,81%. Isso representa, na…
Vítimas das enchentes no Rio grande do Sul poderão solicitar antecipação até o próximo dia 31 de março; medida movimentará R$ 161 milhões Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) residentes em municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes em maio de 2024 e que recebem benefícios assistenciais poderão solicitar a antecipação…