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Boletim Informativo n° 012, DE 2025

(Publicado em 23.04.2025)

Paralisação Programada do Autorizador CT-e

A Receita Estadual do Paraná informa que haverá paralisação no sistema de autorização de Conhecimento de Transporte Eletrônico – Autorizador de CT-e – no dia 24/04/2025, entre 14h e 16h, para manutenção de tabelas, tornando indisponível tal sistema nesse período.

Nesse período, os contribuintes poderão emitir o CT-e via contingência, previstas na legislação, utilizando a SEFAZ Virtual de Contingência de SP (SVC/SP).

Os endereços dos Web Services da SVC/SP de contingência, a serem utilizados, pelos contribuintes paranaenses, encontram-se no Portal Nacional do CT-e (Produção).

Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
Serviço de Atendimento ao Cidadão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná

DECRETO N° 9.647, de 15 de abril de 2025

(DOE de 15.04.2025)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS 180/2024, que atualiza regras sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, 181/2024 e 7/2025, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, e 179/2024, que altera obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

considerando o disposto nos Convênios ICMS 179, 180, 181, de 6 de dezembro de 2024, e 7, de 29 de janeiro de 2025, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e tendo em vista o contido no protocolo n° 23.548.230-4,

DECRETA:

Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 1148ª Acrescenta a Subseção IV-A a Seção XI do Capítulo I do Anexo IX:

“SUBSEÇÃO IV-A
DAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA

Art.60E. É atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para fins de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com nafta não petroquímica, classificada no CEST 06.019.00 e no código 2710.12.49 da NCM (Convênio ICMS 181/2024), ao:

I – produtor e importador;

II – estabelecimento remetente, em relação às operações interestaduais.

§ 1° Relativamente às operações com nafta não petroquímica, inclusive de importação, o imposto devido a este Estado deverá ser recolhido no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 2° Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, o recolhimento do imposto deve ocorrer nesse momento.

Art. 60-F. A base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da mercadoria importada, conforme o documento de importação, ou o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA, que resulte em carga tributária final equivalente à alíquota “ad rem” da gasolina, prevista na cláusula sétima do Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023 (Convênio ICMS 181/2024).

§ 1° A margem de valor agregado a ser utilizada para obtenção da base de cálculo, corresponderá (Convênio ICMS 7/2025):

I – nas operações com nafta não petroquímica, comercializada em unidade de massa, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) – (PNAFTA (kg) / DENS)] / (PNAFTA (kg) / DENS)} X 100, considerando-se:

a) MVA – margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

b) ALIQADREM – alíquota específica aplicável à gasolina;

c) ALIQ – percentual correspondente à carga tributária efetiva aplicada à operação própria;

d) PNAFTA (kg) – preço em unidade de massa, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 kg do produto;

e) DENS – densidade da nafta não petroquímica comercializada.

II – nas operações com nafta não petroquímica, comercializadas em unidade de volume, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) – PNAFTA (L)] / PNAFTA (L)} X 100, considerando-se:

a) MVA – margem de valor agregado, expressa em percentual, com arredondamento para duas casas decimais;

b) ALIQADREM – alíquota específica aplicável à gasolina;

c) ALIQ – percentual correspondente à carga tributária efetiva aplicada à operação própria;

d) PNAFTA(L) – preço em unidade de volume, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 litro do produto.

§ 2° A MVA fixada de acordo com a fórmula prevista no § 1° deste artigo será zero caso o percentual calculado resulte em valor negativo.

Art. 60G. O imposto recolhido por substituição tributária, quando o estabelecimento industrial adquirente empregar a nafta não petroquímica em processo produtivo que resulte em combustíveis sujeitos à tributação monofásica, poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, observado o disposto nos artigos 6° ao 7° do Anexo IX deste Regulamento (Convênio ICMS 181/2024).”;

Alteração 1149ª Acrescenta a posição “19.0” à tabela da Seção VI do Capítulo III do Anexo X:

 “

 ”.

