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PORTARIA SAT N° 3.608, DE 15 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 16.04.2025)

Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas;

II – Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de abril de 2025

Campo Grande, 15 de abril de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto
E – Exclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.607, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 15.04.2025)

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Açúcar.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de maio de 2025

Campo Grande, 14 de abril de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto

PORTARIA SAT N° 3.606, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 15.04.2025)

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: ovos, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2025.

Campo Grande, 14 de abril de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto

Legenda VRP**
2 – VRP Valor Real Pesquisado

PORTARIA SAT N° 3.605, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 15.04.2025)

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

II – Bebidas II: Água mineral e bebida energética;

III – Café.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2025

Campo Grande, 14 de abril de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*

A – Alteração de Produto
I – Inclusão de Produto

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMADESC N° 097, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025 – Edição Extra)

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura de leite, e institui o Subprograma de Apoio à Modernização da Produção de Leite de Bovinos (PROAPEEXTRA-LEITE).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na parte concernente à bovinocultura de leite,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DO SUBPROGRAMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE LEITE DE BOVINOS DENOMINADO PROAPE-EXTRA-LEITE

Art. 1° O Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na parte relativa à bovinocultura de leite, será operacionalizado mediante subprograma, que fica instituído como Subprograma de Apoio à Modernização da Produção de Leite de Bovinos, denominado PROAPE-EXTRA-LEITE, a ser executado de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2° O PROAPE-EXTRA-LEITE, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), tem por objetivo estimular os produtores rurais do Estado a adotarem modernas técnicas de produção de leite, que contribuam para a produção sutentável de leite com qualidade utilizando-se de boas práticas agropecuárias, buscando melhorias na logística, na biosseguridade, na saúde animal e promovendo avanços na gestão sanitária individual do rebanho leiteiro sul-mato-grossense.

Art. 3° A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite (CSCPL), instituída nos termos da Deliberação CEPA N° 001/2001 de 6 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) n° 5.545, de 9 de julho de 2001, realizará o assessoramento na solução de questões relativas aos setores, econômico e produtivo, da bovinocultura leiteira, observadas as disposições desta Resolução.

CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROAPE-EXTRA-LEITE

Art. 4° O PROAPE-EXTRA-LEITE deve ser operacionalizado:

I – pelos servidores da SEFAZ e da SEMADESC, designados por seus respectivos titulares, observado o disposto no art. 5° desta Resolução;

II – pelos profissionais de assistência técnica inscritos no cadastro de que trata o art. 7° desta Resolução, que serão corresponsáveis pelas informações técnicas dos sistemas de produção;

III – pelos profissionais da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), quanto ao apoio nas supervisões e auditorias a serem realizadas “in loco” em estabelecimentos rurais, indústrias laticinistas e atacadistas de leite e derivados envolvidos no Subprograma;

IV – pelos laticínios, que serão responsáveis por:

a) coletar e enviar amostras de leite para análise de qualidade aos laboratórios da Rede Brasileira de Qualidade do Leite (RBQL);

b) enviar informações à SEFAZ e à SEMADESC relacionadas a este subprograma;

c) repassar os valores dos incentivos financeiros aos produtores de leite.

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou outras instituições equivalentes, dentro das suas respectivas áreas de atuação, quando requisitados pela SEMADESC ou pela SEFAZ, mediante cooperação técnica, poderão realizar auditoria, treinamento e avaliação dos procedimentos implementados neste Subprograma.

Art. 5° À SEFAZ e à SEMADESC, atuando de forma isolada ou subsidiária, por meio de seus servidores e com assessoramento da CSCPL, incumbe, observadas as suas atribuições específicas:

I – auxiliar a manutenção e a avaliação do subprograma, divulgando os seus resultados e garantindo o acesso aos trabalhos desenvolvidos pelos produtores rurais, órgãos públicos, empresas e técnicos interessados;

II – orientar e auxiliar no cadastramento dos profissionais de assistência técnica, na adesão dos produtores rurais, bem como no credenciamento das indústrias de laticínios;

III – auxiliar pessoas integrantes dos órgãos envolvidos no subprograma, na apuração e no controle da quantidade, da qualidade do leite cru e do seu valor, tendo em vista a regularidade fiscal e o pagamento do incentivo financeiro ao produtor pecuário;

IV- sugerir mudanças no subprograma, quando detectados desvios, dificuldades operacionais ou quaisquer outras causas que possam inviabilizar, retardar ou minimizar as ações programadas;

V- praticar quaisquer atos vinculados ao subprograma, quando determinados, autorizados ou solicitados pelo titular da SEMADESC ou da SEFAZ;

VI – estabelecer supervisões e auditorias para a verificação da efetiva aplicação dos procedimentos referentes ao subprograma.

CAPÍTULO III
DA ADESÃO E DO CADASTRO NO PROAPE-EXTRA-LEITE

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 6° Para realizar o cadastro, a adesão e o credenciamento no subprograma, e suas respectivas atualizações, devem ser observados os seguintes dispositivos desta Resolução:

I – o art. 7°, em relação ao cadastro dos profissionais de assistência técnica;

II – o art. 8°, em relação ao cadastro para adesão dos produtores de leite;

III – o art. 13, em relação ao cadastro para credenciamento das indústrias laticinistas.

§ 1° Para efeito do disposto no caput deste artigo, os interessados devem acessar a plataforma e-Fazenda, no endereço eletrônico https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/, na internet, módulo PROAPE-EXTRALEITE”.

§ 2° A análise e o deferimento do cadastro, da adesão, do credenciamento ou das respectivas atualizações no subprograma, será realizada pela SEMADESC no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de apresentação do pedido.

Seção II
Do Cadastro dos Profissionais de Assistência Técnica

Art. 7° Fica instituído, no âmbito da SEMADESC, o Cadastro dos profissionais de assistência técnica, destinado à inscrição de profissionais de assistência técnica habilitados no Estado, para serem orientadores dos sistemas de produção, na operacionalização do PROAPE-EXTRA-LEITE.

§ 1° O profissional deve realizar o cadastro no subprograma no módulo “PROAPE-EXTRA-LEITE” por meio da plataforma e-Fazenda, acessível pelos links indicados no parágrado único do art. 6° desta Resolução.

§ 2° O cadastro no subprograma fica condicionado a que o profissional:

I – seja médico veterinário, engenheiro agrônomo, zootecnista ou técnico em agropecuária e esteja devidamente inscrito e regularizado junto ao seu respectivo Conselho de Classe;

II – tenha participado de capacitação para o subprograma, quando houver;

III – esteja previamente cadastrado na plataforma e-Fazenda da SEFAZ, na internet;

IV – disponibilize, de forma digitalizada, os documentos que subsidiaram seu cadastro.

§ 3° A SEMADESC poderá, a qualquer tempo, exigir que os profissionais de assistência técnica, já habilitados no PROAPE-EXTRA-LEITE, realizem cursos de capacitação ou treinamento para continuarem assistindo aos estabelecimentos rurais.

§ 4° O profissional de assistência técnica pode atender até 30 (trinta) estabelecimentos rurais produtores de leite.

Seção III
Da Adesão e do Cadastro dos Produtores de Leite

Art. 8° Fica instituído o cadastro pelo qual os produtores rurais com atividade de pecuária leiteira podem aderir ao PROAPE-EXTRA-LEITE.

Parágrafo único. O cadastro dos estabelecimentos rurais de produtores de leite no subprograma deve ser realizado pelo profissional de assistência técnica, acessando o modulo “PROAPE-EXTRA-LEITE”, por meio da plataforma e-Fazenda na internet, acessível pelo endereço eletrônico indicado no § 1° do art. 6° desta Resolução.

Art. 9° O profissional de assistência técnica, já cadastrado nos termos do art. 7° desta Resolução, relativamente ao subprograma PROAPE-EXTRA-LEITE, deve:

I – manter atualizados, no sistema informatizado do Subprograma, as informações e os documentos que subsidiaram o seu cadastro, bem como do cadastro do estabelecimento por ele asisstido.

II – realizar o recadastramento anual do respectivo estabelecimento no subprograma PROAPEEXTRA-LEITE, durante os 30 (trinta) dias anteriores à data de vencimento do cadastro.

§ 1° Após o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo, caso não tenha sido feito o recadastramento, o estabelecimento terá seu cadastro suspenso e o profissional de assistência técnica será notificado, automaticamente, por meio da plataforma e-Fazenda, na internet, para regularizar a sua situação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da notificação pelo profissional, observado o disposto no § 2° do art. 19-B da Lei n° 2.315, de 25 de outubro de 2001, sob pena de cancelamento do referido cadastro no subprograma.

§ 2° Sendo constatada, por auditoria realizada pela SEMADESC, a regularização de que trata o § 1° deste artigo, o cadastro será restabelecido.

Art. 10. O proprietário do estabelecimento agropecuário produtor de leite, cadastrado nos termos do art. 8° desta Resolução, deverá:

I – confirmar que o profissional de assistência técnica, previamente cadastrado, está atendendo seu estabelecimento;

II – validar as informações de seu sistema de produção, prestadas previamente pelo profissional de assistência técnica, nos termos do art. 9° desta Resolução, observado o disposto no seu art. 12;

III – concordar com o Termo de Compromisso relativo à adesão ao subprograma;

IV – autorizar, por meio do sistema informatizado do PROAPE/MS, o compartilhamento das informações relativas à sua situação econômica ou financeira ou à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades, existentes em banco de dados da SEFAZ, com órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado e seus servidores, encarregados do controle, acompanhamento ou da fiscalização de quaisquer aspectos de sua atividade econômica, relacionados ao incentivo de que trata esta Resolução.

Parágrafo único. Nos casos de atualização dos dados do processo produtivo a que se refere o inciso II do caput deste artigo, o produtor rural, também, deve validar as respectivas informações prestadas pelo profissional de assistência técnica.

Art. 11. O estabelecimento rural produtor de leite, para aderir ao programa, deverá obrigatoriamente:

I – estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

II – ter um profissional de assistência técnica, como orientador do sistema de produção do estabelecimento rural, relativamente ao subprograma PROAPE-EXTRA-LEITE;

III – produzir, no mínimo, 100 (cem) litros de leite/dia, apurados pela média mensal;

IV produzir leite em conformidade com a Instrução Normativa n° 76, de 26 de novembro de 2018, e com a Instrução Normativa n° 77, de 26 de novembro de 2018, ambas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

V – fornecer, diretamente ou por intermédio de associações ou cooperativas, sua produção própria às indústrias de laticínios cadastradas no subprograma;

VI – estar em situação regular quanto às suas obrigações trabalhistas, sanitárias, ambientais, fiscais e tributárias.

Art. 12. Após o deferimento da adesão ao subprograma a que se refere o § 2° do art. 6° desta Resolução, compete à SEMADESC e à SEFAZ, dentro das respectivas áreas de atuação, auditar as informações prestadas pelo produtor e pelo profissional de assistência técnica, no momento de seu cadastro, e realizar vistorias in loco, quando necessário, podendo a qualquer tempo, constatada inconsistência nas informações, falta de documentos que as comprovem ou, ainda, a ocorrência de pendências fiscais não saneadas tempestivamente, adotar as medidas administrativas e as sanções de que trata o Capítulo VII desta Resolução.

Seção IV
Do Cadastro para Credenciamento das Indústrias Laticinistas

Art. 13. Fica instituído o Cadastro pelo qual as indústrias laticinistas devem se credenciar, caso tenham interesse em adquirir leite produzido por produtores rurais cadastrados no PROAPE-EXTRA-LEITE, conforme estabelecido nesta Resolução.

§ 1° A indústria laticinista deve realizar o credenciamento no subprograma no modulo PROAPEEXTRA-LEITE” por meio da plataforma e-Fazenda na internet, acessível pelos links indicados no § 1° do art. 6° desta Resolução, ocasião em que deve informar os dados necessários e disponibilizar, de forma digitalizada, os documentos que subsidiarão seu cadastro.

§ 2° O credenciamento no subprograma é condicionado a que a indústria laticinista:

I – detenha a posse e o controle administrativo das instalações da indústria;

II – cumpra as normas administrativas estabelecidas pela SEMADESC;

III – atenda às exigências sanitárias impostas pelos serviços de inspeção sanitária (Serviço de Inspeção Federal – SIF, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, Serviço de Inspeção Estadual SIE, ou Serviço de Inspeção Municipal – SIM);

IV – firme, expressamente, o compromisso de pagar ao produtor rural o valor do incentivo apurado a que se refere o § 1° do art. 16 desta Resolução e de recolher a contribuição a que se refere o art. 22 desta Resolução, na forma e prazo neles estabelecidos;

V – realize as adequações necessárias nos seus equipamentos, software e processos de emissão de notas, para possibilitar a operacionalização das operações de integração no subprograma PROAPE-EXTRALEITE e a transmissão via web service ao banco de dados da SEFAZ/MS das informações de que trata o art. 16 desta Resolução.

§ 3° Após o deferimento do credenciamento no subprograma, compete a SEMADESC e a SEFAZ, dentro das respectivas áreas de atuação, auditar as informações prestadas pela indústria laticinista no momento de seu cadastro, realizar vistorias in loco quando entender necessário, podendo a qualquer tempo, constatada alguma inconsistência das informações, falta de documentos que as comprovem ou ainda a ocorrência de pendências fiscais não saneadas tempestivamente, adotar as medidas administrativas e as sanções de que trata o Capítulo VIII desta Resolução.

CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO FINANCEIRO

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 14. Ao produtor rural inscrito no subprograma será concedido o incentivo finaceiro previsto no art. 16 desta Resolução, nas operações internas com leite cru produzido mediante a adoção de modernas técnicas de criação e manejo de gado bovino leiteiro, que contribuam para a produção de leite de qualidade com constância durante o ano, utilizando-se de boas práticas agropecuárias, da observância da biosseguridade e da da saúde animal, para a melhoria da sustentabilidade ambiental, econômica, e social da atividade, e para a promoção de avanços na gestão sanitária individual do rebanho leiteiro sul-mato-grossense.

§ 1° Para efeito de concessão do incentivo a que se refere este artigo, os estabelecimentos rurais produtores de leite serão avaliados e classificados por meio dos Requisitos do Proape-Extra-Leite, constantes no Anexo desta Resolução, levando-se em consideração o atendimento dos seguintes critérios:

I – requisitos obrigatórios, os quais permitem o ingresso ao subprograma;

II – requisitos complementares, relacionados:

a) à qualidade do leite, que estabelece valores mínimos;

b) à sustentabilidade, segundo as diretrizes do Requisitos do Proape Extra Leite (ambientais, sociais, econômicas;

c) à manutenção de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da produção no período das águas durante a seca.

§ 2° Na hipótese da alínea b do inciso II do § 1° deste artigo, o profissional de assistência técnica deve preencher o formulário denominado Protocolo Leite em Conformidade, que será validado por meio de uma lista de verificações e anexado ao sistema.

§ 3° Poderão ser realizadas auditorias, pelos técnicos da SEMADESC, nos estabelecimentos produtores de leite, para verificação das informações relativas ao atendimento dos requisitos do Protocolo a que se refere este artigo.

Seção II
Da Avaliação da Qualidade do Leite

Art. 15 A avaliação da qualidade do leite cru dos produtores cadastrados será realizada mensalmente através do envio, pelos laticínios credenciados, de amostras de leite de cada produtor ao laboratório integrante da RBQL, e os resultados serão disponibilizados via sistema eletrônico para a SEMADESC e para a SEFAZ.

§ 1° O leite analisado deverá atender aos níveis de qualidade exigidos, nos termos da alínea a da Parte III do Anexo a esta Resolução.

§ 3° Cada estabelecimento de produtor de leite terá sua análise individual, ressalvados os casos em que o tanque de depósito seja coletivo, hipótese em que a amostra representará todos os estabelecimentos agropecuários produtores que ali depositam o leite.

Seção III
Do Cálculo do Incentivo Financeiro

Art. 16. Nas operações internas realizadas com leite produzido no sistema previsto nesta Resolução e classificados com base nos critérios nela estabelecidos, fica concedido, ao produtor inscrito no PROAPE-EXTRALEITE, incentivo financeiro equivalente a, no máximo, 14% (quatorze por cento) do Valor Real Pesquisado (VRP) por litro de leite vendido e entregue à indústria de laticínios.

§ 1° O valor do incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo será o somatório dos percentuais especificados abaixo sobre o VRP do leite in natura para operações internas (código SEFAZ 16181):

I – 2 % (dois por cento) de incentivo financeiro, àqueles que atenderem aos requisitos obrigatórios previstos no Anexo a esta Resolução;

II – 4 % (quatro por cento) de incentivo financeiro, àqueles que atenderem aos requisitos complementares relativos à qualidade do leite previstos no Anexo a esta Resolução;

III – 3 % (três por cento) de incentivo financeiro, àqueles que atenderem aos requisitos complementares relativos à sustentabilidade previstos no Anexo a esta Resolução;

IV – 5 % (cinco por cento) de incentivo financeiro, àqueles que atenderem ao requisito relativo ao volume de leite produzido na seca previsto no Anexo a esta Resolução.

§ 2° O valor do incentivo a ser pago ao produtor será o valor apurado nos termos do § 1° deste artigo, deduzido do valor da contribuição de que trata o art. 22 desta Resolução.

Seção IV
Das Formas de Fruição do Incentivo Financeiro

Art. 17. A fruição do incentivo financeiro previsto nesta Resolução é efetivada mediante o recebimento do respectivo valor pelo produtor.

§ 1° O pagamento do valor relativo ao incentivo financeiro, ao produtor rural, deve ser realizado pela indústria de laticínios juntamente com o pagamento do leite, considerando-se o valor vigente do VRP.

§ 2° O valor relativo ao incentivo financeiro calculado nos termos do art. 16 desta Resolução, pode ser utilizado pela indústria de laticínios na compensação com débitos de ICMS de sua responsabilidade, inclusive o devido pelo regime de substituição tributária ou a título de diferencial de alíquota, no período de apuração a que corresponde a nota fiscal de entrada de leite, observado o disposto no § 3° deste artigo.

§ 3° A compensação que trata o § 2° deste artigo deve ser informada em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I – no Registro E110, campo 08 – “VL_TOT_AJ_CREDITOS” (Valor Total de ajustes a créditos), informar o valor da compensação; e

II – no Registro E111:

a) no campo 02 – “COD_AJ_APUR”, preencher com o código: “MS020026”;

b) no campo 03 – “DESCR_COMPL_AJ”, preencher com a expressão: “Subprograma de Incentivo – PROAPE-EXTRA-LEITE”; e

c) no campo 04 – “VL_AJ_APUR”, informar o valor da compensação, que deverá englobar o valor pago ao produtor e o valor da contribuição recolhida nos termos do inciso II do § 2° do art. 22 desta Resolução.

§ 4° Após a compensação de que trata o § 2° deste artigo, havendo saldo credor em decorrência de o débito do imposto de sua responsabilidade não ser suficiente para, por meio de compensação, absorver a totalidade do crédito apropriado em virtude do incentivo fiscal, o laticinista pode transferir esse saldo credor para qualquer estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado, mediante autorização do Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ, observado o disposto no art. 20 desta Resolução.

Seção V
Do Fornecimento das Informações pelas Indústrias Laticinistas

Art. 18. As indústrias laticinistas credenciadas devem fornecer, à SEFAZ, via web service, observado o disposto no art. 19 desta Resolução, as seguintes informações:

I – o número da inscrição estadual do produtor rural;

II – data ou período do recebimento do leite;

III – número do tanque da coleta da amostra do leite;

IV – a quantidade total de leite cru efetivamente fornecida pelo produtor rural.

CAPÍTULO V
DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 19. A indústria laticinista credenciada deve, na entrada do leite cru e de posse do valor do incentivo de que trata o art. 16 desta Resolução, emitir a nota fiscal eletrônica relativa à entrada do leite, constando, além das informações fiscais regulamentares:

I – Código do produto: IncExtraLeite”;

II – Descrição do produto: “Incentivo PROAPE-EXTRA-LEITE “;

III – NCM/SH: “ 99999999”;

IV – CST: “041”;

V – CFOP: “1101”;

VI – Valor total da operação: “O valor da operação acrescido do incentivo a ser repassado ao produtor (esse valor comporá o total da NF-e);

VII – No campo “Informações complementares” deverá constar a expressão: “EXTRA-LEITE número: ………………”.

Parágrafo único. O número do Mapa de apuração do Incentivo EXTRA-LEITE deverá ser informado na NF-e, conforme “Manual de Orientação do Contribuinte”, no grupo “obsCont”:

I – no campo “xCampo”: a expressão “EXTRA-LEITE”; e

II – no campo “xTexto”: o número do Mapa de apuração do Incentivo PROAPE- EXTRA-LEITE.

Art. 20. A transferência do saldo credor a que se refere o § 4° do art. 17 desta Resolução é condicionada à emissão, pelo estabelecimento laticinista, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), destinando o respectivo crédito autorizado ao outro estabelecimento, contendo as seguintes indicações:

I – a identificação do destinatário;

II – a expressão “Transferência de Crédito Acumulado de ICMS”, no campo Descrição da Natureza da Operação (natOp);

III – a opção 3 = NF-e de ajuste, no campo Finalidade de emissão da NF-e (finNFe);

IV – o CFOP: 5601;

V – o CST: 090;

VI – o código de produto: “CFOP5601”;

VII – a Decrição do Produto: Transferência de Crédito Acumulado de ICMS – EXTRA-LEITE”;

VIII – o NCM: 00000000;

IX – a situação tributária do PIS e da COFINS: “Operação sem Incidência da Contribuição”;

X- a Modalidade do Frete: ““Sem Ocorrência de Transporte”;

XI – nos campos Valor Total dos Produtos e Serviços (vProd) e Valor Total da NF-e (vNF), o valor total do crédito;

XII – no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl), informar o número do processo autorizativo da transferência utilizando-se a expressão “Transferência relativa ao subprograma PROAPE-EXTRA-LEITE, autorizada pelo Processo n° …/……/….”;

XIII – preencher com “0” (zero) todos os demais campos numéricos obrigatórios para os quais não constarem orientação específica.

Parágrafo único. A nota fiscal a que se refere este artigo deve ser registrada na EFD, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário da transferência, nos termos previstos no Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, devendo o estabelecimento destinatário indicar o CFOP 1601 – Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS.

CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO

Art. 21. Os produtores que aderirem ao subprograma PROAPE-EXTRA-LEITE e usufruírem do incentivo financeiro previsto nesta Resolução devem contribuir com o valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor do incentivo financeiro, para o custeio das despesas a que se referem o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003 e o inciso II do art. 2° do Decreto n° 14.567, de 20 de setembro de 2016.

§ 1° O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo, deve ser repassado pela Superintendência do Tesouro do Estado, da seguinte forma:

I – 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Regularização de Terras (FUNTER), órgão vinculado à SEMADESC e instituído pela Lei n° 2.598, de 26 de dezembro de 2002, mediante depósito em conta específica;

II – 35% (trinta e cinco por cento) para a Reserva Financeira para ações de Defesa Sanitária Animal (REFASA), em atendimento ao disposto no inciso II do art. 2° do Decreto n° 14.567, de 2016;

III – 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), mediante depósito em conta específica do referido fundo.

§ 2° A contribuição de que trata o caput deste artigo deve ser :

I – descontada do produtor rural, pela indústria de laticínio destinatária do leite cru;

II – recolhida, pela indústria de laticínio, até o dia dez do mês subsequente à ocorrência das respectivas aquisições, em agências bancárias credenciadas, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), que deverá ser gerado por meio do sistema informatizado “PROAPE-EXTRA-LEITE”, no módulo “Indústria laticinista”, utilizando-se, para especificar e identificar a respectiva receita, a expressão “Contribuição PROAPEEXTRA-LEITE” e o código de receita “943”.

CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES

Art. 22. O descumprimento de disposições desta Resolução e de outras normas administrativas visando à operacionalização do subprograma nela previsto, bem como de normas sanitárias e tributárias, sujeita o infrator às seguintes sanções:

I – advertência, na hipótese de:

a) atraso do repasse do incentivo ao produtor rural;

b) atraso, de forma contumaz, no envio de informações para os sistema de comunicação eletrônica da SEFAZ;

c) emissão de documento de fiscal em desacordo com o envio realizado pelo sistema de comunicação eletrônica da SEFAZ;

d) atraso no pagamento da contribuição a que se refere o art. 21 desta Resolução;

e) deixar de comunicar à SEFAZ qualquer alteração no processo produtivo, desde que não tenha resultado em pagamento a maior de incentivo;

f) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas anteriormente;

II – suspensão da inscrição no subprograma, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, na hipótese de:

a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;

b) deixar de comunicar à SEFAZ qualquer alteração no processo produtivo, quando tenha resultado em pagamento a maior de incentivo;

c) prestar informação inverídica no cadastro, no âmbito do programa;

d) envio incorreto de informações de qualidade do leite, quando tenha resultado em pagamento a maior de incentivo;

e) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas anteriormente, quando tenham resultado em pagamento de incentivo a maior;

III – cancelamento do credenciamento ou habilitação no programa, na hipótese de:

a) reincidência em conduta já sancionada com suspensão;

b) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização, inclusive a prestação dolosa de informação falsa ou o uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o PROAPEEXTRA-LEITE;

c) agressão ou desacato aos servidores da SEFAZ e SEMADESC no exercício da função;

d) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária;

e) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica.

