TributaNews
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023,…
A área trabalhista passará por grandes mudanças neste início de ano. Somente em março, quatro alterações devem impactar o dia a dia dos profissionais de departamento pessoal, advogados trabalhistas e empregadores. Confira quais são. Nova versão do eSocial Os empregadores têm até o dia 16 de março para migrar para a nova versão do Sistema…
A EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a ser utilizado pelas pessoas jurídicas (empresas) e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Em 2023 além da escrituração das retenções da contribuição previdenciária, a Reinf também será a responsável por gerar novas…
Os trabalhadores com carteira assinada quando são demitidas sem justa causa podem ter direito ao seguro-desemprego. Eles poderão ter direito de receber entre três e cinco parcelas. A partir de maio, o valor do seguro-desemprego subirá de R$ 1.302 para R$ 1.320. Esse valor vai mudar devido a decisão do Governo Federal em reajustar o salário mínimo,…
Pensão alimentícia deve ser declarada em rendimentos isentos e não tributáveis. Entre as mudanças anunciadas para a declaração do Imposto de Renda (IR) 2023 está a pensão alimentícia, que passa a ser isenta de tributação. A Receita Federal segue um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que os valores recebidos como pensões alimentícias não constituem…
A declaração do IRPF 2023 aceitará a chave Pix que for o CPF do titular da declaração. A Receita Federal anunciou as novas regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 e, entre as principais mudanças, está a prioridade na restituição de valores para os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e para aqueles que cadastrarem a chave Pix para receber a…
Criado em 2008, o MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma importante para regularizar atividades econômicas de pessoas que não tem sócios — ou seja, é possível ter um CNPJ, usufruir de benefícios da Previdência Social e emitir notas fiscais normalmente. Este modelo foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128/2008 com o principal objetivo de…
Muitos trabalhadores, em algum momento da vida, trabalharam e não contribuíram da forma correta ou simplesmente deixaram de contribuir durante algum período da vida. E na hora de solicitar a aposentadoria esses períodos fazem muita falta, por essa razão muitos trabalhadores querem pagar suas contribuições em atraso para poder ter direito a aposentadoria, antecipar ou aumentar…
A obrigatoriedade do envio começa a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023 A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração…
A estatal de processamento de dados vinculada ao Ministério da Gestão fez reprocessamento que deve ampliar a lista trabalhadores na lista dos beneficiados Governo Federal iniciou, desde 15 de fevereiro, o pagamento do abono salarial referente ao ano base de 2021 a 22,9 milhões de trabalhadores. Agora, com o reprocessamento de dados operado pela Dataprev,…