A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando para 1° de maio de 2020 o início da produção de efeitos do Decreto 47.773, de 2 de dezembro de 2019, que se daria a partir de 1° de fevereiro de 2020.
Tal decreto altera o Regulamento do ICMS (RICMS), permitindo a solicitação da Autorização para Emissão de Documentos Fiscais em Via Única, eletronicamente, por meio do SIARE, em observância ao disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 115/2003.
Superintendência de Tributação
Fonte: SEFAZ/MG