PORTARIA SAT N° 2.777, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de setembro de 2020

Campo Grande, 10 de setembro de 2020

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA SAT N° 2.777, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
04.00 – Cachaça e aguardentes
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7896756800215	AGUARDENTE GRAPPA MIOLO – 500ML	73,76	A
23.00 – Sangrias e coquetéis
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7896023014598	COQUETEL DE VINHO SALTON LUNAE CLERICOT – 750ML	22,58	A
24.00 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
5602012222231	VINHO PORTUGUES CONVENTO DA SERRA – 750ML	30,83	A
5602154101197	VINHO PORTUGUES CONVENTO DA VILA – 375ML	20,76	A
5602154101494	VINHO PORTUGUES BRANCO CONVENTO DA VILA – 750ML	34,80	A
5602720041445	VINHO PORTUGUES CARTUXA RESERVA 2014 – 750ML	409,78	A
5602720194073	VINHO PORTUGUES VINEA CARTUXA – 750ML	42,58	A
5603155400005	VINHO PORTUGUES ALDEIAS DAS SERRAS REGIONAL – 375ML	16,18	A
5603155400012	VINHO PORTUGUES ALDEIAS DAS SERRAS REGIONAL – 750ML	28,08	A
5603155400098	VINHO PORTUGUES ALDEIAS DAS SERRAS DOC – 750ML	37,24	A
5603155400111	VINHO PORTUGUES ALDEIAS DAS SERRAS DOC T. NACIONAL – 750ML	75,39	A
5605699001236	VINHO PORTUGUES PLAUREANO ELEICAO DO ENOLOGO BR – 750ML	45,02	A
5602720044057	VINHO PORTUGUES CARTUXA COLHEITA – 750ML	188,79	A
7896756800178	ESPUMANTE TERRANOVA MOSCATEL – 750ML	46,33	A
7896756803049	VINHO BRASILEIRO ALMADEN CABERNET BAG IN BOX – 3000ML	100,89	A
7804426002838	VINHO CHILENO COSTA PACIFICO CARMENERE – 750ML	51,64	A
7896756800093	VINHO BRASILEIRO RESERVA MERLOT – 750ML	58,99	A
7896756800116	VINHO BRASILEIRO MIOLO RESERVA CHARDONNAY – 750ML	58,99	A
7896756800130	VINHO BRASILEIRO MIOLO GAMAY – 750ML	53,97	A
7896756800147	ESPUMANTE MIOLO BRUT CUVÉE TRADITION – 750ML	68,60	A
7896756801137	VINHO BRASILEIRO MIOLO RESERVA CABERNET – 375ML	35,64	A
7896756801151	VINHO BRASILEIRO SEC MIOLO RES CHARDONNAY – 375ML	35,64	A
7896756801182	ESPUMANTE MIOLO BRUT ROSÉ CUVÉE TRADITION – 750ML	68,60	A
7896756801540	ESPUMANTE TERRANOVA BRUT – 750ML	51,81	A
7896756801557	ESPUMANTE TERRANOVA DEMI-SEC – 750ML	51,81	A
7896756802349	ESPUMANTE MIOLO DEMI-SEC – 750ML	68,60	A
7896756802653	ESPUMANTE TERRANOVA BRUT ROSE – 750ML	51,81	A
7896756803018	VINHO BRASILEIRO MIOLO RESERVA PINOT GRIGIO – 750ML	58,99	A
7896756803063	VINHO BRASILEIRO ALMADEN RIESLING BAG IN BOX – 750ML	100,89	A
7896756804886	ESPUMANTE ALMADEN BRUT – 750ML	36,03	A
7896756804893	ESPUMANTE ALMADEN DEMI SEC – 750ML	36,03	A
7896756804930	VINHO MIOLO SINGLE VINEYARDS RIESLING – 750ML	70,50	A
7896756804947	VINHO MIOLO SINGLE VINEYARDS PINOT NOIR – 750ML	72,21	A
7791540049552	VINHO ARGENTINO TINTO SALTON CLASSIC TRIVARIETAL SECO – 750ML	22,50	A
7896023010170	VINHO BRASILEIRO SALTON INTENSO TANNAT – 750ML	41,00	A
7896023010491	VINHO SALTON INTENSO MARSELAN + TEROLDEGO – 750ML	41,00	A
7896023014857	VINHO BRASILEIRO ROSE SALTON INTENSO – 750ML	41,00	A
7896023015298	ESPUMANTE SALTON ROYAL ICE DEMI SEC – 750ML	89,90	A
7896023015977	ESPUMANTE CLASSIC MOSCATEL – 750ML	19,90	A
7896023080043	VINHO BRASILEIRO SALTON CLASSIC TINTO SUAVE CABERNET FRANC – 750ML	22,50	A
7896023082634	ESPUMANTE SALTON MOSCATEL – 750ML	33,90	A
7896023083471	ESPUMANTE SALTON EVIDENCE – 750ML	89,90	A
7896023083730	VINHO BRASILEIRO SALTON TINTO DESEJO – 750ML	109,90	A
7896023085321	VINHO BRASILEIRO SALTON BRANCO VIRTUDE – 750ML	109,90	A
7896023085949	ESPUMANTE SALTON OURO – 750ML	59,90	A
7896023085994	ESPUMANTE SALTON PROSECCO – 750ML	34,90	A

