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PORTARIA N° 085, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DODF de 14.04.2025)

Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar n° 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar n° 934, de 07 de dezembro de 2017,

resolve:

Art. 1° O prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2025 estará aberto a partir do dia 14 de abril de 2025, e se encerrará às 23h59h do dia 30 de setembro de 2025, observados os limites orçamentários destinados ao Programa de Incentivo Fiscal, conforme indicado na Portaria SEEC n° 905, de 12 de de dezembro de 2024, bem como as regras estabelecidas, na Portaria SECEC n° 110, de 16 de maio de 2024, para inscrição, execução e prestação de contas de projetos no Programa de Incentivo Fiscal.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO ABRANTES

PORTARIA N° 084, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DODF de 14.04.2025)

Altera a Portaria n° 110, de 16 de maio de 2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previstos no art. 68 da Lei Complementar n° 934, de 7 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar n° 934, de 7 de dezembro de 2017,

resolve:

Art. 1° A Portaria n° 110, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7°……………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 3° É vedada a publicação do despacho de captação enquanto o agente cultural não apresentar a prestação de contas de projeto anterior.

…………………………………………………………………………………..

§ 5° O agente cultural não pode inscrever projeto com o mesmo objeto ou ações já contempladas em outro projeto cultural, aprovado ou em execução no Programa de Incentivo Fiscal, enquanto não apresentar a prestação de contas do projeto em execução ou solicitar o arquivamento do projeto aprovado .” (NR)

“Art. 9°……………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

II – ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

i) Projeto que preveja a contratação de pessoas com deficiência (PCD) para funções relevantes, como direção, produção, coordenação, gestão artística ou outras atividades artístico-culturais. A remuneração poderá ser feita com recursos incentivados;

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 11 ……………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

I – ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

e) documento que comprove a residência (tais como contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, notificações bancárias, multas, contrato de aluguel com firma reconhecida, autodeclaração de residência) ou número de CEAC válido de todos os membros da ficha técnica e da ficha artística citados no formulário de inscrição, residentes no Distrito Federal;

…………………………………………………………………………………..

k) Em projetos que optem pelo acréscimo de isenção referente às alíneas f) e/ou g) do inciso II do art. 9°, devem ser apresentadas anuência ou documentação comprobatória que demonstrem o interesse dos responsáveis pelos espaços em receber o projeto.

…………………………………………………………………………………..

III – ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..

a) cópia atualizada do CNPJ;

…………………………………………………………………………………..

IV – …………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

g) declaração de autorização de publicação do projeto cultural em vinculação de mídias eletrônicas e impressas; e

h) declaração de não enquadramento em vedações previstas na Lei complementar n° 934/2017.

§ 1° Para que a proposta inscrita no Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal seja avaliada, é obrigatório o encaminhamento da carta de intenção de incentivo, devidamente assinada pelo representante legal da empresa que esteja cadastrada ou pleiteando cadastramento junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

…………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..

§ 5° O prazo de inscrição de projeto apresentado com carta de intenção de incentivo ou documento que comprove a seleção do projeto e agente cultural em edital de patrocínio de empresa incentivadora deve ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data prevista para o início do período de pré-produção do projeto.

……………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 12…………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

§ 7° Para os itens que utilizem como referência orçamentária a tabela SALIC, o proponente deve utilizar o valor médio da referida tabela. ” (NR)

“Art. 29………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..

§ 2° Para fins de cumprimento do parágrafo anterior, deverá haver a participação de, pelo menos, 50% do corpo de músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional CláudioSantoro – OSTNCS.

I – É vedada a remuneração à OSTNCS, em função de sua participação nos projetos realizados por meio do Programa de Incentivo Fiscal. ” (NR)

“Art. 45. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

§ 2° A autorização de captação é válida por 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, sendo o referido prazo improrrogável.” (NR)

“Art. 46. ……………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..

§ 1° Em caso de arquivamento, o agente cultural deve repassar os recursos eventualmente captados ao Poder Público por meio de depósito junto ao Fundo de Políticas Culturais – FPC ou ao Tesouro do Distrito Federal.

