O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta de reforma da legislação trabalhista – que autoriza a formalização de uma jornada diária de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas). A íntegra do texto ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo informou que a proposta do governo manterá a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais. As propostas serão encaminhadas ao Legislativo por meio de projeto de lei, com urgência. Também forma anunciadas alterações no trabalho temporário, com aumento aumento do prazo de contratação de 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias para um período maior: 120 dias com possibildiade de prorrogação por mais 120 dias.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o governo vai enviar ao Congresso uma proposta de reforma trabalhista, em forma de projeto de lei em regime de urgência. O governo cogitava editar uma Medida Provisória com essas mudanças, mas mudou de ideia, sob pressão dos sindicalistas. O presidente Michel Temer disse mais cedo que a proposta foi elaborada em conjunto com as centrais sindicais. “Houve composição entre trabalhadores e centrais sindicais na elaboração da proposta.”

Negociado prevalece sobre legislado

Outra proposta do governo é que passe a prevalecer o negociado pelos trabalhdores, por meio das centrais sindicais, sobre o legislado. Com isso, acordos fechados pelas categorias terão peso legal. “Algo que deve ser buscado com afinco é justamente a negociação coletiva. Isso evita a judicialização desnecessária e temerária e dá segurança jurídica ao trabalhador e empregador. Nossa proposta prevê que a negociação coletiva terá força de lei. Assim, como ressalva que normas de segurança do trabalho, não poderão ser objeto de acordo”, disse o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira.

Programa de Seguro ao Emprego

O governo também anunciou que quer tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em julho de 2015, pelo qual o trabalhador tem a jornada e o salário reduzidos, mas com manutenção do seu emprego. Para isso, será encaminhada uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional. Sem o anúncio, o PPE terminaria no fim deste ano.

Nas empresas que aderem ao PPE, o trabalhador tem a jornada e o salário reduzidos em 30%. Entretanto, o governo paga um complemento, que corresponde à metade da perda salarial do empregado, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na prática, portanto, o trabalhador tem o salário reduzido em 15%.

Os últimos dados do governo mostram que, até o início de novembro, foram registrados 188 pedidos de adesão encaminhados ao comitê do Programa de Proteção ao Emprego, sendo que 154 foram deferidas, e 34 ainda estavam em processo de análise, com a manutenção do emprego de 63.345 trabalhadores e pagamentos R$ 170 milhões em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).