IV – multa, prevista na legislação tributária estadual.

§ 1° As sanções previstas neste artigo são aplicáveis sem prejuízo de sanções civis, tributárias e penais cabíveis, e de outras sanções administrativas.

§ 2° A aplicação das sanções previstas nos incisos do caput deste artigo compete à gerência do Subprograma na SEMADESC ou na SEFAZ, ou, diretamente pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ou pelo Secretário de Estado de Fazenda, observadas as respectivas áreas de atuação, após procedimento, com direito de manifestação do infrator, pelo qual fique caracterizada a ocorrência da infração.

§ 3° A suspensão de profissionais de assistência técnica ou de estabelecimentos rurais, quando identificadas inconformidades mediante auditoria técnica no sistema de produção, dependendo da situação, poderá ocorrer num prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, ou até regularização da situação.

§ 4° As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

Art. 23. A constatação de quaisquer irregularidades tendentes a aumentar o valor do incentivo ou a ocultar o verdadeiro volume da produção ou da comercialização, ensejarão as medidas cabíveis visando ao ressarcimento ao Estado dos valores fruídos indevidamente.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os casos excepcionais relativos à matéria tratada nesta Resolução serão decididos, mediante ato conjunto, pelos titulares da SEMADESC e da SEFAZ.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

Campo Grande, 10 de abril de 2025.

FLÁVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO
REQUISITOS DO PROAPE EXTRA-LEITE

PARTE I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Este Anexo estabelece os Requisitos do Subprograma PROAPE EXTRA-LEITE que, com base em diretrizes de sustentabilidade, infraestrutura e produção, determina os critérios a serem cumpridos para a aptidão ao referido Subprograma.

PARTE II
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

a) Possuir o Cadastro Ambiental Rural – CAR;

b) Ter um profissional de assistência técnica que atenda ao estabelecimento;

c) Produzir, no mínimo, 100 (cem) litros de leite/dia, apurados pela média mensal;

d) Produzir leite em conformidade com com a Instrução Normativa n° 76, de 26 de novembro de 2018 e com a Instrução Normativa n° 77, de 26 de novembro de 2018, ambas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

e) Fornecer, diretamente ou por intermédio de associações ou cooperativas, a produção própria de leite às indústrias de laticínio;

e) Estar em situação regular quanto às suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, sanitárias e ambientais.

PARTE III
REQUISITOS COMPLEMENTARES

a) Qualidade do Leite:

As amostras de leite do estabelecimento rural produtor de leite devem atingir todos os padrões de qualidade do quadro abaixo:

b) Sustentabilidade:

O estabelecimento rural produtor de leite deve cumprir, no mínimo, oito (8) subitens relacionados à sustentabilidade, conforme listados abaixo, atestados por meio do formulário denominado Protocolo Leite em Conformidade, que deve ser preenchido pelo profissional de assistência técnica. Além disso, é necessário atender a pelo menos um subitem de cada diretriz (ambiental, social e econômica).

1. Diretrizes ambientais:

1.1. Ter captação e reserva de água pluvial.

1.2. Ter fonte de energia renovável ou a propriedade receber energia renovável, mesmo que oriunda de outro estabelecimento do mesmo proprietário.

1.3. Nos casos em que a propriedade esteja registrada no CAR, sem passivo, ter declarado devidamente as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito.

1.4. Realizar o descarte das embalagens vazias de medicamentos, de produtos agropecuários vencidos, de agulhas, seringas etc., de maneira adequada.

1.5. Descartar as embalagens vazias de fertilizantes e de defensivos agrícolas, nos termos da legislação vigente, nos casos de utilização desses produtos no estabelecimento.

1.6. Realizar tratamento de resíduos.

1.7. Dispor de livro de registros de controle de entrada e saída de pessoas e veículos.

2. Diretrizes sociais:

2.1. Ter condições de trabalho adequadas.

2.2. Não ter evidências de trabalho infantil na propriedade.

2.3. Possuir exames médicos de saúde ocupacional (admissional, periódicos e demissional).

2.4. Ter água de boa qualidade para uso dos funcionários.

2.5. Promover treinamento dos colaboradores, de preferência na área de manejo dos animais, de modo a minimizar as perdas ocasionadas por contusões, estresses agudos e crônicos.

2.6. fornecer, aos funcionários, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para suas atividades laborais, bem como exigir e incentivar o uso destes equipamentos durante o trabalho.

3. Diretrizes econômicas:

3.1. Ter um planejamento, por escrito, das atividades a serem desenvolvidas durante o ano.

3.2. Ter um controle eficiente na contabilidade da propriedade que permita calcular custos de produção de leite.

3.3. Possuir um controle zootécnico do rebanho.

3.4. participar de organização ou associação com acordos mercadológicos.

c) volume de leite produzido na seca:

A Produção mensal de leite no período seco (Abril – Setembro) deve ser igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da média de produção no período das águas (Outubro – Março).

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMADESC N° 096, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025 – Edição Extra)

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 7 de fevereiro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003,

Considerando a evolução tecnológica dos métodos produtivos e os novos níveis de sustentabilidade de produção alcançados pelos estabelecimentos rurais, fatores que resultam em um aumento de produtividade sem prejudicar o meio ambiente,

Considerando a necessidade de implementação de Protocolo de Conformidade que confere maior objetividade e transparência na concessão do benefício fiscal instituído pelo Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na parte relativa à suinocultura, visando sua expansão e fortalecimento no Estado de Mato Grosso do Sul,

RESOLVEM:

Art. 1° A primeira parte do preâmbulo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 7 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, e ” (NR)

Art. 2° A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 7 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2° O PROAPE-LEITÃO VIDA/MS, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), tem por objetivo estimular os produtores rurais do Estado a expandir a suinocultura de forma moderna, sustentável, competitiva e com capacidade para atender aos mercados mais exigentes, e assim participar, efetivamente, do processo de capitalização do setor, premiando a eficiência e a eficácia do suinocultor.” (NR)

“Art. 4°…………………………………….:

I – pelos servidores da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, (SEMADESC) e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), designados formal ou informalmente por seus respectivos titulares;

II – por pessoas físicas da assistência técnica pecuária, habilitadas no Estado e cadastradas na SEMADESC, que serão corresponsáveis pelas informações técnicas dos processos produtivos executados;

III – pelos servidores da SEMADESC e da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), quanto às supervisões e auditorias, que poderão ser realizadas in loco em estabelecimentos rurais, bem como ao reconhecimento do processo de verificação e validação utilizado pelas Organizações Associativas credenciadas;

IV – pelas Organizações Associativas credenciadas pela SEMADESC nos termos do art. 11-B desta Resolução Conjunta, que serão responsáveis pela verificação e validação do nível de conformidade do Protocolo Leitão Vida em Conformidade, nos estabelecimentos rurais que participarem do subprograma.” (NR)

“Art. 5° À SEFAZ e à SEMADESC, por meio de seus servidores e de suas unidades vinculadas, assessoradas pela Câmara Setorial Consultiva da Suinocultura, isoladas ou subsidiariamente, incumbe, observadas as suas atribuições específicas:

……………………………………….” (NR)

“Art. 6° …………………………………….

§ 1° Para realizar o cadastro, a adesão, o credenciamento ou as respectivas atualizações no subprograma, os interessados devem acessar o sistema informatizado do PROAPE-LEITÃO VIDA/MS, disponibilizado na plataforma de Serviços eletrônicos da SEFAZ.

………………………………………………..

§ 3° ………………………………………..:

……………………………………………….

IV – Unidade de Crechário – UC (Produto: leitões recebidos com até 10 (dez) quilogramas, com produto final de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) quilogramas, destinados à terminação);

V – Unidade de Terminação – UT (Produto: leitões recebidos com até 25 (vinte e cinco) quilogramas, cujo produto final são cevados/terminados.” (NR)

“Art. 7° Fica instituído, no âmbito da SEMADESC, o Cadastro dos Profissionais de Assistência Técnica, destinado à inscrição de profissionais de assistência técnica habilitados no Estado, para serem corresponsáveis pelas informações técnicas dos sistemas de produção na operacionalização do PROAPELEITÃO VIDA/MS.