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3° do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1° O dispositivo da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, abaixo indicado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 40. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos, subordinados ao Governador do Estado, e vinculados operacional e administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:

……………………………………………” (NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 8 de setembro de 2020.

Deputado PAULO CORRÊA
Presidente

Deputado ZÉ TEIXEIRA
1° Secretário

Deputado HERCULANO BORGES
2° Secretário

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3° do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1° O § 2° do art. 66 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 66. ……………………………………….

…………………………………………………..

§ 2° A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.” (NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 8 de setembro de 2020.

Deputado PAULO CORRÊA
Presidente

Deputado ZÉ TEIXEIRA
1° Secretário

Deputado HERCULANO BORGES
2° Secretário

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelos Ajustes SINIEF 23/19, 28/19, 1/20, 8/20 e 17/20, bem como do Ajuste SINIEF 01/17, implementadas pelos Ajustes SINIEF 09/19, 21/19, e 6/20, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os acréscimos e as alterações abaixo especificados:

“Art. 3° O MDF-e deve ser emitido antes do início do transporte:

…………………………..” (NR)

“Art. 3°-A. …………………….

…………………………………..

IV – pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.” (NR)

“Art. 9°………………………..:

…………………………………..

IV – a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no desempenho de suas atividades regulatórias do transporte rodoviário de cargas.

§ 1° A administração tributária que autorizou o MDF-e, também, pode transmitir o MDF-e ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

I – administrações tributárias estaduais e municipais;

II – outros órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundações, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

§ 2° As informações dos MDF-e que acobertam o transporte rodoviário de cargas, de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), devem ser fornecidas mediante o mascaramento das chaves de acesso dos documentos vinculados, por meio da infraestrutura da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilo fiscal, nos termos dos arts. 197 e 198 do Código Tributário Nacional.

§ 3° A SEFAZ-MS poderá definir, em relação as suas operações e prestações internas, as regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da MDF-e.” (NR)

“Art. 14. O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte (MDF-e), e deverá ocorrer:

I – após o final do percurso descrito no documento;

II – quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner;

III – na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;

IV – no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.

…………………………..” (NR)

“Seção IV
Da Suspensão do Acesso ao Ambiente Autorizador do MDF-e” (NR)

“Art. 14-C. A Secretaria de Estado de Fazenda pode suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso ao ambiente autorizador do MDF-e, ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido do ambiente autorizador em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).

§ 1° A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de MDF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2° Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso ao ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente.

§ 3° A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, determina a suspensão definitiva do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4° O contribuinte cuja suspensão de acesso ao ambiente autorizador tenha ocorrido de forma definitiva, deve, para restabelecer o seu acesso, entrar em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 5° O restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva depende de liberação a ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

Art. 2° O Subanexo XXII – Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os acréscimos e alterações abaixo especificados:

“Art. 3°-A. Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal.” (NR)

“Art. 4° ……………………….:

…………………………………..

II – …………………………….:

…………………………………..

d) conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970;

…………………………..” (NR)

“Art. 15. ………………………

§ 1° …………………………..:

………………………………….

IV – Evento de Excesso de Bagagem.

………………………………….

§ 2° A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I, II e IV do § 1° deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

………………………….” (NR)

“Art. 17-A. Em substituição ao documento de excesso de bagagem previsto no art. 67 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, o contribuinte deve registrar o Evento de Excesso de Bagagem.

§ 1° O Evento de Excesso de Bagagem deve:

I – atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2° A transmissão do Evento de Excesso de Bagagem deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 3° A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 2° deste artigo deve ser feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/MS e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.” (NR)

“Seção V
Da Escrituração do BP-e“ (NR)

“Art. 19. O BP-e deve ser escriturado conforme disposto no Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS e nas demais disposições reguladoras complementares.

§ 1° O contribuinte obrigado a efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) deve registrar o BP-e em ordem cronológica, segundo a sua data de emissão, nos termos do § 2° do art. 156 do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

§ 2° Na hipótese de BP-e com registro do evento substituição do BP-e de que trata o art. 17 deste Subanexo, o contribuinte deve estornar o débito do imposto concernente ao referido BP-e, em sua EFD, na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 3° É vedada a escrituração do BP-e por meio do Resumo de Movimento Diário, modelo 18, previsto no inciso XVI do art. 1° do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.“ (NR)

“Seção V
Da Suspensão do Acesso ao Ambiente Autorizador do BP-e” (NR)

“Art. 20. A Secretaria de Estado de Fazenda pode suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso ao ambiente autorizador do BP-e, ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido do ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1° A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador do BP-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2° Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3° A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, determina a suspensão definitiva do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

Art. 3° O parágrafo único do art. 9° do Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), fica renumerado para § 1°.

Art. 4° O Decreto n° 10.483, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do Capítulo II-B e do art. 7°-E, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II-B
“DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO AJUSTE SINIEF 03/18” (NR)

“Art. 7°-E. Às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, realizadas por estabelecimentos de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte, situados no território de Mato Grosso do Sul, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS, fica concedido o tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias, nos termos do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de abril de 2018.” (NR)

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde de 1° de novembro de 2019, em relação ao acréscimo do art. 7°-E ao Decreto n° 10.483, de 6 de setembro de 2001;

II – desde de 1° de dezembro de 2019, em relação:a) aos acréscimos do inciso IV do caput e do § 2°, ambos do art. 9° do Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

b) ao disposto no art. 3° deste Decreto;

c) à alteração do § 2° do art. 15 e aos acréscimos do inciso IV ao caput do art. 15 e do art. 17-A ao Subanexo XXII – Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

III – desde de 1° de fevereiro de 2020, em relação ao acréscimo do inciso IV ao caput do art. 3°-A do Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

IV – desde 6 de abril de 2020, em relação ao acréscimo do § 3° ao art. 9° do Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

V – desde 3 de agosto de 2020, em relação aos acréscimos dos incisos e à alteração do caput art. 14 do Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

VI – a partir de 1° de janeiro de 2022, em relação aos acréscimos do art. 3°-A e da alínea “d” do inciso II do caput do art. 4° do Subanexo XXII – Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

VII – na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 8 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 47, inciso I, alínea “l”, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1° O art. 71 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 71. …………………….:

…………………………………

II – adquirida de outra unidade da Federação ou do exterior, em folha verde ou cancheada, até 31 de dezembro de 2025.

…………………………….” (NR)

Art. 2° O art. 6-A do Anexo II – Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 6°-A. ………………………

§ 1° O tratamento previsto no caput deste artigo aplica-se também às operações realizadas pelo produtor, destinando o látex de seringueira, de produção sul-mato-grossense, a estabelecimento de cooperativa de produtores de que o remetente seja associado, hipótese em que o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do produto do referido estabelecimento.

§ 2° O diferimento a que se refere o § 1° deste artigo estende-se às operações realizadas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, destinando o látex de seringueira recebido com diferimento a estabelecimento industrial, localizado neste Estado, hipótese em que o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive beneficiamento, do estabelecimento industrial destinatário.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as medidas de prevenção do contágio da doença COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações do Centro de Operação de Emergência do Estado e do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR),

DECRETA:

Art. 1° O caput do art. 2°-G do Decreto n° 15.391, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°-G. Prorroga-se para até 8 de outubro de 2020 a suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, prevista no art. 2°-F deste Decreto.

