Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27/3/2019, seção 1, página 9, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, no inciso II do art. 126 da Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991; no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e nas Resoluções do MF/CNP nºs 1.329, de 25 de abril de 2017 e 1.335, de 18 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, calculados em 2019, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2017 e 2018.

Art. 2º O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2019 e vigente para o ano de 2020, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Economia – ME, no dia 30 de setembro de 2019, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (www.receita.economia.gov.br).

Parágrafo único. O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

Art. 3º O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Economia poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º Os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de não conhecimento da contestação:

I – Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT – seleção das CATs relacionadas para contestação.

II – Benefícios – seleção dos Benefícios relacionados para contestação.

III – Massa Salarial – seleção da(s) competência (s) do período-base, inclusive o 13º salário, informando o valor da massa salarial (campo “REMUNERAÇÃO” – GFIP/eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP/eSocial para cada competência selecionada.

IV – Número Médio de Vínculos – seleção da(s) competência(s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo “EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS” – GFIP/eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em GFIP/eSocial para cada competência selecionada.

V – Taxa Média de Rotatividade – seleção do(s) ano(s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo “MOVIMENTAÇÕES”* – GFIP / e no eSocial), admissões (campo “ADMISSÃO”** – GFIP / e no eSocial) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP/eSocial competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em GFIP/eSocial para cada ano do período-base selecionado.

(*) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo: I1 e I3 (GFIP) e motivos 2, 3 e 6 (eSocial).

(**) Códigos das ADMISSÕES das categorias considerados no cálculo: 1, 2, 4, 7, 12, 19, 20, 21 e 26 (GFIP) e 101, 102, 103, 105, 106, 111, 201, 202, 301, 302, 303, 306, 309, 401 e 410 (eSocial), excetuados os vinculados a Regimes Próprios de Previdência.

§ 3º Ainda sob pena de não conhecimento, qualquer referência aos elementos impugnados deverá identificá-los pelos seus respectivos números: CAT (número da CAT), benefícios, trabalhador (número do NIT).

§ 4º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 de novembro de 2019 a 30 de novembro de 2019.

§ 5º O resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social será divulgado no sítio da Previdência, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 6º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo, que cessará com o esgotamento do prazo para o recurso previsto no art. 4º sem que este tenha sido interposto.

Art. 4º Da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no DOU.

§ 1º O recurso deverá ser encaminhado através de formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter terminativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de contestação em primeira instância administrativa.

§ 3º O resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social será publicado no DOU, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 4º O efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

Art. 5º A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria, importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da contestação interposta.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