…………………………………………………

§ 2° …………………………………………:

………………………………………………..

II – comprove, quando solicitado, participação em curso de capacitação oferecido pela SEMADESC ou por parceiros autorizados, para estar habilitado a ser responsável técnico de estabelecimentos rurais com empreendimentos suinícolas;

III – esteja previamente cadastrado na plataforma de Serviços eletrônicos da SEFAZ;

………………………………………………

§ 3° O deferimento do cadastro do profissional de assistência técnica compete aos servidores da SEMADESC designados para a operacionalização do subprograma.

§ 4° O profissional de assistência técnica deve formalizar sua responsabilidade, mediante a emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s), para até vinte estabelecimentos rurais, somados todos os subprogramas vinculados ao PROAPE-MS, podendo a SEMADESC autorizar ou não um número maior de estabelecimentos, mediante a manifestação favorável do conselho de classe a que o profissional esteja vinculado, após a realização de análise das atividades por ele exercidas.

………………………………………………..

§ 6° ………………………………………..:

………………………………………………..

II – realizar o recadastramento anual do respectivo estabelecimento no subprograma PROAPELEITÃO VIDA/MS, que deve ocorrer durante os 30 (trinta) dias anteriores à data de vencimento do cadastro, cujo prazo de validade será o mesmo do vencimento da ART ou de 12 (doze) meses contados da data de cadastramento ou do último recadastramento no subprograma, o que vier a ocorrer primeiro;

………………………………………………..

§ 7° Após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias posteriores a data de vencimento a que se refere o inciso II do § 6° deste artigo, não tendo sido realizado o recadastramento, o produtor rural terá seu cadastro no subprograma PROAPE-LEITÃO VIDA/MS suspenso e será notificado automaticamente, por meio da plataforma de Serviços eletrônicos da SEFAZ, para regularização da situação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da notificação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo.

………………………………………………..

§ 9° Na hipótese do § 7° deste artigo, as operações com notas fiscais emitidas enquanto o cadastro do produtor rural no subprograma PROAPE-LEITÃO VIDA/MS estiver suspenso ou cancelado, não terão direito ao incentivo de que trata esta Resolução Conjunta.” (NR)

“Art. 8°……………………………………….

§ 1° ………………………………………..:

………………………………………………..

IV – autorizar o compartilhamento das informações relativas à sua situação econômica ou financeira ou à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades, existentes em banco de dados da SEFAZ, com órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado e seus servidores, encarregados do controle, acompanhamento ou da fiscalização de quaisquer aspectos de sua atividade econômica, relacionados ao incentivo de que trata esta Resolução Conjunta.

§ 2° ………………………………………..:

……………………………………………….

IV – apresente os requisitos relativos aos Itens Obrigatórios, especificados no Protocolo Leitão Vida em Conformidade, de que trata o art. 11-A desta Resolução Conjunta.

§ 3° Após o deferimento da adesão ao subprograma, compete à SEMADESC e à SEFAZ, dentro das respectivas áreas de atuação, auditar as informações prestadas pelo produtor e pelo profissional de assistência técnica responsável, no momento de seu cadastro, e realizar vistorias in loco, quando necessário, podendo a qualquer tempo, constatada inconsistência nas informações, falta de documentos que as comprovem ou, ainda, a ocorrência de pendências fiscais não saneadas tempestivamente, adotar as medidas administrativas e as sanções de que trata o Capítulo VII desta Resolução Conjunta.

………………………………………” (NR)

“Art. 9°………………………………………

………………………………………………..

§ 3° Na hipótese em que a entrada dos animais nos estabelecimentos UC ou UT, decorrer de operação interestadual e a respectiva nota fiscal for modelo 1, 1-A ou nota fiscal de produtor modelo 4, para viabilizar a operacionalização de que trata o § 1° deste artigo, o estabelecimento destinatário dos animais deve substituí-la por uma NFP-e modelo 55, série 890, natureza 90, na repartição fiscal mais próxima, ou solicitar a substituição por meio da Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), no ícone e-SAP, na plataforma de Serviços eletrônicos da SEFAZ.” (NR)

“Art. 10. …………………………………….

………………………………………………..

III – informar as mortes de suínos sempre ao final de cada ciclo de vigência do cadastro no subprograma.

Parágrafo único. O aumento ou a redução do número de matrizes a que se refere o inciso I do caput deste artigo devem ser obrigatoriamente informados pelo Responsável Técnico, mediante a atualização do número de matrizes no cadastro do produtor.” (NR)

“Art. 11. …………………………………….

………………………………………………..

§ 2° ………………………………………..:

………………………………………………..

III – cumpra as normas administrativas estabelecidas pela SEMADESC;

………………………………………………..

§ 3° Após o deferimento do credenciamento no subprograma, compete à SEMADESC e à SEFAZ, dentro das respectivas áreas de atuação, auditar as informações prestadas pela indústria frigorífica no momento de seu cadastro, realizar vistorias in loco quando necessário, podendo a qualquer tempo, constatada inconsistência nas informações, falta de documentos que as comprovem ou ainda a ocorrência de pendências fiscais não saneadas tempestivamente, adotar as medidas administrativas e as sanções de que trata o Capítulo VII desta Resolução Conjunta.” (NR)

“CAPÍTULO IV-A
DO PROTOCOLO LEITÃO VIDA EM CONFORMIDADE” (NR)

“Art. 11-A. O “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”, constante do Anexo Único e de que trata o § 2° do art. 13 desta Resolução Conjunta, apresenta diretrizes de sustentabilidade, infraestrutura e produção, especialmente em relação ao bem-estar e à saúde animal, além da biosseguridade, devendo ser preenchido e validado por meio de uma lista de verificações com itens aplicáveis e não aplicáveis ao estabelecimento rural.

§ 1° Os profissionais de assistência técnica deverão se habilitar para realizarem a implantação do “Protocolo Leitão Vida em Conformidade” nos estabelecimentos rurais de sua assistência, devendo:

I – quando convocado, participar de Curso de Capacitação, presencial ou online, a ser realizado pela SEMADESC;

II – realizar o seu cadastro ou recadastramento no sistema informatizado do PROAPE – Leitão Vida, anexando o seu certificado de participação no curso de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 2° A verificação e validação do nível de conformidade do Protocolo, de que trata o caput deste artigo, será realizada por organizações associativas credenciadas pela SEMADESC, cabendo a esta a conferência dos requisitos e o credenciamento dessas organizações, nos termos do art. 11-B desta Resolução Conjunta.” (NR)

“Art. 11-B. As organizações associativas, responsáveis pela verificação e validação do nível de conformidade do “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”, interessadas em seu credenciamento junto à SEMADESC, devem cumprir os seguintes requisitos:

I – trabalhar com grupos associativos de produtores rurais que visem a produção sistematizada e organizada, requisito comprovado mediante a apresentação do estatuto e/ou regimento da organização associativa.

II – possuir um protocolo de produção, adotado por estabelecimento rural, similar ao “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”, vigente e registrado na Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), avaliado e reconhecido pela SEMADESC de acordo com a compatibilidade dos critérios técnicos, requisito comprovado mediante a apresentação do Protocolo de Produção da organização associativa;

III – dispor de equipe técnica qualificada para auditar e validar o nível de conformidade do “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”, nos estabelecimentos rurais solicitantes, requisito comprovado mediante a apresentação da composição do seu quadro técnico, com suas respectivas habilitações e capacitações;

IV – dispor de software que contemple todos os procedimentos de controle e gestão das atividades relacionadas ao “Protocolo Leitão Vida em Conformidade” executado nos estabelecimentos rurais, observado o seguinte:

a) as informações deverão ser inseridas no sistema pelos profissionais habilitados dos estabelecimentos rurais e geridas por representante designado pelas organizações associativas;

b) o sistema deve permitir acesso irrestrito à SEMADESC e à SEFAZ, para consultas e utilização do seu banco de dados;

V – receber auditorias internas, em periodicidade anual, realizadas por servidores da SEMADESC designados para este trabalho;

VI – estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, estar em situação regular quanto à suas obrigações fiscais e trabalhistas.

§ 1° Os requisitos descritos no caput desde artigo deverão ser comprovados à SEMADESC, sempre que solicitado, após o cadastramento, por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I – contrato social, com suas respectivas alterações, ou com sua consolidação contratual (com todas as alterações), inscrito ou registrado no órgão competente;

II – Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

III – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

IV – Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa, para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;

V – documentos comprobatórios a que se referem os incisos I, II e III do caput do § 4° desta Resolução Conjunta.

§ 2° As organizações associativas, que prestarem os serviços de verificação e validação do nível de conformidade do “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”, deverão ser remuneradas pelos próprios estabelecimentos rurais tomadores dos serviços.

§ 3° A auditoria interna de que trata o inciso V do caput deste artigo, para reconhecimento do processo de verificação e validação utilizado pelas organizações associativas, será feita por pelos servidores da SEMADESC/IAGRO, que poderão realizar, inclusive, auditorias in loco, por amostragem, nos estabelecimentos rurais.

§ 4° O credenciamento das organizações associativas poderá ser suspenso pela SEMADESC quando não houver a apresentação dos documentos solicitados, na periodicidade definida no caput deste artigo.

§ 5° As organizações associativas, após terem seus credenciamentos deferidos pela SEMADESC, ficarão aptas a:

I – ministrar Cursos de Capacitação aos Profissionais de Assistência Técnica cadastrados no PROAPE – Leitão Vida, em conjunto com a SEMADESC;

II – emitir o Atestado de Nível de Conformidade aos estabelecimentos rurais cadastrados no programa.” (NR)

“Art. 12. Ao produtor rural inscrito no subprograma PROAPE-LEITÃO VIDA/MS será concedido o incentivo financeiro ou fiscal previsto no art. 15 desta Resolução Conjunta, nas operações de que trata o referido artigo, com suínos produzidos mediante a adoção de modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade, utilizando-se de associativismo, boas práticas em biosseguridade, bem-estar e sanidade animal, sustentabilidade econômica, social e ambiental da atividade, observado o § 2° do art. 13 desta Resolução Conjunta.

……………………………………… ” (NR)

“Art. 13. O processo produtivo deve ser avaliado de forma objetiva, por meio de critérios que reflitam situações de controle gerencial (zootécnico, sanitário, administrativo e econômico), de associativismo, de biosseguridade nas instalações, de promoção do bem-estar e da saúde animal, e de sustentabilidade econômica, social e ambiental dos sistemas produtivos de carne suína.

…………………………………………………

§ 2° Os estabelecimentos rurais, após a avaliação preliminar do seu processo produtivo, quando da realização do cadastro no PROAPE-LEITÃO VIDA/MS, serão classificados, segundo o número de critérios atendidos no “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”, para fins da obtenção do percentual do incentivo fiscal de que trata o art. 15 desta Resolução Conjunta, nos seguintes níveis:

I – obrigatório: estabelecimentos que atendem somente os requisitos obrigatórios para adesão ao programa e não atinjam valor igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos itens aplicáveis do “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”, observado o § 3° deste artigo;

II – básicos: estabelecimentos suinícolas inscritos no programa que cumprem todos os critérios obrigatórios e um percentual igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos itens aplicáveis do “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”;

III – intermediários: estabelecimentos suinícolas inscritos no programa que cumprem com todos os critérios obrigatórios e um percentual igual ou superior a 79% (setenta e nove por cento) dos itens aplicáveis do “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”;

VI – avançados: estabelecimentos suinícolas inscritos no programa que cumprem com todos os critérios obrigatórios e um percentual igual ou superior a 90% (noventa por cento) dos itens aplicáveis do “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”.

§ 3° O estabelecimento rural estará automaticamente enquadrado no nível obrigatório na hipótese de não atendimento do mínimo de 1 (um) item, que seja APLICÁVEL em cada subgrupo do “Protocolo Leitão Vida em Conformidade”.

………………………………………………..

§ 6° Para fins de verificação da regularidade no atendimento às normas, a SEMADESC poderá realizar vistorias in loco nos estabelecimentos cadastrados no subprograma PROAPE-LEITÃO VIDA/MS, conforme disposto no § 3° do art. 8° desta Resolução Conjunta.

§ 7° Quando forem constatadas inconformidades no processo produtivo que impliquem reenquadramento em uma categoria inferior àquela em que o processo produtivo do estabelecimento esteja cadastrado, aplicar-se-ão, pela SEMADESC e ou pela SEFAZ, as medidas administrativas e as sanções dispostas no Capítulo VII desta Resolução Conjunta.

………………………………………………..

§ 9° A SEMADESC terá um prazo de até 10 (dez) dias úteis para realizar a análise ou reanálise dos cadastramentos e recadastramentos, que dependam de sua liberação, realizados no sistema do PROAPELEITÃO VIDA/MS.

§ 10. Na hipótese em que o processo produtivo não alcançar a categoria de valorização diferenciada obrigatória, na avaliação dos critérios de que trata o § 2° deste artigo, o estabelecimento rural não será inscrito no subprograma PROAPE-LEITÃO VIDA/MS.” (NR)

“Art. 15. …………………………………..

I – nas saídas interestaduais com suínos para abate de produção sul-mato-grossense, crédito outorgado no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do ICMS apurado, nos termos previstos no art. 79-C do Anexo I ao Regulamento do ICMS;

………………………………………………..

II – nas saídas internas realizadas com os suínos descritos abaixo, observadas suas respectivas modalidades de criação:

a) leitões desmamados, realizadas por suinocultores cadastrados na modalidade de Unidade de Produção de Leitões Desmamados (UPLD), será concedido um incentivo financeiro correspondente ao Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, em operação interna, multiplicado pelo quilo do produto, observado o peso máximo de 6 (seis)quilos, multiplicado pelo coeficiente 3,6 (três inteiros e seis décimos), multiplicado por um dos percentuais relacionados abaixo, conforme o nível de classificação do estabelecimento, limitado a 32 leitões por matriz no período de 12 meses contados do cadastramento ou recadastramento no subprograma:

1. 1,54% (um inteiro e cinquenta e quatro centésimos por cento), para o nível obrigatório;

2. 3,08% (três inteiros e oito décimos por cento), para o nível básico;

3. 3,72% (três inteiros e setenta e dois centésimos por cento), para o nível intermediário; e

4. 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento), para o nível avançado;

b) leitões descrechados, realizadas por suinocultores cadastrados nas modalidades de Unidade de Produção de Leitões com Creche (UPLC), destinadas à terminação, será concedido um incentivo financeiro correspondente ao Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, em operação interna, multiplicado pelo quilo do produto, observado o peso máximo de 23 (vinte e três) quilos, multiplicado pelo coeficiente 2 (dois inteiros), multiplicado por um dos percentuais relacionados abaixo, conforme o nível de classificação do estabelecimento, limitado a 32 leitões por matriz no período de 12 meses contados do cadastramento ou recadastramento no subprograma:

1. 1,37% (um inteiro e trinta e sete centésimos por cento), para o nível obrigatório;

2. 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para o nível básico;

3. 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento), para o nível intermediário;

4. 3,91% (três inteiros e noventa e um centésimos por cento), para o nível avançado;

c) leitões descrechados, realizadas por suinocultores cadastrados nas modalidades de Unidades de Crechário (UC), destinadas a terminação, será concedido um incentivo financeiro correspondente ao Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, em operação interna, multiplicado pelo quilo do produto, observado o peso máximo de 23 (vinte e três) quilos, multiplicado pelo coeficiente 2 (dois inteiros), multiplicado por um dos percentuais relacionados abaixo, conforme o nível de classificação do estabelecimento:

1. 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), para o nível obrigatório;

2. 1,30% (um inteiro e trinta décimos por cento), para o nível básico;

3. 1,58% (um inteiro e cinquenta e oito centésimos por cento), para o nível intermediário;

4. 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), para o nível avançado;

d) leitões terminados (cevados), realizadas por suinocultores cadastrados nas modalidades de Unidades de Produção Leitões e Terminação (UPLT’s), destinadas a estabelecimentos industriais ou a cooperativas, será concedido um incentivo financeiro correspondente ao Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, multiplicado pelo quilo do produto, observado o peso máximo de 100 quilos, multiplicado por um dos percentuais relacionados abaixo, conforme o nível de classificação do estabelecimento, limitado a 28 cevados por matriz no período de 12 meses contados do cadastramento ou recadastramento no subprograma:

1. 1,30% (um inteiro e três décimos por cento), para o nível obrigatório;

2. 2,60% (dois inteiros e seis décimos por cento), para o nível básico;

3. 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento), para o nível intermediário; e

4. 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), para o nível avançado;

e) leitões terminados (cevados), realizadas por suinocultores cadastrados nas modalidades de Unidade de Terminação (UT’s), destinadas a estabelecimentos industriais ou a cooperativas, será concedido um incentivo financeiro correspondente ao Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, multiplicado pelo quilo do produto, observado o peso máximo de 100 quilos, multiplicado por um dos percentuais relacionados abaixo, conforme o nível de classificação do estabelecimento:

1. 0,68% (sessenta e oito centésimos por cento), para o nível obrigatório;

2. 1,37% (um inteiro e trinta e sete centésimos por cento), para o nível básico;

3. 1,67% (um inteiro e sessenta e sete centésimos por cento), para o nível intermediário; e

4. 1,96% (um inteiro e noventa e seis centésimos por cento), para o nível avançado.

………………………………………” (NR)

“Art. 17. Nas operações internas sem aplicação do diferimento do ICMS, que realizar com produtos incentivados no subprograma, o produtor inscrito no cadastro do PROAPE-LEITÃO VIDA/MS pode deduzir do ICMS a pagar o valor relativo ao incentivo fiscal correspondente à operação. ” (NR)

“Art. 20. Os produtores que aderirem ao subprograma PROAPE-LEITÃO VIDA/MS e usufruírem do incentivo financeiro ou fiscal previsto nesta Resolução Conjunta devem contribuir com o valor equivalente a 7% (sete por cento) do valor do incentivo financeiro ou fiscal, para o custeio das despesas a que se referem o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 11.176, de 2003 e o inciso II do art. 2° do Decreto n° 14.567, de 20 de setembro de 2016, observado o disposto no § 1° deste artigo.

……………………………………….” (NR)

“Art. 23. …………………………………:

………………………………………………..

III – ………………………………………..:

………………………………………………..

e) agressão ou desacato aos servidores da SEFAZ ou da SEMADESC, ou desobediência, embaraço ou resistência ao exercício regular das suas atividades;

…………………………” (NR)

Art. 3° Deverão se recadastrar no subprograma PROAPE-LEITÃO VIDA/MS, por meio de acesso à plataforma de Serviços eletrônicos da SEFAZ:

I – os estabelecimentos rurais que possuírem cadastro no sistema PROAPE-LEITÃO VIDA/MS, ainda que dentro da sua vigência;

II – todos os profissionais de assistência técnica, para que possam realizar os cadastros e recadastramentos de estabelecimentos rurais sob sua responsabilidade.

§ 1° O recadastramento a que se refere o caput deste artigo deve ser realizado nos seguintes prazos:

I – para os estabelecimentos rurais cadastrados nas modalidades UPLD, UPLC e UPLT, até o término do prazo de vencimento do período de fruição a que se refere o inciso II do caput do art. 10 da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 7 de fevereiro de 2020;

II – para os estabelecimentos rurais cadastrados nas modalidades UC e UT, até o prazo do vencimento da respectiva anotação de responsabilidade técnica;

III – para os profissionais de assistência técnica, até o prazo do vencimento da anotação de responsabilidade técnica relativa ao estabelecimento sob sua responsabilidade.

§ 2° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, os estabelecimentos rurais, que estiverem com:

I – cadastro vigente, serão mantidos no nível em que se encontram do processo produtivo, até o vencimento do seu cadastro ou até que realizem o recadastramento nos prazos previstos nos incisos I e II do § 1° deste artigo;

II – cadastro na situação “suspensos”, “suspensos por falta de recadastramento” ou “a confirmar pelo produtor”, no sistema “PROAPE-LEITÃO VIDA/MS”, serão enquadrados como “suspensos”, até que realizem o recadastramento de que tratam os incisos I e II do § 1° deste artigo.

§ 3° Na hipótese do § 1° deste artigo, para a conclusão do recadastramento, o responsável técnico deve apresentar o atestado de conformidade emitido pela organização associativa a que se refere o § 2° do art. 11-A da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 2020, que deve ser solicitado, pelos estabelecimentos rurais, às organizações associativas credenciadas em tempo hábil para essa finalidade.

§ 4° São válidos os procedimentos relativos à utilização e fruição do benefício fiscal disposto na Resolução SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 7 de fevereiro de 2020, em sua redação anterior à introduzida por esta Resolução Conjunta, até a data final do prazo de que trata o § 1° deste artigo.

Art. 4° Observadas as disposições desta Resolução Conjunta, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 7 de fevereiro de 2020, devem ser adotadas as seguintes ações, com a finalidade de dar efetividade, em tempo hábil, às alterações no subprograma PROAPE-LEITÃO VIDA/MS:

I – pela SEMADESC, a realização do:

a) credenciamento das organizações associativas, observado o disposto nos arts. 11-A e 11-B da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 2020;

b) planejamento, elaboração e disponibilização, com o auxílio da Fundação Escola de Governo (ESCOLAGOV), do curso de capacitação, presencial ou online, dos profissionais de assistência técnica de que trata o inciso I do § 1° do art. 11-A da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 2020;

II – pela SEFAZ, a preparação e a implantação, em ambiente de produção, das adaptações necessárias em seu ambiente informatizado, em especial no sistema do PROAPE- LEITÃO VIDA/MS.

Art. 5° A Resolução SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 7 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com o acréscimo do Anexo Único constante do Anexo Único desta Resolução Conjunta.

Art. 6° Ficam revogados da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 083, de 7 de fevereiro de 2020, os seguintes dispositivos:

I – do art. 7°:

a) as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 6°;

b) os inciso I e II do § 9°;

II – a alínea “b” do inciso II do § 1° do art. 8°;

III – o inciso II, com suas alíneas, do caput e os incisos I e II do parágrafo único, ambos do art. 10;

IV – os §§ 1° e 2°, e seus respectivos incisos, do art. 12;

V – do art. 13:

a) os itens e as alíneas dos incisos I, II, III do § 2°;

b) os incisos I, II e III do § 3°;

VI – a seção III – Da Avaliação da Produção de Animais (Produto Obtido), seu art. 14 e incisos;

VII – do art. 15:

a) as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I;

b) os incisos III, IV e V, e suas respectivas alíneas;

c) os §§ 1° e 3°; e

d) os §§ 5° e 6°, e seus respectivos incisos;

VIII – o § 1° do art. 20.

Art. 7° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I – de sua publicação, em relação ao art. 4° desta Resolução Conjunta;

II – de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, em relação ao aos demais dispositivos.

Campo Grande, 10 de abril de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO > http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/LegislacaoTributaria.html

DECRETO N° 16.611, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025 – Edição Extra)

Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, as unidades federadas podem aderir aos benefícios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma região, desde que esta última os tenha publicado em seu respectivo diário oficial, na forma prevista no inciso I da cláusula segunda do aludido Convênio;

Considerando que os benefícios fiscais constantes na Lei n° 8.684, de 20 de julho de 2007, regulamentada pelo art. 5° do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e nos arts. 10 e 33 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, todos do Estado de Mato Grosso, foram reinstituídos pela referida Lei Complementar daquela unidade Federada, publicada no seu diário oficial, em data de 31 de julho de 2019, bem como foram registrados e depositados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do Convênio ICMS 190/17;

Considerando que a adesão do Estado de Goiás aos referidos benefícios fiscais de Mato Grosso, formalizada pela Lei n° 21.066, de 22 de julho de 2021, e delimitada pelo Decreto n° 9.928, de 23 de agosto de 2021, norma publicada pelo próprio Estado de Goiás, estabelece parâmetro para que Mato Grosso do Sul, ao aderir a esses benefícios, promova condições equitativas de competitividade aos piscicultores locais em relação aos de outros Estados,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 2°-C. Ficam isentas do ICMS, até 20 de julho de 2027, as operações de saída internas realizadas por estabelecimentos revendedores, com peixes frescos ou simplesmente congelados ou com suas carnes e partes, utilizadas na alimentação humana, adquiridos de estabelecimento industrial de pescado credenciados no Proape.

§ 1° A isenção de que trata o caput deste artigo:

I – é condicionada a que a emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrializador de pescado, inclusive quando qualificado como cooperativa, em decorrência do fornecimento de produtos constantes no caput deste artigo, seja realizada em conformidade com o disposto no inciso I do art. 2°-F deste Decreto;

II – implica o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 65, inciso I, da parte geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 e setembro de 1998, quanto ao imposto destacado no documento fiscal emitido, a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 2°-F deste Decreto.