………………………………………” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 2 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação

O DIRETOR- PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância econômica e social das atividades relacionadas à pecuária no Estado de MS, envolvendo todas as fases de sua cadeia produtiva;

CONSIDERANDO os avanços em sanidade animal e segurança alimentar alcançados pelo setor produtivo do Estado, em parceria com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO;

CONSIDERANDO que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) instituiu o Plano Estratégico de Erradicação da Febre Aftosa – PNEFA 2017-2026, que estabelece cronograma para retirada da vacinação contra a febre aftosa em todas as unidades federativas do país até o final do ano de 2026;

CONSIDERANDO que o MS está inserido no BLOCO IV de Unidades da Federação classificadas pelo MAPA, com cronograma para retirada da vacinação em maio de 2021;

CONSIDERANDO que, atingindo esta meta e cumprindo outras exigências emanadas do MAPA o “status” sanitário do Estado será elevado à condição de Livre de Febre Aftosa sem Vacinação;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa N° 48, de 14 de julho de do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Sem prejuízo das demais prescrições dos instrumentos da legislação estadual e federal pertinentes, a fiscalização do trânsito de cargas vivas de animais, no âmbito estadual, no que concerne à documentação necessária, é atribuição de órgãos fiscalizadores como Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e IAGRO.

Parágrafo Único. Na fiscalização de trânsito de animais a IAGRO exige a apresentação dos seguintes documentos: Guia de Trânsito Animal – GTA e Nota Fiscal de Produtor, com prazo de validade vigente e dados correspondentes à carga transportada.

Art. 2° Com a finalidade de obter maior segurança e transparência em relação a este tipo de transporte, e amparado pela IN 48 do MAPA, em seu Art. 30, a IAGRO torna obrigatório o cadastro de todos os transportadores de animais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, bem como para os veículos transportadores.

Art. 3° Todo trânsito de animais, oriundos de propriedade rural ou estabelecimento do estado do mato Grosso do Sul, somente será autorizado mediante ao cadastro dos transportadores de animais, bem como dos veículos, dentro do prazo de 120 dias a partir da publicação desta normativa.

Art. 4° A partir do prazo estabelecido no caput do Art. 3°, e afim de melhorar os controles e rastreabilidade do trânsito de animais, será obrigatória a vinculação do transportador e do veículo ao documento de trânsito, no momento do carregamento, e para isso a IAGRO se responsabilizará pelo desenvolvimento de ferramenta que permita a operacionalização dessa ação.

CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO

Art. 5° O cadastramento será gratuito, e abrangerá todos os Transportadores de cargas vivas, e seus respectivos veículos transportadores, e compreenderá:

§ 1° Veículos particulares de pessoas físicas.

§ 2° Veículos de pessoas jurídicas/empresas com frota específica para as atividades afim.

§ 3° Veículos da frota de indústrias frigoríficas.

Art. 6° Para se cadastrar o usuário deverá acessar o endereço eletrônico: http://www.servicos.iagro.ms.gov.br/ e clicar no card CADASTRO DE TRANSPORTADORES. A partir daí ele será redirecionado para a área de cadastro que deseja atualizar: CADASTRO DE MOTORISTA, CADASTRO DE VEÍCULO e CADASTRO DE CARROCERIA.

§ 1° Ao optar por um dos serviços disponíveis no card, o usuário encontrará dados pré-cadastrados, oriundos da base de dados do Estado, por intermédio de parceria com a IAGRO. O usuário deverá confirmar os dados, e promover as alterações, se necessárias.

§ 2° O sistema irá disponibilizar Manual com Orientações ao Usuário para o preenchimento dos tipos de serviços disponíveis no card CADASTRO DE TRANSPORTADORES.

§ 3° Somente serão validados os cadastros, e/ou atualizações de cadastros para os usuários que estiverem com os documentos necessários em dia com os respectivos órgãos correspondentes: DETRAN MS (CNH e documentação do veículo) e Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de MS – SEJUSP (RG e CPF/CNPJ).

Art. 7° Nos postos de fiscalização do trânsito agropecuário da IAGRO poderá eventualmente ser realizado o cadastro de transportadores de animais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, bem como para os veículos transportadores, caso o mesmo não esteja cadastrado.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigência 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

Campo Grande, 01 de setembro de 2020

DANIEL DE BARBOSA INGOLD
Diretor-Presidente da IAGRO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 85 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 15.476, de 15 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9° ……………………..:

…………………………………

II – a remessa informatizada dos dados da arrecadação em intervalos máximos de 15 (quinze) minutos, bem como dos dados consolidados da arrecadação diária, até às 4 horas do primeiro dia útil seguinte ao do acolhimento, por meio de Serviço de Processamento de Dados da Superintendência da Gestão da Informação (SGI).

…………………………” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° o inciso VII do art. 2° do Decreto n° 46.927, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art . 2° – ( . . .)

VII – alimentos para atletas, assim considerados:

a) suplemento energético para atletas: produto destinado a complementar as necessidades energéticas;

b) suplemento proteico para atletas: produto destinado a complementar as necessidades proteicas;

c) suplemento para substituição parcial de refeições de atletas: produto destinado a complementar as refeições de atletas em situações nas quais o acesso a alimentos que compõem a alimentação habitual seja restrito;

d) suplemento de creatina para atletas: produto destinado a complementar os estoques endógenos de creatina;

e) suplemento de cafeína para atletas: produto destinado a aumentar a resistência aeróbia em exercícios físicos de longa duração;

f) PDCAAS (Protein Digestibility Corrected Amino Acid Score): escore aminoacídico corrigido pela digestibilidade da proteína para a determinação de sua qualidade biológica;” .

Art. 2° No período entre 27 de julho de 2018 e o dia imediatamente anterior ao de publicação deste decreto, para fins de aplicação do adicional de alíquota do ICMS destinado a financiar o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, nos termos do inciso VII do art. 2° do Decreto n° 46.927, de 2015, considera-se a relação de alimentos para atletas constante da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC – n° 18, de 27 de abril de 2010, da Agência Nacional de vigilância Sanitária – ANvISA, vigente em 30 de dezembro de 2015.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 1° de setembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

II- Bebidas II: Cerveja e Água Mineral;

lll – Leite Longa Vida e Sucos.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de setembro de 2020

Campo Grande, 01 de setembro de 2020

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N° 2.774, de 01 de setembro de 2020

03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
04.00 – água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ML
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7898289870031	ÁGUA MINERAL FONTANA ORO SEM GÁS – 1500ML	2,81	A
06.00 – Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7898289870024	ÁGUA MINERAL FONTANA ORO COM GÁS – 510ML	1,67	A
7898289870048	ÁGUA MINERAL FONTANA ORO SEM GÁS – 510ML	1,55	A
21.00 – Cerveja
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7898334960670	CERVEJA PURO MALTE PREMIUM LAGER PARQUE OPA BIER – 600ML	6,26	I
7898334960281	CERVEJA PURO MALTE PILSEN PARQUE OPA BIER – 350ML	2,32	I
7898334960533	CERVEJA PURO MALTE OPA BIER BRASIELIRA PILSEN – 350ML	2,47	I
7898334960557	CERVEJA PURO MALTE OPA BIER MERECIDA PILSEN – 350ML	2,70	I
7898334960342	CERVEJA PURO MALTE PALE ALE OPA BIER – 350ML	3,50	I
7898334960335	CERVEJA WEIZEN OPA BIER – 350ML	3,50	I
7898334960304	CERVEJA PURO MALTE IPA OPA BIER – 350ML	3,98	I
7898334960168	CERVEJA PURO MALTE PILSEN OPA BIER – 350ML	2,32	I
7891031702406	CERVEJA HEMMER CALIFORNIA COMMON – 500ML	15,31	I
7891031702413	CERVEJA HEMMER DOUBLE IPA HBC 472 – 500ML	15,31	I
7891031702420	CERVEJA HEMMER BELGIAN TRIPEL – 500ML	15,31	I
7891031702437	CERVEJA HEMMER CATHARINA SOUR FRAMBOESA/HIBISCUS – 500ML	15,31	I
17 – Produtos alimentícios
10.00 – Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7897015211186	SUCO DE UVA MONTE PASCOAL – 300ML	4,90	I
7897015203051	SUCO DE UVA DEL GRANO GOLD – 1000ML	9,90	I
7897015211193	SUCO DE UVA MISTO UVA E MACÃ DEL GRANO – ML – GARRAFA	9,70	I
7897015211230	SUCO MISTO DE MACÃ E PESSEGO DEL GRANO – ML – GARRAFA	9,70	I
7897015211254	SUCO MISTO DE ABACAXI E MACÃ DEL GRANO – ML – GARRAFA	9,70	I
16.00 – Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
7896434921225	LEITE LONGA VIDA TRIANGULO SEMIDESNATADO – 1000ML	3,98	I
7896434921003	LEITE LONGA VIDA TRIANGULO SEMIDESNATADO ZERO LACTOSE – 1000ML	4,10	I
7898215157427	LEITE LONGA VIDA NINHO LEVINHO SEMIDESNATADO – 1000ML	5,12	I
02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
24.00 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	AÇÃO
5602720041452	VINHO PORTUGUÊS CARTUXA TINTO RESERVA 2015 – 750ML	409,78	I
7896756800086	VINHO BRASILEIRO MIOLO RESERVA CABERNET SAUVIGNON – 750ML	58,99	A
7896756800611	VINHO BRASILEIRO QUINTA DO SEIVAL CASTAS PORTUGUESAS – 750ML	116,58	A
7896756802776	VINHO BRASILEIRO SELECÃO BRANCO CHARDONNAY/VIOGNIER – 375ML	18,86	A
7896756803384	VINHO ALMADÉN RIESLING 250 ML – 250ML	13,44	A
7896756803377	VINHO ALMADÉN CABERNET SAUVIGNON 250 ML – 250ML	13,44	A
7896023014833	VINHO BRASILEIRO SALTON CAMPANHA – 750ML	109,90	I
7896023016790	VINHO BRASILEIRO SALTON INTENSO SUAVE – 750ML	41,00	I
7896023016837	ESPUMANTE SALTON OURO ROSE – 750ML	59,90	I
7896023016899	ESPUMANTE SALTON CLASSIC DEMI-SEC ROSE – 750ML	19,90	I
7896023115830	VINHO BRASILEIRO SALTON FRIZZ PROSECCO BCO DEMI SEC – 750ML	24,90	I
7896023083938	ESPUMANTE SALTON ROSE – 750ML	33,90	A
7896023015755	VINHO BRASILEIRO SALTON TINTO CLASSIC BRANCO DEMI SEC – 750ML	22,50	I
7896023015779	VINHO BRASILEIRO SALTON CLASSIC ROSE – 750ML	22,50	I
7897015211537	VINHO FRISANTE BRANCO MONTE PASCOAL – 250ML	6,90	I
7897015211544	VINHO FRISANTE ROSE MONTE PASCOAL – 250ML	6,90	I
7897015210356	ESPUMANTE BRASILEIRO MONTE PASCOAL MOSCATEL – 187ML	9,90	I
7897015210370	VINHO BRASILEIRO VIRTUS CABERNET SAUVIGNON RESERVADO – 250ML	9,90	A
7897015210714	VINHO BRASILEIRO VIRTUS CABERNET SAUVIGNON SUAVE RESERVADO – 250ML	9,90	A
7897015211490	ESPUMANTE BRASILEIRO MONTE PASCOAL MOSCATEL ROSE – 187ML	9,90	I
7897015211520	VINHO BRASILEIRO VIRTUS CHARDONNAY RESERVADO – 250ML	9,90	I
7897015200043	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO SUAVE – 750ML	10,90	I
7897015200081	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO SECO – 750ML	10,90	A
7897015210363	ESPUMANTE BRASILEIRO MONTE PASCOAL PROSECCO – 187ML	10,90	I
7897015211506	ESPUMANTE BRASILEIRO MONTE PASCOAL BRUT – 187ML	10,90	I
7897015211513	ESPUMANTE BRASILEIRO MONTE PASCOAL BRUT ROSE – 187ML	10,90	I
7897015211131	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO SECO GOLD – 750ML	14,90	I
7897015211148	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO SUAVE GOLD – 750ML	14,90	I
7897015211155	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO DEMI SEC GOLD – 750ML	14,90	I
7897015203037	SUCO DE UVA DEL GRANO GOLD – ML – GARRAFA	14,90	I
7897015211179	SUCO DE UVA MONTE PASCOAL – ML – GARRAFA	14,90	I
7897015200456	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO SECO – ML	– PET 17,90	A
7897015200467	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO SUAVE – ML	– PET 17,90	I
7897015209992	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO BORDO SUAVE GOLD – 750ML	18,60	I
7897015220232	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO BORDO SECO GOLD – 750ML	18,60	I
7897015202023	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO SECO GOLD – 1000ML	18,90	A
7897015202030	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO SUAVE GOLD – 1000ML	18,90	A
7897015202078	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO BRANCO SUAVE GOLD – 1000ML	18,90	A
7897015220263	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TTO DEMI SEC GOLD – 1000ML	18,90	A
7897015202061	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO BRANCO SECO GOLD – 1000ML	18,90	A
7897015210646	VINHO BRASILEIRO VIRTUS MOSCATO RESERVADO – 750ML	19,30	I
7897015210431	VINHO FRISANTE ROSE MONTE PASCOAL – 750ML	19,90	A
7897015210448	VINHO FRISANTE BRANCO MONTE PASCOAL – 750ML	19,90	I
7897015209985	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO BORDO SUAVE GOLD – 1000ML	19,90	I
7897015220256	VINHO BRASILEIRO DEL GRANO BORDO SECO GOLD – 1000ML	19,90	I
7897015210585	VINHO BRASILEIRO VIRTUS TANNAT RESERVADO – 750ML	20,90	I
7897015210592	VINHO BRASILEIRO VIRTUS MERLOT ROSE RESERVADO – 750ML	20,90	I
7897015210608	VINHO BRASILEIRO VIRTUS CHARDONNAY RESERVADO – 750ML	20,90	I
7897015210615	VINHO BRASILEIROVIRTUS CABERNET SAUVIGNON RESERVADO – 750ML	20,90	I
7897015210622	VINHO BRASILEIRO VIRTUS CABERNET SAUVIGNON SUAVE RESERVADO – 750ML	20,90	I
7897015210639	VINHO BRASILEIRO VIRTUS MERLOT RESERVADO – 750ML	20,90	I
7897015210752	ESPUMANTE BRASILEIRO VIRTUS MOSCATO – 750ML	21,90	I
7897015210721	ESPUMANTE BRASILEIRO VIRTUS BRUT – 750ML	21,90	I
7897015210738	ESPUMANTE BRASILEIRO VIRTUS DEMI SEC – 750ML	21,90	I
7897015210745	ESPUMANTE BRASILEIRO VIRTUS BRUT ROSE – 750ML	21,90	I
7897015222021	ESPUMANTE BRASILEIRO MONTE PASCOAL MOSCATEL – 750ML	26,90	I
7897015222038	ESPUMANTE MONTE PASCOAL MOSCATEL ROSE – 750ML	26,90	I
7897015210998	VINHO BRASILEIRO MONTE PASCOAL CABERNET SAUVIGNON – 750ML	29,50	I
7897015211001	VINHO BRASILEIRO MONTE PASCOAL MERLOT – 750ML	29,50	I
7897015211056	VINHO BRASILEIRO MONTE PASCOAL TANNAT – 750ML	29,50	I
7897015211063	VINHO BRASILEIRO MONTE PASCOAL CHARDONNAY – 750ML	29,50	I
7897015211568	VINHO BRASILEIRO MONTE PASCOAL SAUVIGNON BLANC – 750ML	29,50	I
7897015211575	VINHO BRASILEIRO MONTE PASCOAL PINOT NOIR – 750ML	29,50	I
7897015210394	VINHO BRASILEIRO DEDICATO CABERNET SAUVIGNON – 750ML	29,90	I
7897015210509	KIT 1 UNID VINHO BRASILEIRO DEL GRANO 1 VINHO E DUAS TACAS – 750ML	16,90	I
7897015211025	VINHO BRASILEIRO DEDICATO TANNAT – 750ML	29,90	I
7897015222007	VINHOBRASILEIRO DEDICATO MERLOT – 750ML	29,90	I
7897015222045	ESPUMANTE BRASILEIRO MONTE PASCOAL BRUT – 750ML	34,50	I
7897015222052	ESPUMANTE BRASILEIRO MONTE PASCOAL PROSECCO – 750ML	34,50	I
7897015222069	ESPUMANTE BRASILEIRO MONTE PASCOAL BRUT ROSE – 750ML	34,50	I
7897015211555	ESPUMANTE BRASILEIRO MOSCATEL ICE – 750ML	34,90	I
7897015210244	KIT 1 UNID ESPUMANTE MONTE PASCOAL COM 2 TACAS – 750ML	39,90	I
7897015211049	ESPUMANTE BRASILEIRO DEDICATO BRUT CHAMPENOISE – 750ML	49,89	I

Arquivo:

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.