Róis dos Percentis de Frequência, Gravidade e Custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – FAP 2019 vigência 2020.
Subclasse da CNAE Percentil de Frequência Percentil de Gravidade Percentil de Custo
0111301 47,42 43,52 60,12
0111302 63,09 81,25 96,2
0111303 24,28 48,9 73,65
0111399 62,22 58,24 52,05
0112101 64,82 62,9 35,43
0112102 0 0 0
0112199 0 0 0
0113000 76,62 75,08 70,64
0114800 33,65 21,22 16,44
0115600 87,56 70,26 40,97
0116401 0 0 0
0116402 97,01 98,58 22,69
0116403 0 0 0
0116499 67,1 94,46 73,33
0119901 65,13 98,02 99,92
0119902 36,32 7,61 5,91
0119903 43,17 63,93 16,04
0119904 2,79 12,36 5,83
0119905 64,74 79,28 19,68
0119906 98,58 35,3 9,39
0119907 65,68 47,71 43,26
0119908 0 0 0
0119909 70,41 69,15 27,83
0119999 42,54 47,48 30,2
0121101 42,07 51,2 47,22
0121102 67,41 51,83 11,69
0122900 23,89 57,13 91,06
0131800 74,58 68,12 64,63
0132600 54,27 40,04 41,44
0133401 6,73 84,65 99,13
0133402 78,83 62,43 61,22
0133403 64,9 95,25 86,94
0133404 52,85 33,87 14,62
0133405 81,5 56,57 55,05
0133406 0 0 0
0133407 78,75 90,27 95,25
0133408 74,1 44,95 59,72
0133409 95,75 99,68 58,53
0133410 45,22 38,22 23,16
0133411 30,11 38,62 28,54
0133499 40,26 35,45 40,73
0134200 69,93 62,03 74,44
0135100 78,59 67,17 21,82
0139301 3,74 16,71 3,62
0139302 29,79 37,99 12,56
0139303 0 0 0
0139304 33,33 98,18 99,76
0139305 98,5 50,64 46,82
0139306 20,19 27,86 10,26
0139399 51,51 48,98 43,58
0141501 30,97 30,08 30,6
0141502 77,57 88,69 94,38
0142300 34,91 31,5 13,51
0151201 90,87 91,62 72,94
0151202 55,92 84,5 81,01
0151203 78,35 87,98 55,53
0152101 59,7 89,4 18,41
0152102 65,45 81,73 51,41
0152103 47,89 68,83 95,33
0153901 11,92 35,38 5,59
0153902 68,04 90,67 87,18
0154700 88,35 78,09 65,1
0155501 60,49 78,56 76,81
0155502 87,33 72 54,1
0155503 92,21 45,9 40,81
0155504 54,9 67,09 18,89
0155505 63,95 67,57 66,13
0159801 17,28 13,31 8,28
0159802 18,38 41,7 21,97
0159803 0 0 0
0159804 74,73 0 0
0159899 19,01 15,84 8,68
0161001 36,8 60,05 74,84
0161002 95,91 96,44 84,33
0161003 66,78 67,33 74,76
0161099 30,18 36,17 37,56
0162801 67,97 84,89 11,21
0162802 0 0 0
0162803 34,67 52,14 12,72
0162899 58,6 81,33 78,63
0163600 54,58 73,66 77,45
0170900 98,98 94,07 57,27
0210101 68,12 66,54 45,79
0210102 99,61 99,84 100
0210103 86,93 89,08 86,39
0210104 95,67 87,5 70,09
0210105 39,94 62,82 80,93
0210106 67,02 61 76,66
0210107 89,77 96,6 93,27
0210108 66,94 84,58 87,34
0210109 0 41,47 37,41
0210199 73,4 66,3 54,42
0220901 90,79 97,15 90,03
0220902 35,38 62,74 60,67
0220903 0 0 0
0220904 0 0 0
0220905 0 0 0
0220906 26,33 47,08 75,63
0220999 71,11 89,8 73,41
0230600 77,8 72,08 74,99
0311601 61,35 84,73 90,27
0311602 61,27 92,09 96,44
0311603 18,54 0 0
0311604 44,82 52,07 10,03
0312401 12,63 44,31 12,87
0312402
0312403 0 0 0
0312404 41,91 54,28 45,95
0321301 33,88 59,74 8,13
0321302 57,42 43,36 67,24
0321303 88,19 93,99 29,65
0321304 0 0 0
0321305 0 0 0
0321399 87,49 83,07 14,85
0322101 44,67 41,86 15,41
0322102 27,59 59,26 89,16
0322103
0322104 0 0 0
0322105 93,55 55,78 16,51
0322106 51,59 98,89 99,45
0322107 99,84 61,4 76,1
0322199 44,27 69,23 98,97
0500301 99,53 99,76 99,68
0500302 94,96 98,26 97,39
0600001 43,25 16,39 18,65
0600002 0 0 0
0600003 29,32 77,93 76,97
0710301 37,98 21,53 33,84
0710302 19,17 22,09 33,13
0721901 12,24 6,66 26,49
0721902 65,84 46,77 24,03
0722701 98,66 99,53 99,6
0722702 28,85 31,34 10,82
0723501 50,18 76,9 22,77
0723502 85,05 0 0
0724301 77,49 51,04 53,31
0724302 32,15 8,32 4,96
0725100 84,18 97,23 40,89
0729401 0 0 0
