ICMS/AL – Suspensão da entrega das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 24/2020 (DOE de 25.06.2020), altera a Instrução Normativa SEF n° 10/2020, para prorrogar, de 18.06.2020 para 30.06.2020, a suspensão da entrega das seguintes obrigações acessórias, em função dos impactos da pandemia do COVID-19:

a) Escrituração Fiscal Digital (EFD);

b) Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST);

c) Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

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