Art. 2° Revoga o art. 359 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação em relação ao art. 1°.

Curitiba, em 15 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

DARCI PIANA
Governador do Estado em exercício

JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Secretário de Estado da Fazenda

Resolução Conjunta PGE/SEFA n° 001, DE 2025

(DOE de 14.04.2025)

Estabelece a metodologia de cálculo de classificação das dívidas ativas e da capacidade de pagamento do devedor para fins de transação.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no art. 22 da Lei Estadual n° 21.860, de 15 de dezembro de 2023, bem como o art. 62 do Decreto Estadual n° 7.855, de 06 de novembro de 2024,

RESOLVEM

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Para os fins do disposto na presente Resolução, considera-se:

I – divida ativa de ICMS: dívida ativa de créditos originários do imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS, tanto de autos de infração quanto de declaração;

II – divida ativa de origem diversa de ICMS: dívida ativa de créditos de origem tributária diferente de ICMS e de créditos não-tributários;

III – devedor: pessoa física ou jurídica que, na qualidade de devedor principal ou corresponsável, encontre-se inscrito em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda;

IV – parcelamento: Termo de Acordo de Parcelamento celebrado entre o devedor e a Receita Estadual do Paraná REPR;

V – parcelamento ativo: Termo de Acordo de Parcelamento não rescindido ou quitado;

VI – tempo de inscrição: tempo decorrido entre a data da inscrição em dívida ativa e a data da atualização do índice e classificação;

VII – imposto declarado: imposto declarado espontaneamente pelo devedor ou corresponsável;

VIII – lançamento de ofício: valores exigidos do devedor ou corresponsável, cujo lançamento foi realizado pela REPR ou por órgãos da administração pública e suas autarquias;

IX – valor da dívida ativa: valor total do crédito, considerando principal, multa e juros;

X – ajuizamento: existência de ajuizamento de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980;

XI – situação cadastral do devedor: para contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a inscrição pode estar: (i) ativa; (ii) cancelada (inatividade de ofício); (iii) baixada (inatividade a pedido); (iv) paralisada (inatividade temporária a pedido); e para os demais contribuintes a situação será: (v) devedor não cadastrado (devedor sem inscrição estadual no Cadastro de ICMS);

XII – índice de endividamento: para estimar a capacidade de pagamento do contribuinte, calcula-se o quociente entre o valor total da dívida ativa pendente com exigibilidade imediata e o faturamento declarado pelo contribuinte nos doze meses anteriores à data do cálculo;

XIII – indicativo de pagamento: tempo decorrido desde o último recolhimento de ICMS da empresa quando do cálculo do índice.

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS

Art. 2° Os créditos de ICMS inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda serão classificados em quatro classes:

I – classe “A” – créditos com alta perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com alta perspectiva de recuperação, cuja probabilidade de pagamento é estimada em 75% por exercício;

II – classe “B” – créditos com média perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com média perspectiva de recuperação, cuja probabilidade de pagamento é estimada em 50% por exercício;

III – classe “C” créditos com baixa perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com baixa perspectiva de recuperação, cuja probabilidade de pagamento é estimada em 25% por exercício;

IV – classe “D” créditos de improvável perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas de recuperação residual, cuja probabilidade de pagamento é estimada em 5% por exercício.

Parágrafo único. As probabilidades de pagamento a que se referem os incisos do caput são estimativas obtidas por meio da aplicação da metodologia prevista nesta Resolução para amostras pretéritas, podendo variar com a aplicação da metodologia em novos conjuntos de dados.

