Projeto será encaminhado ao Legislativo junto com Lei Orçamentária Anual de 2025.

Nesta quinta-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que o governo deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com ajustes em regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP) na próxima semana.

A aprovação dessas medidas será necessária se medidas de compensação da desoneração salarial de setores da economia não gerarem receitas suficientes para dar neutralidade ao efeito fiscal do benefício para os próximos anos.

O projeto deve ser encaminhado ao Legislativo junto com a Lei Orçamentária Anual de 2025, que tem prazo de envio até o dia 31 deste mês.

Segundo Haddad, “se as medidas anunciadas pelo Senado não forem suficientes, a lei orçamentária tem que prever quais seriam, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração”.

O ministro ainda acrescenta que a iniciativa será encaminhada não como medidas compensatórias, mas sim como um projeto de lei, e que pode vir a não ser aprovado se as projeções do Senado Federal se confirmarem.

Vale lembrar que nesta terça-feira (20), o Senado Federal aprovou o PL que prevê a retirada gradual da desoneração da folha e aponta fontes de compensação para o período de vigência do benefício.

Segundo o texto aprovado no Senado, há:

Compensação e repatriação de recursos no exterior;
Regularização cambial e tributária de recursos;
Atualização de bens imóveis;
Renegociação de dívidas de empresas com multas em agências reguladoras;
Uso de dinheiro “esquecido” no sistema financeiro e de recursos de depósitos judiciais sem titularidade.

É importante ainda informar que durante a tramitação do projeto, o governo negociou um aumento da CSLL se não houvesse o resultado esperado, porém a ideia não avançou.

Além disso, uma elevação da tributação de JCP foi inserida no texto, mas também acabou sendo retirada antes da votação.

Fonte: Reuters/Contábeis
https://www.contabeis.com.br/noticias/66761/governo-enviara-pl-com-ajustes-em-csll-e-jcp/