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RFB oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

Sem Categoria, TributaNews

A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019.  O valor estimado de indício de insuficiência verificado é cerca de R$ 3,4 bilhões. A fim de promover a autorregularização, sem autuação…

ICMS PR – RETIFICAÇÃO: REGIME ESPECIAL SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – DECRETO 293/2023

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A Receita Estadual do Paraná, em obediência ao princípio da segurança jurídica, informa que o contribuinte que opere como comercial atacadista ou centro de distribuição e seja detentor de regime especial que lhe atribua a condição de substituto tributário, deve observar, para fins de determinação da base de cálculo presumida, a forma de cálculo disciplinada…

STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

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Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como…

Novas normas para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são divulgadas pela Receita Federal

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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Secretaria Especial substituta, publicou nesta terça-feira (11) uma Instrução Normativa (IN) no Diário Oficial da União (DOU), apresentando as regras para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023. A norma estabelece os procedimentos a serem seguidos…

ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD

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A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) concluiu processo administrativo sancionador que resultou em aplicação de sanções de multa e de advertência por ofensas à Lei Geral de Proteção de Dados. A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) publicou no Diário Oficial da União de ontem (06/07) sanção decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra a…

ANPD realiza estudos para avaliar se nova rede social Threads respeita a LGPD

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informa que, por meio da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), iniciou estudos para analisar o tratamento de dados pessoais pela empresa META, por meio da plataforma Threads, lançada recentemente. A iniciativa surge em resposta às preocupações levantadas pela imprensa e por especialistas em Privacidade e Proteção…

ICMS PR / PARCELAMENTO DE ICMS DECLARADO PELOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL EM DeSTDA – DECRETO Nº 2.218, DE 2023

Decreto, ICMS, Simples Nacional, TributaNews

A Receita Estadual do Paraná comunica que está disponível a adesão ao Parcelamento de Imposto Declarado em DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023.   A opção pelo parcelamento pode ser realizada até 29 de setembro de 2023, abrangendo fatos…