Crédito Econômico em função do Estado do Pará – DESPACHO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Processo nº 17944.104052/2019-15

Interessado: Estado do Pará e Caixa Econômica Federal.

Assunto: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Financiamento nº 0510.060 DV° 33 celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$537.322.634,96 (quinhentos e trinta e sete milhões, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), cujos recursos são destinados ao Programa de investimento nas áreas de saúde, desenvolvimento e mobilidade urbana, infraestrutura e logística, e infraestrutura turística no Estado do Pará/PA (SEI 13002451).

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim como o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado.

PAULO GUEDES

Ministro

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

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