Permuta cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, a permuta de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS 101.4, de Coordenador-Geral de Gestão e Desempenho de Pessoas do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas por uma Função Comissionada do Poder Executivo Federal – FCPE 101.4, de Coordenador-Geral de Concursos e Provimento de Pessoal do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 18 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2021.
PAULO GUEDES
Fonte: Dou
Trabalhista / Previdenciario
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