§ 2° A isenção de que trata este artigo estende-se à operação interna subsequente com os respectivos produtos realizada por contribuinte que os adquira diretamente de revendedores.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, a isenção é condicionada a que a emissão da nota fiscal pelo revendedor-fornecedor, em decorrência do fornecimento dos respectivos produtos ao contribuinte, seja realizada em conformidade com o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 2°-F deste Decreto, sem prejuízo das demais exigências regulamentares.” (NR)

“Art. 2°-D. Ficam isentas do ICMS, até 20 de julho de 2027, as operações de saída internas realizadas por estabelecimentos piscicultores cadastrados no Proape, com peixes “in natura”, de produção sul-mato-grossense, destinadas a estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo regime de que trata o art. 18-A da referida Lei.

§ 1° A isenção de que trata este artigo não se aplica na hipótese em que o destinatário exerça atividade de industrialização de peixes.

§ 2° No momento da emissão do documento fiscal para acobertar a operação de que trata este artigo, o piscicultor deve verificar se o destinatário é optante pelo Simples Nacional e se exerce atividade de industrialização de peixes, que pode ser realizada por meio de acesso aos endereços eletrônicos:

I – https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp, no caso do ramo de atividade;

II – https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21, no caso da condição de optante pelo Simples.” (NR)

“Art. 2°-E. Fica concedido, até 20 de julho de 2027, crédito outorgado para o estabelecimento de piscicultor inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP), sobre a saída interestadual de peixe produzido no Estado de Mato Grosso do Sul, no valor equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, de forma que a carga tributária, aplicados o incentivo fiscal de que trata o inciso III do § 1° do art. 2° deste Decreto e o crédito outorgado previsto neste artigo, seja equivalente a 1% (um por cento).

Parágrafo único. O crédito outorgado, de que trata o caput deste artigo:

I – aplica-se somente ao piscicultor cadastrado no subprograma “peixe vida” de que trata a Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n° 34, de 16 de junho de 2003, ou em outra norma que venha a substituí-la;

II – implica a vedação dos créditos relativos à entrada de mercadorias ou ao recebimento de serviços, decorrentes de operações internas ou interestaduais, pelos estabelecimentos piscicultores.” (NR)

“Art. 2°-F. O incentivo fiscal de que tratam o inciso III do § 1° do art. 2° e os arts. 2° C, 2°-D e 2°-E deste Decreto, em relação a piscicultura, aplica-se:

I – sobre toda a produção anual, em relação às operações:

a) interestaduais com quaisquer espécies de peixes produzidos neste Estado (peixes nativos ou peixes exóticos), inclusive os alevinos e os juvenis;

b) internas com as espécies relacionadas no Anexo deste Decreto e a seus cruzamentos (peixes nativos de Mato Grosso do Sul);

II – até o limite de 35 (trinta e cinco) toneladas/ano, por piscicultor, em relação às operações internas com espécies não relacionadas no Anexo deste Decreto (peixes exóticos).” (NR)

“Art. 2°-G. Observado o disposto no art. 2°-F deste Decreto, nas operações internas, realizadas por estabelecimento industrial de pescado credenciado no Proape, com peixes frescos ou simplesmente resfriados ou congelados ou com suas carnes e suas partes resultantes do processamento de peixes, adquiridos de piscicultor cadastrado no Proape e com a aplicação do incentivo fiscal de que trata o inciso III do § 1° do art. 2° deste Decreto, o referido estabelecimento industrial de pescado, deve:

I – emitir nota fiscal contendo, sem prejuízo das demais exigências regulamentares:

a) o destaque do imposto devido na operação interna, considerada a redução de base de cálculo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 52 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

b) no respectivo arquivo XML, no grupo “Informações Adicionais da NF-e”:

1. no campo “infAdFisco”, tratando-se de operações internas, destinadas a revendedores:

1.1. a expressão: “produto isento do ICMS na operação de saída interna subsequente a esta, nos termos do art. 2°-C do Decreto n° 11.176/2003”; e

1.2. o conteúdo contido nas TAG’s <obsFisco>;

2. no campo “obsFisco”, tratando-se de operações internas, destinadas a revendedores:

2.1. TAG “xCampo” = “ISENÇÃOOPSUB”;

2.2. TAG “xTexto” = “ART2CDEC111762003”;

II – manter, em separado, o controle dos estoques dos peixes adquiridos, diretamente de estabelecimentos agropecuários com atividade de piscicultura, cadastrados no Proape, bem como das carnes e partes utilizadas na alimentação humana, resultantes do processamento desses peixes, adotandose, para isso, o método “PEPS” (Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai), caso também adquira peixes de outros fornecedores.” (NR)

Art. 2° Acrescenta-se Anexo ao Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, nos termos constante no Anexo deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

“Anexo do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003.

DECRETO N° 16.610, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025 – Edição Extra)

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a importância de estabelecer, no Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), limites e parâmetros relativos aos incentivos financeiros e fiscais, assegurando metas claras para fortalecer a suinocultura, a avicultura e a bovinocultura leiteira no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como de simplificar a operacionalização do Programa, garantindo maior eficiência e modernização dos sistemas de produção;

Considerando que o Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o PROAPE, visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências, foi devidamente registrado, convalidado e reinstituído nos termos previstos no Convênio ICMS 190/17,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2° …………………………………..:

………………………………………………

§ 1°………………………………………..:

………………………………………………

II – para a suinocultura, conforme definido em ato conjunto de que trata o art. 5° deste Decreto:

a) até 100% (cem por cento) nas operações com os animais produzidos, observados os limites de teto, por período de 12 (doze) meses, por matriz reprodutora desses animais;

b) até 28% (vinte e oito por cento) nas operações de saídas realizadas com animais:

1. terminados, procedentes das Unidades de Terminação (UT), deduzidos os créditos oriundos de aquisição de animais para terminação;

2. para terminação (descrechados), procedentes das Unidades de Crechário (UC), deduzidos os créditos oriundos de aquisição de animais desmamados;

………………………………………………

§ 1°-A. Nos casos de operações internas com avicultura aplica-se, relativamente ao incentivo financeiro ou fiscal, o limite previsto no inciso III do § 1° deste artigo.

§ 1°-B. Fica limitado, no âmbito da bovinocultura leiteira, o incentivo financeiro ou fiscal previsto no inciso VII do caput deste artigo, nas operações internas, a 14% (quatorze por cento) do Valor Real Pesquisado (VRP) do leite cru, conforme definido em ato conjunto a que se refere o art. 5° deste Decreto.

§ 2° Ressalvada a hipótese prevista no art. 79-C do Anexo I ao Regulamento do ICMS, os benefícios a que se refere este artigo incidem sobre o valor do ICMS que remanescer após a dedução dos valores correspondentes a outros benefícios incidentes sobre as mesmas operações.

§ 3° ……………………………………….:

………………………………………………

II – a base de cálculo a que se refere o inciso I deste parágrafo deve ser:

………………………………………………

b) no caso de saídas internas:

1. de leitões desmamados, realizadas por suinocultores cadastrados na modalidade de Unidade de Produção de Leitões Desmamados (UPLD), destinados às Unidades de Crechário (UC), obtida pelo Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, em operação interna, multiplicado pelo peso de cada animal, observado o limite de peso máximo de 6 (seis) quilos por suíno, e multiplicado por 3,6 (três inteiros e seis décimos);

2. de leitões descrechados, realizadas por suinocultores cadastrados nas modalidades de Unidade de Produção de Leitões com Creche (UPLC) ou Unidade de Crechário (UC), destinados à Unidades de Terminação (UTs), obtida pelo Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, em operação interna, multiplicado pelo peso de cada animal, observado o limite de peso máximo de 23 (vinte e três) quilos por suíno, e multiplicado por 2 (dois);

3. de leitões terminados (cevados), realizadas por suinocultores cadastrados nas modalidades de Unidade de Terminação (UT) ou Unidade de Produção de Leitões e Terminação (UPLT), destinadas a estabelecimentos industriais ou a cooperativas, obtida pelo Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, multiplicado pelo peso de cada animal, observado o limite de peso máximo de 100 (cem) quilos por suíno.

………………………………………” (NR)

Art. 2° Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do art. 2° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003:

I – a alínea “c” do inciso II do § 1°;

II – a alínea “a” do inciso II do § 3°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.447, DE 08 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande – MS, 8 de abril de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA SAT N° 3.604, DE 08 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 09.04.2025)

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos das tabelas da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as exclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Azeite de oliva.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de abril de 2025

Campo Grande, 08 de abril de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*

A – Alteração de Produto
E – Exclusão de Produto