Art. 3° Os índices para a classificação da dívida de ICMS serão obtidos com base nas seguintes variáveis:

I – quantidade de parcelamentos da dívida ativa, compreendendo 3 (três) grupos com os respectivos índices específicos:

a) sem parcelamento: índice 1,000;

b) 1 ou 2 parcelamentos: índice 1,646;

c) 3 parcelamentos ou mais: índice 1,519;

II – tempo de inscrição, compreendendo 4 (quatro) grupos com os respectivos índices específicos:

a) até 1 ano: índice 9,337;

b) de 1 a 2 anos: índice 2,748;

c) de 2 a 4 anos: índice 1,608;

d) acima de 4 anos: índice 1,000;

III – origem da dívida ativa, compreendendo 2 (dois) grupos com os respectivos índices específicos:

a) imposto declarado: índice 2,075;

b) lançamento de ofício: índice 1,000;

IV – valor da dívida ativa, compreendendo 6 (seis) grupos com os respectivos índices específicos:

a) até R$ 499,99: índice 3,850;

b) de R$ 500,00 a R$ 2.499,99: índice 2,820;

c) de R$ 2.500,00 a R$ 7.499,99: índice 1,967;

d) de R$ 7.500,00 a R$ 24.999,99: índice 1,459;

e) de R$ 25.000,00 a R$ 249.999,99: índice 1,195;

f) acima de R$ 249.999,99: índice 1,000;

V – indicativo de ajuizamento, compreendendo 3 (três) grupos com os seguintes índices específicos:

a) não ajuizada: índice 3,766;

b) ajuizada: índice 1,000;

c) desistência: 0,500;

VI – indicativo da situação cadastral da empresa, compreendendo 5 (cinco) grupos com os seguintes índices específicos:

a) ativa: índice 7,861;

b) ativa com estabelecimentos cancelados ativa CEC: índice 4,422;

c) baixada ou paralisada: índice 2,631;

d) cancelada: índice 1,000;

e) devedor não cadastrado: índice 2,451;

Art. 4° Os índices previstos no art. 3° serão submetidos à média geométrica, e a resultante será utilizada para classificar a dívida, conforme os seguintes limites:

I – as dívidas ativas cujos índices médios sejam maiores do que 2,865548 serão classificadas na classe “A”;

II – as dívidas ativas cujos índices médios sejam maiores do que 2,212273 e menores ou iguais a 2,865548 serão classificadas na classe “B”;

III – as dívidas ativas cujos índices médios sejam maiores do que 1,558998 e menores ou iguais a 2,212273 serão classificadas na classe “C”;

IV – as dívidas ativas cujos índices médios estejam entre 0 e 1,558998, inclusive, serão classificadas na classe “D”.

Art. 5° Na hipótese de a dívida estar com parcelamento ativo, será considerado o percentual de parcelas pagas para a classificação da dívida em substituição aos índices observados no art. 4°, de acordo com as regras a seguir:

I – se o percentual de parcelas pagas for maior ou igual a 30% e menor do que 70%, a dívida será classificada na classe “B”;

II – se o percentual de parcelas pagas for maior ou igual a 70%, a dívida ativa será classificada como classe “A”;

III – se o percentual de parcelas pagas for menor do que 30%, manter-se-á a classificação obtida pelo cálculo do índice.

CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS DEVEDORES COM CAD/ICMS

Art. 6° Para os fins do disposto na presente Resolução, os devedores com CAD/ICMS serão classificados em 4 (quatro) classes, a depender do grau de relacionamento com o Estado em relação à adimplência:

I – classe “A” – alta capacidade de pagamento: empresas que tendem a cumprir regularmente suas obrigações tributárias;

II – classe “B” média capacidade de pagamento: empresas que cumprem a maior parte de suas obrigações tributárias, com inadimplências eventuais;

III – classe “C” – baixa capacidade de pagamento: empresas que não quitam regularmente suas obrigações tributárias, mas são suscetíveis ao pagamento a depender das medidas adotadas;

IV – classe “D” – baixíssima capacidade de pagamento: empresas que não quitam a maior parte de suas obrigações tributárias e buscam meios para não efetuar o pagamento.

