O Governo de Goiás e o Tribunal de Justiça promovem entre os dias 28 de novembro e 9 de dezembro o Mutirão da Negociação Fiscal. Será uma oportunidade para os contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCD regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Vantagens:
Durante o Mutirão os contribuintes terão desconto de até 98% no valor da multa e 50% de desconto nos juros. Outra opção será o pagamento dos débitos em até 60 meses
Locais de atendimento:
Na Capital, o atendimento será no Passeio das Águas Shopping, na Avenida Perimetral Norte, nº 8303, das 8h às 18h. No interior, o contribuinte pode procurar uma das 11 Delegacias Regionais de Fiscalização localizadas em Anápolis, Catalão, Goianésia, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu, Rio Verde e Formosa.
Emissão de DARE ICMS espontâneo
Emissão de DARE auto de infração pagamento à vista
LEI Nº 19.506/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Fonte: SEFAZ do Estado de Goiás.