…………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 48. O agente cultural deverá protocolar na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa uma via do Termo de Compromisso de Incentivo, em até 5 (cinco) dias úteis, antes do início da primeira atividade/ação cultural prevista no projeto.

…………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..

I – Serão desconsideradas as ações culturais realizadas nos projetos culturais que não apresentarem o Termo de Compromisso de acordo com o definido no caput do art. 48 ou de acordo com a possibilidade prevista no § 1° do art. 48.

…………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 56. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

§ 1° O projeto deve ser executado em estrita observância ao cronograma de execução aprovado, podendo o prazo de execução ser estendido, uma única vez, por período que não ultrapasse a metade do inicialmente aprovado, limitada a prorrogação da etapa de pós-produção pelo prazo máximo de 30 dias corridos.

§ 2° Caso o agente cultural não cumpra o prazo estabelecido no caput, o recurso captado, se houver, deve ser destinado ao FPC ou ao Tesouro do Distrito Federal e o processo deve ser arquivado.

…………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..

§ 5° A solicitação de prorrogação do prazo de execução do projeto cultural deve ser realizada durante o período de execução, mediante solicitação fundamentada do agente cultural, que deve ser protocolada na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em até 5 (cinco) dias úteis antes do término do prazo de execução.” (NR)

“Art. 61. O agente cultural pode ser ressarcido de despesas realizadas a partir da publicação no DODF da Autorização de Captação do projeto cultural emitida pelo Secretário de Cultura e Economia Criativa, devendo ser observado o disposto previsto no art.48.” (NR)

“Art. 65. ……………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..

I – aumento de quantidade de bens e serviços previstos na planilha orçamentária de recursos incentivados, mediante a apresentação de justificativa, memória de cálculo, cópia do extrato bancário que demonstre os rendimentos e a planilha orçamentária atualizada;

II – aumento de valores de bens e serviços previstos na planilha orçamentária, mediante a apresentação de justificativa, memória de cálculo, cópia do extrato bancário que demonstre os rendimentos, planilha orçamentária atualizada e tabela de preços públicos praticados em processos licitatórios homologados, ou pesquisa realizada em mídias ou sítios especializados ou de domínio amplo ou 03 (três) propostas orçamentárias, contendo nome, CPF ou CNPJ, endereço ou endereço eletrônico e telefone do emissor.

§ 1° …………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

§ 2° A comprovação da utilização de que trata o Caput deve ser apresentada na fase de prestação de contas.” (NR)

“Art. 72 ……………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

§ 1° Nos remanejamentos realizados, os valores devem ser baseados em preços públicos praticados em processos licitatórios homologados, preços praticados no mercado ou orçamento de fornecedores.

§ 2° Caso solicitada a apresentação do relatório de execução financeira, o agente cultural deve apresentar a memória de cálculo referente ao remanejamento realizado, planilha orçamentária atualizada, tabela de preços públicos praticados em processos licitatórios homologados, ou pesquisa realizada em mídias ou sítios especializados ou de domínio amplo ou 03 (três) propostas orçamentárias, contendo nome, CPF ou CNPJ, endereço ou endereço eletrônico e telefone do emissor. ” (NR)

“Art. 80. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

IV – Relatório Parcial de Atividades, conforme modelo disponibilizado no site da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

Parágrafo único. Em casos de projetos continuados, os documentos descritos no caput devem ser encaminhados com 5 (cinco) dias úteis de antecedência do início das atividades do próximo quadrimestre. ” (NR)

“Art. 82. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Durante a etapa de pós-produção não deverão ser executadas ações relativas à etapa de produção do objeto cultural aprovado.” (NR)

“Art. 89. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

I – ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

a) Relatório fotográfico das ações culturais, com legendagem;

…………………………………………………………………………………..

e) lista de presença e/ou lista de inscritos, em caso de ações de capacitação/formação;

f) declaração de realização do espetáculo/evento assinada pelo responsável do espaço;

…………………………………………………………………………………..

h) documentos referentes às ações de acessibilidade;

…………………………………………………………………………………..

II – ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..

e) Relatório financeiro, de acordo com o modelo disponível no site da SECEC.

…………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 92. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

Parágrafo Único: Não serão aceitos links que redirecionam para documentações que compõem a prestação de contas.” (NR)

“Art. 96. Caso o total de despesas com o projeto seja inferior aos depósitos efetuados pelo incentivador cultural ou haja glosa de valores, os recursos financeiros devem ser restituídos ao Tesouro do Distrito Federal.

…………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 103………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

§ 4° O parecer técnico com a decisão final de julgamento das contas deve ser emitido em até 5 anos, a contar da data da apresentação da prestação de contas do projeto cultural.

§ 5° O parecer final sobre a prestação de informações do projeto será encaminhado pela SUFIC ao Secretário de Estado de Cultura, para deliberação e homologação da decisão.” (NR)

“Art. 126………………………………………………………………………

Parágrafo único. Os projetos arquivados, independentemente do motivo de arquivamento, não poderão ser desarquivados.” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria n° 110, de 16 de maio de 2024:

I – o parágrafo único do art. 57;

II – o inciso III do art. 75;

III – § 2° do inciso IV do art. 80;

IV – § 2° do art. 82; e

II – a alínea b do inciso I e alínea c do inciso II do art. 89.

CLÁUDIO ABRANTES

DECRETO N° 47.089, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DODF de 11.04.2025)

Altera o Decreto n° 44.607, de 07 de junho de 2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLADF no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, na Lei n° 5.418, de 27 de novembro de 2014, nos Decretos n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e n° 11.413, de 13 de fevereiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1° O Art. 7°, do Decreto n° 44.607, de 07 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° Para o acompanhamento permanente dos sistemas de logística reversa, as entidades gestoras, no âmbito de modelos coletivos, e as empresas, considerados os seus modelos individuais de logística reversa de embalagens em geral, em operacionalização no Distrito Federal, deverão apresentar à SEMA, até o dia 30 de julho de cada ano, o relatório anual de desempenho, com as informações e os dados consolidados no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, para fins de verificação do cumprimento das ações e das metas de logística reversa, com:”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2025 136° da República e 65° de Brasília

IBANEIS ROCHA

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.547, DE 09 DE ABRIL DE 2025

(DODF de 11.04.2025)

Homologa o Convênio ICMS n° 143, de 6 de dezembro de 2024, que “prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1° Ficam homologados a cláusula primeira e o caput e inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS n° 143, de 6 de dezembro de 2024, que “prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de abril de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DECRETO N° 47.018, DE 28 DE MARÇO DE 2025

(DODF de 28.03.2025 – Edição Extra)

Altera o Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° ……….

…………………..

II – ao protocolo do requerimento até o dia 30 de setembro de 2025;

…………………..” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2025 136° da República e 65° de Brasília

IBANEIS ROCHA

PORTARIA N° 217, DE 20 DE MARÇO DE 2025

(DODF de 25.03.2025)

Altera a Portaria n° 932, de 28 de novembro de 2024, que estabelece obrigações tributárias acessórias aos prestadores e contratantes de serviços administrativos em ambientes compartilhados, aos contribuintes que utilizam residência como domicílio fiscal e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 170 do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

resolve:

Art. 1° A Portaria n° 932, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Os prestadores de serviços administrativos de coworking, escritório virtual, dark kitchen e congêneres deverão:

…………………..

§ 1° Os serviços a que se refere o caput são classificados no código 8211-3/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e enquadram-se no subitem 17.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 937, de 22 de dezembro de 2017.

…………………..” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR

RESOLUÇÃO N° 005, DE 11 DE MARÇO DE 2025

(DODF de 20.03.2025)

Dispõe sobre as normas operacionais do FDR, na modalidade crédito.

O CONSELHO ADMINISTRATIVO E GESTOR DO FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CAG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, Inciso V, da Lei N° 6.606, de 28 de maio de 2020,

resolve:

Art. 1° Alterar a redação da Resolução SEI-GDF n° 002/FDR, de 06/10/2020 que trata das NORMAS OPERACIONAIS DO FDR, NA MODALIDADE FDR-Crédito, que passa a vigorar com o seguinte teor:

DA FINALIDADE DO FDR-Crédito

Art. 2° A modalidade FDR-Crédito foi instituída pela Lei n° 6.606, de 28 de maio de 2020, regulamentada pelo Decreto n° 41.163/2020, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal com a finalidade de financiar projetos de atividades produtivas rurais no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride.

DO ACOLHIMENTO DO PROJETO

Art. 3° O acolhimento do pleito fica condicionado ao enquadramento nas finalidades previstas no Art. 5° da Lei n° 6.606/2020.

§ 1° São documentos mínimos para o acolhimento da proposta de financiamento:

I – se pessoa natural:

a) Projeto Técnico, assinado pelo responsável por sua elaboração e pelo proponente;

b) orçamentos válidos, do bem móvel e imóvel que serviram de base para a elaboração do projeto;

c) garantia da operação;

d) documentação fundiária;

e) documento de identificação pessoal com foto e CPF, do interessado, avalista e respectivos cônjuges ou companheiros, se casado ou em união estável, exceto no regime patrimonial de separação de bens;

f) documento que comprove o estado civil, podendo ser autodeclarado sob as penas da lei, nos casos de pessoa solteira;

g) comprovante de endereço, emitido nos últimos 3 (três) meses;

h) nada consta do Serasa e autorização para consulta cadastral, do interessado, avalistas e respectivos cônjuges;

i) Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária – DCAA;

j) Licença Ambiental;

k) Outorga de uso de recursos hídricos;

l) Recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

m) Certidão de adimplência junto ao órgão concedente da CDU ou CDRU.

II) se pessoa jurídica:

a) Contrato Social, instrumento constitutivo ou última alteração consolidada;

b) Certidão Simplificada válida emitida pela Junta Comercial, Industrial e Serviços da Unidade da Federação, ou entidade similar, onde se encontre registrado o Contrato Social;

c) Certidão de registro atualizada emitida pelo cartório de títulos e documentos, onde se encontre registrado o ato constitutivo, para o caso de pessoa jurídica não comercial;

d) documento de identificação com foto e CPF dos administradores devidamente habilitados;

e) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;

f) Comprovante de Inscrição e Situação no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;

g) ata de reunião da cooperativa ou associação, que autoriza o financiamento junto ao FDR-Crédito, contendo o objeto e o valor do projeto;

h) Certidões Negativas do FGTS e de débitos trabalhistas;

i) nada consta do Serasa e autorização para consulta cadastral do representante ou presidente da cooperativa, associação ou empresa.

§ 2° Aplica-se ao inciso II, todas as alíneas do inciso I deste artigo.

DA DOCUMENTAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 4° A documentação fundiária deve vincular o proponente com a área objeto do projeto, sendo aceito:

I – Escritura Pública;

II – Contrato de Concessão de Direito de Uso – CDU, emitido pela SEAGRI-DF, pela TERRACAP ou pela ETR;

III – Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, emitido pela SEAGRI-DF, pela TERRACAP ou pela ETR;

II – Comprovante de beneficiário do Programa de Reforma Agrária, por meio de documento emitido pelo INCRA;

V – Contrato de Arrendamento;

VI – Contrato de Parceria Agrícola;

VII – Declaração de andamento do processo do pedido de regularização de sua ocupação fundiária perante a SEAGRI-DF e/ou a ETR, juntamente com a documentação da terra que os originou.

§ 1° Não é aceito contrato de subarrendamento ou que contenha restrição na documentação fundiária que o originou;

§ 2° Não é aceito contrato de arrendamento ou de parceria agrícola com prazo de validade inferior ao do financiamento pretendido e/ou que contenha restrição de arrendamento ou parceria agrícola na documentação fundiária que o originou;

§ 3° O contrato de arrendamento é aceito apenas se estiver fundamentado no item I deste artigo e acompanhado de cópia da documentação que o originou.

§ 4° O contrato de parceria agrícola é aceito apenas se estiver fundamentado no item I deste artigo e acompanhado de cópia da documentação que o originou, salvo se aquele tenha como base a CDU ou a CDRU, que deve vir acompanhado da Carta de Anuência emitida pela SEAGRI-DF, pela TERRACAP ou pela ETR.

DAS GARANTIAS

Art. 5° Como garantia da operação o beneficiário pode ofertar, isolada ou conjuntamente:

I – aval de terceiros, com renda superior a três vezes o valor da prestação;

II – Carta de Aval do FDR-Aval;

III – garantia real;

IV – Contrato de Concessão de Direito de Uso – CDU, com anuência da ETR;

V – Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, com anuência da ETR;

§ 1° É aceito como Garantia Real o penhor de trator agrícola, microtrator, implemento agrícola e veículo utilitário, no percentual de até 70% (setenta por cento) e desde que faça parte do próprio financiamento.

§ 2° O bem ofertado em garantia deve estar obrigatoriamente coberto por seguro, durante a vigência do contrato, devendo anualmente ser apresentado o comprovante do seguro.

§ 3° Verificado, a qualquer tempo, que o bem ofertado em garantia esteja descoberto de seguro, o beneficiário tem o prazo de até 15 dias para regularizar a situação, sob pena do instrumento de crédito ser considerado vencido, podendo FDR exigir a liquidação imediata da dívida.

§ 4° O penhor de veículo utilitário deve ser anotado no certificado de propriedade pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, sendo que a custa com a baixa do gravame corre por conta do beneficiário.

Art. 6° Sujeita-se às sanções legais cabíveis, o beneficiário que vender, gravar ou fizer declaração falsa ou inexata sobre o bem oferecido em garantia, enquanto vigorar o financiamento.

Art. 7° Toda restrição inerente à garantia ofertada deve constar do Instrumento de Crédito assinado pelas partes.

DOS ORÇAMENTOS

Art. 8° Os orçamentos previstos no inciso II, do Art. 3°:

I – para custeio e investimento agropecuário destinado à aquisição de estufa agrícola; construção rústica, incluindo cerca, piquete e curral; e para sistema de irrigação, podem ser substituídos por planilha de custo elaborada pela EMATER-DF;

II – para aquisição de máquina, implemento agrícola e veículo utilitário (caminhão e furgão), podem ser substituídos pela tabela de preços do Programa Mais Alimentos, constante no site do Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA.

DA INADIMPLÊNCIA

Art. 9° O instrumento de crédito com parcela vencida e não paga por um período superior a 30 dias é considerado inadimplido.

Art. 10. Ao inadimplido será enviada carta sobre o inadimplemento.

Art. 11. Esgotadas as possibilidades administrativas para reaver o valor inadimplido, o nome do devedor é encaminhado para inscrição nos cadastrados de proteção ao crédito.

Art. 12. O contrato com parcela inadimplida a mais de 90 dias deve ser encaminhado para promoção de ação de cobrança judicial.

Art. 13. A qualquer tempo pode ser proposto REPACTUAÇÃO ou RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, obedecendo aos critérios para cada modalidade.

Art. 14. Fica instituída a Unidade Referencial de Tarifa do FDR – URT/FDR, no valor de R$ 656,47 (seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), com a finalidade de promover a repactuação e renegociação de dívidas.

Parágrafo único O valor da URT/FDR será atualizado nos termos do §2° do Art. 26 desta Resolução.

DA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA

Art. 15. A dívida vincenda pode ser repactua, nas mesmas condições do instrumento de crédito, se o beneficiário comprovar incapacidade do pagamento em consequência de:

I – dificuldade de comercialização do produto;

II – frustração de safra por fator adverso;

III – eventual ocorrência prejudicial ao desenvolvimento da cultura.

§ 1° Para fazer jus a repactuação da dívida, o beneficiário deve apresentar uma proposta à Secretaria Executiva do FDR, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao vencimento da prestação, acompanhada de parecer favorável de um técnico da EMATER/DF.

§ 2° É permitido até um ano de prorrogação, mantendo as demais condições pactuadas inicialmente.

DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Art. 16. A dívida vencida do contrato em curso normal pode ser renegociada, a qualquer tempo, mediante justificativa da inadimplência, obedecendo aos critérios abaixo:

I – a parcela vencida será atualizada nos termos da cláusula de inadimplência do contrato original;

II – será exigido, como entrada, o pagamento de no mínimo 10%, na primeira renegociação e 20% a partir da segunda renegociação;

III – para o recálculo das novas parcelas, será considerada como base de cálculo a soma dos valores atualizados nos termos do parágrafo 1°, descontado o valor da entrada, em conformidade com o disposto na “cláusula dos encargos financeiros” do contrato original;

IV – poderá ser concedido prazo igual ao estipulado para a concessão do crédito de acordo com o enquadramento do item financiado no FDR;

V – a periodicidade das parcelas renegociadas poderá ser: mensal, trimestral, semestral ou anual, e ser concedida carência de até 01 (um) ano para o reinício dos pagamentos;

VI – em situações excepcionais, o CAG poderá autorizar a redução ou a dispensa do percentual da entrada, após análise da justificativa documentada apresentada pelo devedor e do parecer técnico emitido pela Emater/DF, a respeito de sua situação econômico-financeira;

VII – o devedor poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Distrito Federal, obedecendo às normas regulamentares do programa.

Art. 17. Poderá ser renegociada a dívida do contrato que esteja em execução judicial, considerando-o totalmente inadimplido, obedecendo aos critérios abaixo.

I – o valor inadimplido será atualizado nos termos da cláusula de inadimplência do contrato original, devido desde o fato gerador do débito até a data da renegociação da dívida;

II – do valor do saldo devedor atualizado será exigido o pagamento de no mínimo, 20%, acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios, quando for o caso;

III – sobre o saldo remanescente, incidirão juros à taxa efetiva de 2 (duas) vezes do juro nominal do contrato original, calculados pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), mantida as demais condições da cláusula de inadimplência;

IV – o instrumento de acordo da renegociação da dívida será encaminhado ao judiciário para homologação;

V- em caso de descumprimento do acordo o processo retornará ao curso normal da execução judicial;

VI – o beneficiário ficará impedido de contratar novo financiamento até a liquidação do acordo;

VII – o devedor poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Distrito Federal, obedecendo às normas regulamentares do programa.

DO TERMO ADITIVO

Art. 18. Fica a Secretaria Executiva do Conselho Administrativo e Gestor do FDR, em consonância com o Banco de Brasília S.A., autorizada mediante Termo Aditivo, promover a repactuação e a renegociação de dívida e, demais ajustes necessários no Instrumento de Crédito que originou o financiamento.

§ 1° Para a emissão de Termo Aditivo sobre repactuação e renegociação de dívida, é cobrada do requerente Tarifa equivalente a uma URT/FDR, mediante a comprovação do crédito na conta corrente do Fundo mantida junto ao Banco de Brasília S.A – BRB.

§ 2° O valor da URT/FDR será alterado na mesma proporção, sempre, que o valor para efetivar o Termo Aditivo junto ao BRB sofrer alteração, previsto no Contrato de Prestação de Serviços para operacionalizar o FDR.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Excepcionalmente, em situação decorrente de evento climático extremo ou situação de calamidade pública, ao beneficiário do FDR-Crédito poderá ser concedido redução da taxa de juros e desconto no valor da prestação, por meio de resolução do CAG.

Art. 20. Tratando-se de cópia não autenticada, o interessado deve apresentar o original da documentação para que o servidor ateste sua autenticidade.

Art. 21. Os casos omissos e excepcionais serão objetos de deliberação do CAG.

Art. 22. Estas Normas Operacionais só podem ser alteradas por meio de deliberações do CAG.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL BORGES BUENO
Presidente

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

(DODF de 19.03.2025)

Altera a Instrução Normativa n° 2, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF instituído pelo Decreto n° 39.803, de 2 de maio de 2019.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 39.803, de 2 de maio de 2019,

resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 2, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° …………

…………………….

§ 3°-A. Os créditos decorrentes de restituição de valores ao contribuinte não serão considerados para definição do montante referido no caput.

…………………….” (AC)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON BORGES ROEPKE

DECRETO N° 46.981, DE 18 DE MARÇO DE 2025

(DODF de 19.03.2025)

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Ajuste SINIEF n° 7, de 07 de abril de 2022 e no Convênio ICMS n° 176, de 06 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 298. ……………………

…………………………………..