Art. 7° Os índices para classificação dos devedores com CAD/ICMS serão obtidos com base nas seguintes variáveis:

I – situação cadastral, compreendendo 4 (quatro) grupos com os seguintes índices específicos:

a) ativa: índice 4;

b) ativa CEC: índice 3;

c) baixada ou paralisada: índice 2;

d) cancelada: índice 1;

II – tempo de inatividade, compreendendo 4 (quatro) grupos com os seguintes índices específicos:

a) empresa ativa: índice 4;

b) até 1 ano de inatividade: índice 3;

c) de 1 a 3 anos de inatividade: índice 2;

d) acima de 3 anos de inatividade: índice 1;

III – índice de endividamento, compreendendo 4 (quatro) grupos com os seguintes índices específicos:

a) até 10% do faturamento declarado em 12 meses: índice 4;

b) acima de 10% até 30% do faturamento declarado em 12 meses: índice 3;

c) acima de 30% até 50% do faturamento declarado em 12 meses: índice 2;

d) acima de 50% do faturamento declarado em 12 meses: índice 1;

IV – indicativo de pagamento, compreendendo 3 (três) grupos com os seguintes índices específicos:

a) um pagamento em até 30 dias: índice 3;

b) um pagamento entre 30 e 90 dias: índice 2;

c) um pagamento há mais de 90 dias: índice 1.

Art. 8° A classificação da capacidade de pagamento do devedor com CAD/ICMS, será obtida pela soma dos índices obtidos por meio das regras do art. 7°, definindo-o como:

I – classe “A”: somatório dos índices acima de 12;

II – classe “B”: somatório dos índices entre 10 a 12;

III – classe “C”: somatório dos índices de 07 a 09;

IV – classe “D”: somatório dos índices abaixo de 07.

CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS DE ORIGEM DIVERSA DE ICMS

Art. 9° Os créditos de origem diversa de ICMS inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda serão classificados em quatro classes:

I – classe “A” – créditos com alta perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com “Pontuação Total” de 1,660 a 2,905, inclusive;

II – classe “B” – créditos com média perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com “Pontuação Total” maior que 2,905 a 4,150, inclusive;

III – classe “C” créditos com baixa perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com “Pontuação Total” maior que 4,150 a 5,395, inclusive; e

IV – classe “D” créditos de improvável perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com “Pontuação Total” maior que 5,395.

Art. 10. As dívidas ativas de origem diversa de ICMS inscritos serão classificadas em função das variáveis idade e valor da dívida ativa.

§ 1° A pontuação final da dívida ativa será o resultado da multiplicação do peso da variável idade pela pontuação a ela atribuída em função do número de anos que se encontra inscrita, acrescida do resultado da multiplicação do peso da variável valor pela pontuação atribuída em função do valor da dívida.

§ 2° As pontuações de que trata o § 1° são atribuídas da seguinte forma:

I – para o critério idade:

a) pontuação da idade igual a 1 (um) para dívidas ativas com até 2 (dois) anos de inscrição;

b) pontuação da idade igual a 2 (dois) para dívidas ativas com mais de 2 (dois) anos até 3 (três) anos de inscrição;

c) pontuação da idade igual a 3 (três) para dívidas ativas mais de 3 (três) anos até 4 (quatro) de inscrição;

d) pontuação da idade igual a 4 (quatro) para dívidas ativas com mais de 4 (quatro) ou mais anos completos de inscrição.

II – para o critério valor:

a) pontuação do valor igual a 1 (um) para dívidas ativas de valor até R$10.000,00 (dez mil reais);

b) pontuação do valor igual a 2 (dois) para dívidas ativas de valor maior que R$10.000,00 (dez mil reais) até R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

c) pontuação do valor igual a 3 (três) para dívidas ativas de valor maior que R$50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

d) pontuação do valor igual a 4 (quatro) para dívidas ativas de valor maior que R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 3° Para o cálculo da pontuação de que trata o § 1°, o peso da variável idade será equivalente a 1,0 e o peso da variável do valor será equivalente a 0,66.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A classificação da dívida ativa de ICMS e a aferição da capacidade de pagamento do devedor com CAD/ICMS serão aplicadas, para fins de transação, na forma da matriz dívida/devedor constante no Anexo I do Decreto Estadual n° 7.855/2024.