0729402 53,95 79,59 22,21
0729403 35,77 92,72 97,71
0729404 56,95 31,97 37,33
0729405 72,37 28,73 11,61
0810001 77,25 82,52 55,69
0810002 91,03 96,28 96,6
0810003 90,95 97,55 89,4
0810004 82,29 68,68 71,27
0810005 35,3 30 12,08
0810006 61,83 83,39 89,32
0810007 64,03 91,54 71,83
0810008 63,01 93,43 98,73
0810009 92,76 97,31 98,1
0810010 46,08 49,69 92,4
0810099 81,9 92,17 94,62
0891600 43,8 37,19 40,33
0892401 68,28 60,69 53,55
0892402 0 0 0
0892403 75,52 72,79 45,87
0893200 89,85 49,3 56,32
0899101 26,01 2,63 2,67
0899102 42,38 93,91 98,42
0899103 16,1 7,29 2,82
0899199 64,27 66,78 77,61
0910600 75,68 39,33 35,19
0990401 73,71 37,35 22,13
0990402 74,66 91,77 86,86
0990403 72,22 86,39 48,56
1011201 99,37 91,3 73,49
1011202 75,84 92,33 98,58
1011203 96,3 99,6 99,21
1011204 72,85 98,73 95,01
1011205 87,88 80,22 80,14
1012101 91,58 74,45 73,89
1012102 62,85 95,1 92,8
1012103 99,29 86,24 82,35
1012104 99,76 96,04 24,43
1013901 91,97 88,45 84,02
1013902 95,51 93,59 89,48
1020101 78,91 77,85 79,98
1020102 80,32 85,6 76,34
1031700 70,01 60,53 46,9
1032501 46,56 77,38 82,51
1032599 71,35 73,11 56,16
1033301 76,23 54,91 62,02
1033302 63,32 38,3 51,49
1041400 85,52 73,74 52,99
1042200 67,49 42,97 46,11
1043100 90 78,64 21,74
1051100 67,81 65,35 55,21
1052000 77,96 66,38 49,2
1053800 46,4 57,36 50,54
1061901 76,15 87,34 81,88
1061902 94,81 97,86 89,71
1062700 85,44 82,84 82,04
1063500 83,94 85,13 85,2
1064300 48,05 60,45 65,02
1065101 84,26 79,67 66,92
1065102 95,28 97,39 51,57
1065103
1066000 80,64 77,3 65,34
1069400 83,39 83,63 80,45
1071600 87,25 73,9 75,94
1072401 73,95 85,76 79,66
1072402 0 0 0
1081301 69,46 68,52 16,99
1081302 47,11 54,6 54,26
1082100 96,22 74,69 63,92
1091100 50,73 55,94 59,4
1092900 57,97 65,59 68,27
1093701 59,94 53,49 60,51
1093702 91,26 67,65 59,64
1094500 75,29 72,16 71,99
1095300 58,68 57,21 60,83
1096100 63,24 70,42 84,49
1099601 65,6 44,87 63,52
1099602 80,01 70,1 51,02
1099603 30,74 6,82 4,41
1099604 60,41 83,94 74,12
1099605 53,88 84,97 80,37
1099606 93,94 74,29 20,23
1099699 70,96 65,83 61,86
1111901 66,23 63,53 75,39
1111902 44,98 31,89 30,44
1112700 54,03 45,66 37,09
1113501 77,17 50,8 27,43
1113502 80,72 64,01 36,3
1121600 51,99 46,21 58,77
1122401 92,68 87,19 70,32
1122402 46,16 81,49 14,06
1122403 71,82 66,86 26,33
1122499 55,61 69,86 55,84
1210700 66,55 34,5 39,07
1220401 47,66 60,61 50,7
1220402 15,7 52,7 14,54
1220403 0 0 0
1220499 36,48 33,56 44,29
1311100 72,61 78,41 90,98
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4754701 19,64 33,71 43,82
4754702 12,95 22,8 39,54
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4755501 10,35 20,58 37,8
4755502 8,78 17,5 35,66
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9329899 31,84 34,19 46,03
9411100 22,31 13,46 13,03
9412000 32,78 32,29 60,2
9420100 18,61 21,85 40,41
9430800 37,11 24,62 33,77
9491000 29,63 25,8 35,27
9492800 2,71 8,09 33,45
9493600 22,55 19,55 26,25
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9529101 12,32 27,15 35,51
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9601702 80,48 72,39 80,06
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9602501 6,02 12,44 22,37
9602502 7,91 11,17 18,1
9603301 47,58 26,28 38,36
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9609201 36,4 45,74 22,05
9609202 13,1 10,14 9,47
9609203 22,94 20,82 31
9609204 21,21 40,28 21,18
9609299 29,24 39,09 67,79
9700500 40,73 55,15 50,46
9900800 45,61 43,05 42,07

 

Fonte: Dou
Trabalhista / Previdenciario
TributaNet Consultoria