CLASSES DE VENCIMENTO – SC

Classe

Descrição

Dispositivo Legal

Vigência

Até o 09º dia de cada mês – prestações do mês anterior

10073

Encomendas aéreas internacionais – Regime Especial

Anexo 06, Art. 150

01/09/01 até (vigente)

Até o 10º dia após o período de apuração

10014

Prazo normal

Art. 60, “caput”

01/09/01 até (vigente)

Diferencial de alíquota – ICMS devido na entrada do Estado de mercadorias ou bens oriundos de atacadista ou distribuidor localizado em outra UF – conforme autorização

Art. 60, § 1^o, II, b

14.04.04 até (vigente)

10049

Substituição tributária – pagamento normal

Anexo 03, Art. 17

01/09/01 até (vigente)

Até o 10º dia do mês subseqüente

10022

Estabelecimentos Agro-industriais – imposto por responsabilida- de – Regime Especial

Art. 61,II,”b”

01/09/01 até (vigente)

10030

Combustíveis e outros – repasse

Anexo 03, Art. 86, III, a

01/09/01 até (vigente)

10057

Lingotes e tarugos de metais não ferrosos – Regime Especial

Art. 61, II, “c”

01/09/01 até (vigente)

10065

Transporte aéreo – 70% do imposto

Anexo 06, Art. 113, I

01/09/01 até (vigente)

10227

Alho, arroz, feijão e outros – Regime Especial

Art. 61, I, “b”

01/09/01 até (vigente)

10235

Couro e outros – Regime Especial

Art. 61, II, “a”

01/09/01 até (vigente)

Até o 13º dia após o período de apuração

10081

Pagamento regular por seis meses

Art. 60, § 4º, I

01/09/01 até (vigente)

Até o 16º dia após o período de apuração

10103

Pagamento regular por doze meses

Art. 60, § 4º, II

01/09/01 até (vigente)

Até o 20º dia após o período de apuração

10111

Pagamento regular por dezoito meses

Art. 60, § 4º, III

01/09/01 até (vigente)

10278

Apuração semestral – contribuintes enquadrados em Estimativa Fiscal

Art. 60, § 1º, IV

01/01/02 até (vigente)

Até o 20º dia do mês subseqüente

10120

Transporte Ferroviário Interestadual e Internacional – DAICMS, DSICMS e DCICMS

Anexo 06, Art. 135

01/09/01 até (vigente)

10138

CONAB – Imposto devido

Anexo 06, Art. 180

01/09/01 até (vigente)

10251

Combustíveis e outros – repasse

Anexo 03, Art. 86, III, b

01/09/01 até (vigente)

10637

Utilizado por contribuinte enquadrado no SIMPLES

(Acrescentado pela Portaria SEF nº 111/06)

Anexo 4, Art. 4º-B

01/06/06 até (vigente)

Até o 25º dia após o período de apuração

10375

Utilizado para a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio (Acrescentado pela Portaria SEF nº 111/06)

Art. 53, §§ 3º e 5º e

Art. 60, § 1º, IX

01/06/06 até (vigente)

Até o último dia útil do mês subseqüente

10189

Transporte aéreo – 30% do imposto

Anexo 06, Art. 113, II

01/09/01 até (vigente)

Até o 10º dia do 24º mês subseqüente

10197

Produtos importados – Regime Especial

Anexo 03, Art. 10, § 7º

01/09/01 até (vigente)

Até o 5º dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento

10200

Substituição Tributária – recebimento de mercadoria desacompanhada de GNRE

Anexo 03, Art. 18, §3º, II

01/09/01até (vigente)

Até a data que constar na GIA

19992

Qualquer outro caso

01/09/01até (vigente)

Data de vencimento conforme Contrato

10243

PRODEC

Lei nº 11.345/00

17/01/00 até (vigente)