Art. 12. Nos casos de transação individual, são considerados de improvável recuperação os créditos:

I – com exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do inciso IV ou V do art. 151, da Lei Federal n° 5.172, de 1966, há mais de dez anos, desde que não exista depósito judicial;

II – de titularidade de devedores:

a) falidos;

b) em recuperação judicial ou extrajudicial;

c) em liquidação judicial; ou

d) em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral do Estado poderá estabelecer outras hipóteses de classificação presumida das dívidas de ICMS como de improvável recuperação.

Art. 13. Nos casos de transação individual, são considerados de alta perspectiva de recuperação os créditos referentes a:

I – devedor integrante de grupo econômico reconhecido pela Procuradoria-Geral do Estado e objeto de medida judicial proposta ou já reconhecido judicialmente;

II – devedor sucedido por outra empresa, de direito ou de fato, assim reconhecido, nesse último caso, por decisão judicial ainda que provisória.

Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral do Estado poderá estabelecer outras hipóteses de classificação presumida das dívidas de ICMS como de alta perspectiva de recuperação.

Art. 14. A REPR disponibilizará às pessoas jurídicas inscritas no CAD/ICMS consulta à classificação das dívidas ativas e à sua capacidade de pagamento, mediante acesso ao Portal Receita/PR.

Parágrafo único: Para fins de transação individual, a REPR disponibilizará Relatório para Transação Individual – RTI, mediante acesso ao Portal Receita/PR, apenas aos contribuintes que atendam ao contido no inciso I do art. 31 do Decreto Estadual n° 7.855/2024, no qual serão listadas as dívidas ativas e suas respectivas classificações, bem como a classificação da capacidade de pagamento do devedor.

Art. 15. Compete à REPR a revisão, no máximo a cada 3 (três) anos, dos índices do art. 3° e 9° e dos limites previstos no art. 4° e 10 desta Resolução.

Art. 16. A classificação dos créditos tributários de ICMS e da capacidade de pagamento do devedor com CAD/ICMS será atualizada a cada seis meses.

Art. 17. As dívidas ativas inscritas após a classificação semestral de que trata o art. 14, serão temporariamente consideradas como créditos com alta perspectiva de recuperação, até que ocorra nova rodada de classificação.

Art. 18. A classificação das dívidas ativas de origem diversa de ICMS, prevista no art.9°, será implementada em até 90 dias da publicação desta regulamentação.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, datado e assinado digitalmente

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023, de 08 de abril de 2025

(DOE de 14.04.2025)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 16/2025, de 10 de março de 2025.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 08 de abril de 2025.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO SEFA N° 323, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025)

Altera a Resolução SEFA n° 1.130, de 23 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4°, da Lei Estadual n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023,

considerando as disposições contidas na Lei Estadual n° 18.451, de 6 de abril de 2015 e no Decreto Estadual n° 2.069, de 3 de agosto de 2015, assim como considerando o contido no Protocolo n° 23.718.668-0,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar o inciso IX no art. 2° da Resolução SEFA n° 1.130/2015, com a seguinte redação:

“IX – fornecimento de bobina para a impressão ou outras vantagens para obtenção da nota fiscal.”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 10 de abril de 2025

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 022, de 07 de abril de 2025

(DOE de 10.04.2025)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 38, de 11 de julho de 2022, que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

resolve:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 4.°-A à Norma de Procedimento Fiscal n° 38, de 11 de julho de 2022, com a seguinte redação:

