Coronavírus: MP que instituiu o Auxílio Emergencial 2021 tem sua vigência encerrada

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.

Congresso Nacional, em 16 de julho de 2021

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional