ICMS Nacional – Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial para a movimentação de paletes e de contentores

Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 2/2008 , que divulga a relação de empresas beneficiárias de regime especial para a movimentação de paletes e de contentores de sua propriedade, com efeitos a partir de 1º.01.2022.

(Ato COTEPE/ICMS nº 84/2021 – DOU de 02.12.2021)

Fonte: Dou

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