“DA NOTA FISCAL DE REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

Art. 4.°-A Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o contribuinte que utilizar a sistemática prevista nos artigos 579J a 579M do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deverá informar:

I – no campo “Natureza da Operação”, o texto “Transferência de Mercadoria – Estabelecimentos do mesmo titular”;

II – no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco – infAdFisco”, o texto “Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS n° 109/2024”;

III – no campo “Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP”, um dos códigos do grupo “6.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros”, conforme o caso;

IV – no campo “Código de Situação Tributária – CST”, o código “90”;

V – no campo “Valor da Base de Cálculo do ICMS – vBC”, o texto “valor zerado”;

VI – no campo “Alíquota do imposto – pICMS”, o texto “valor zerado”;

VII – no campo “Valor do ICMS – vICMS”, o valor do crédito a ser transferido, caso exista.

§ 1° O remetente deverá informar os valores a serem transferidos, obedecendo os limites previstos no Convênio ICMS n° 109/2024.

§ 2° Este artigo não se aplica à transferência de mercadoria equiparada a operação tributada, nos termos do § 5° do art. 12 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 579O do RICMS.”.

Art. 2°. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 07 de abril de 2025.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

DECRETO N° 9.542, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 10.04.2025)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 195/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

considerando o disposto no Convênio ICMS 195, de 8 de dezembro de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFZ, e tendo em vista o contido no protocolo n° 23.719.859-0,

DECRETA:

Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 1150ª Acrescenta o item 13A ao Anexo V:

“13-A Até 30 de abril de 2026, nas operações internas com ATIVADOR DE VULCANIZAÇÃO DE BORRACHAS produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose, classificados no código 2805.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no sistema Harmonizado – NCM/SH (Convênio ICMS 195/2023).

Nota:

1. fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, nas operações de que trata este item.”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

DARCI PIANA
Governador do Estado em exercício

JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO LEGISLATIVO N° 002, de 07 de abril de 2025

(DOE de 08.04.2025)

Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 9.086, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1° Em conformidade com o art. 4° da Lei n° 20.374, de 29 de outubro de 2020, homologa o Decreto do Poder Executivo n° 9.086, de 27 de fevereiro de 2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a fim de ajustar descrições de medicamentos ali contidos e atualizar e uniformizar regras adotadas em âmbito nacional acerca do imposto, especificamente em relação ao código NCM dos fármacos “pramipexol” e “dicloridrato de pramipexol”, destinados ao tratamento de câncer.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 07 de abril de 2025.

Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente

RESOLUÇÃO SEFA N° 309, DE 03 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 04.04.2025)

Altera a Resolução SEFA n° 97, de 5 de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4°, da Lei Estadual n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023,

considerando as disposições dos §§ 1° e 8° do art. 12 do Decreto Estadual n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, assim como considerando o contido no Protocolo n° 23.422.924-9,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 3° da Resolução SEFA n° 97, de 5 de fevereiro de 2025, publicada na edição n° 11.840 do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Paraná, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3° O destinatário poderá apropriar em conta-gráfica os créditos recebidos em transferência da “Conta Investimento” do SISCRED, para utilização nos termos do que dispõe o § 8° do art. 12 do Decreto Estadual n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, incluído pelo Decreto Estadual n° 9.083, de 27 de fevereiro de 2025.” (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 3 de abril de 2025

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 020, de 04 de abril de 2025

(Publicado na página da SEFAZ)

 

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 23.552.535-6,

resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2025, de 25 de março de 2025:

I – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF nº 17/2025), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 61186888 – Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.

1.1. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS RUBINE BOCK
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,83

2 – CNPJ: 17960315 – Cervejaria Campo Bom Ltda.

2.1. Produto: Cerveja SOUR FRAMBOISE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/375 ml
Valor base de cálculo: R$ 27,07”.

II – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da
NPF nº 17/2025), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 17960315 – Cervejaria Campo Bom Ltda.

1.1. Produto: Cerveja ROLETA RUSSA EASY IPA TROPICAL
Embalagem/Volume: DE PET descartável/1500 ml
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 22,89

2 – CNPJ: 31266696 – Cervejaria Adridine Ltda.

2.1. Produto: Cerveja BRUX ESCURA
Embalagem/Volume: DE LITRO/GRANEL
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 14,00

2.2. Produto: Cerveja BRUX IPA
Embalagem/Volume: DE LITRO/GRANEL
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 15,00

2.3. Produto: Cerveja BRUX LAGER
Embalagem/Volume: DE LITRO/GRANEL
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 12,00

2.4. Produto: Cerveja BRUX PILSEN
Embalagem/Volume: DE LITRO/GRANEL
PARA PET descartável/1.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 11,00

3 – CNPJ: 07139627 – Cervejaria Ignorus ME

3.1. Produto: Cerveja BERUS
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 16,88
PARA: R$ 18,87

3.2. Produto: Cerveja SENSASOUR
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 16,88
PARA: R$ 18,87

3.3. Produto: Chopp BERUS
Embalagem/Volume: LITRO/GRANEL
Valor base de cálculo: DE: R$ 21,04
PARA: R$ 24,06

3.4. Produto: Chopp SENSASOUR
Embalagem/Volume: LITRO/GRANEL
Valor base de cálculo: DE: R$ 21,04
PARA: R$ 24,06

4 – CNPJ: 46842494 – Casa Di Conti

4.1. Produto: Cerveja SAMBA PILSEN
Embalagem/Volume: PACK 18 LATA/350 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 37,35
PARA: R$ 39,42”.

III – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS

(Anexo III da NPF nº 17/2025), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda.

1.1. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK EXTREME
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.2. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK COCO/AÇAI
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.3. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK MAÇA VERDE
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.4. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK TROPICAL
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.5. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK TANGERINA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

1.6. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK MELÂNCIA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,73

2 – CNPJ: Red Bull do Brasil Ltda.

2.1. Produto: Energético RED BULL ZERO BR ALU CAN
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,68

2.2. Produto: Energético RED BULL ZERO BR ALU CAN 4P
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,68”.

IV – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF nº 17/2025), os seguintes valores:

“1 – CNPJ: 02946761 – Red Bull do Brasil Ltda.

1.1. Produto: Energético RED BULL WINTER EDITION BLUEBERRY & BAUNILHA SF
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 6,58
PARA: R$ 9,68

1.2. Produto: Energético RED BULL WINTER EDITION BLUEBERRY & BAUNILHA
Embalagem/Volume: LATA/250 ml
Valor base de cálculo: DE: R$ 6,58
PARA: R$ 9,68”.

V – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS (Anexos I, II, III e IV da NPF nº 17/2025), o item “2 – NOME DO ARQUIVO”

DE : Pauta_Cervejas_Dez_24.pdf
PARA: pauta_cervejas_abril _2025.pdf

DE: Pauta_Cervejas_Dez_24.csv
PARA: pauta_cervejas_abril_2025.csv

DE : Pauta_Refrigerantes_Dez_24.pdf
PARA: pauta_refrigerantes_abril_2025.pdf

DE: Pauta_Refrigerantes_Dez_24.csv
PARA: pauta_refrigerantes_abril_2025.csv

DE : Pauta_Energético_Dez_24.pdf
PARA: pauta_energetico_abril_2025.pdf

DE: Pauta_Energético_Dez_24.csv
PARA: pauta_energetico_abril_2025.csv

DE : Pauta_Isotônico_Dez_24.pdf
PARA: pauta_ isotonico_abril_2025.pdf

DE: Pauta_Isotônico_Dez_24.csv
PARA: pauta_isotonico_abril_2025.csv”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação. Produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 04 de abril de 2025.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora

https://www.fazenda.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2025-04/NPF%2020_2025%20-%20PMPF%20Bebidas%20Frias.pdf