Documento pode ser emitido apenas quando o empregador não possui irregularidades junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Para garantir que empregadores não possuem pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), diversas instituições exigem o Certificado de Regularidade do FGTS. A emissão do documento é feita para aqueles que não estão em situação irregular, e podem ser primordiais para liberação de crédito, por exemplo. Confira como emitir o documento:
O que é o certificado de regularidade do FGTS?
O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento que comprova a regularidade tanto da empresa quanto do colaborador com o Fundo de Garantia. Ou seja, comprova que o empregador está depositando o valor do FGTS de seus funcionários mensalmente.
Também é conhecida como certidão do FGTS, e é a mesma coisa que a Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social (CND), que é um documento que confirma a regularidade das empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Órgãos públicos podem solicitar o documento durante licitações. A regularidade para com o FGTS é uma situação apurada pela Caixa Econômica federal. Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia:
- com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos: financeiro, cadastral e operacional;
- com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001;
- com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
Além do cumprimento das obrigações com os trabalhadores, a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95. Uma empresa com FGTS irregular deixa de conseguir créditos, como empréstimos ou financiamentos, e também não pode prestar serviços ao setor público ou participar de licitações.
Como emitir e imprimir o certificado de regularidade do FGTS?
- Acesse o site da Caixa e clique no menu “Benefícios e programas”;
- Clique em “FGTS”;
- Selecione “FGTS acesso rápido”;
- Selecione a opção “consultar CRF”;
- Digite o CNPJ da sua empresa;
- Insira o código de verificação;
- Você será direcionado para uma outra tela, onde deve clicar em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”;
- Ao clicar em “Visualizar”, você poderá imprimir o documento.
Fonte: Secretaria do Trabalho
Trabalhista / Previdenciario
Tributanet Consultoria