§ 17. Os prestadores de serviços de comunicação deverão observar, quando da emissão de NFCom, o disposto no Convênio ICMS n° 176, de 06 de dezembro de 2024, e no Ajuste SINIEF n° 7, de 07 de abril de 2022, inclusive as regras relativas:

I – ao faturamento conjunto com outras prestadoras;

II – ao faturamento centralizado;

III – à modalidade pré-paga de prestação;

IV – ao estorno de débito, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida.” (AC)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2025 136° da República e 65° de Brasília

IBANEIS ROCHA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011, DE 14 DE MARÇO DE 2025

(DODF de 18.03.2025 – Edição Extra)

Disciplina os procedimentos necessários ao efetivo controle dos créditos objetos da cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, reconhecidos pelo devedor, de que trata o Decreto n° 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c o inciso I do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 3° do art. 11 do Decreto n° 46.857, de 12 de fevereiro de 2025,

resolve:

Art. 1° O controle dos créditos objetos da cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, reconhecidos pelo devedor, de que trata o Decreto n° 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, será efetuado por meio do banco de dados das dívidas ativas, em que deverão ser registradas as seguintes informações:

I – o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do cessionário;

II – a data da cessão;

III – a descrição e/ou o identificador da cessão, quando for o caso.

Art. 2° Serão gerados os seguintes relatórios a partir do banco de dados a que se refere o art. 1°:

I – relatório mensal, nos formatos .pdf e .txt, referente a todas as certidões de dívida ativa (CDAs) objeto da cessão onerosa que estejam em aberto, contendo:

a) o número da CDA;

b) a identificação do sujeito passivo;

c) o valor atualizado da CDA;

d) o número do parcelamento ou do processo de compensação com precatórios, quando for o caso;

e) o número de inscrição no CNPJ do cessionário;

f) a data da cessão;

g) a descrição e/ou o identificador da cessão, quando for o caso;

II – relatório mensal, nos formatos .pdf e .txt, referente aos pagamentos vinculados às CDAs cedidas, contendo:

a) o número da CDA;

b) a identificação do sujeito passivo;

c) o valor atualizado da CDA;

d) o número do parcelamento ou do processo de compensação com precatórios, quando for o caso;

e) o valor pago;

f) a data do pagamento;

g) o percentual do pagamento da dívida;

III – relatório mensal, nos formatos .pdf e .txt, referente a todas as CDAs baixadas, independentemente do motivo, contendo:

a) o número da CDA;

b) a identificação do sujeito passivo;

c) o valor atualizado da CDA (A);

d) o número do parcelamento ou do processo de compensação com precatórios, quando for o caso;

e) o número da inscrição no CNPJ do cessionário;

f) a data da cessão;

g) a descrição e/ou o identificador da cessão, quando for o caso;

h) o motivo da baixa;

i) o valor atualizado recebido pela securitização da CDA (B);

j) o valor de deságio da CDA (A – B);

IV – relatório mensal, nos formatos .pdf e .txt, referente às CDAs baixadas em razão da homologação de processos de compensação com precatórios, contendo:

a) o número da CDA;

b) a identificação do sujeito passivo;

c) o valor atualizado da CDA;

d) número do processo de compensação com precatórios;

V – relatório anual dividido em dívidas baixadas e em aberto, nos formatos .pdf e .txt, para fins de atendimento do § 3° do art. 13 do Decreto n° 46.857, de 2025, contendo:

a) o número da CDA;

b) o código da receita que originou a dívida;

c) o ano-base do débito;

d) o valor atualizado da CDA.

Art. 3° Os relatórios serão encaminhados por meio do endereço eletrônico fornecido pelos interessados ou do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), caso aplicável.

Art. 4° Os documentos de arrecadação devem ser emitidos no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/emissao-segunda-via/divida-ativa).

Art. 5° Tratando-se de solicitação de parcelamento, o contribuinte deve ser direcionado para realizar a negociação diretamente no Ambiente Restrito do Portal de Serviços da Receita (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/servicos).

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON BORGES ROEPKE