ICMS/PA – Inclusão na Cesta básica (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Pará, por meio dos Decreto n° 622/2020 (DOE de 23.03.2020), altera o RICMS/PA, incluindo o álcool em gel (NCM 2207.20.1), luvas médicas (NCM 4015.1), máscaras médicas (NCM 9020.00), hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11) e álcool 70% (NCM 2208.30.90), na lista de mercadorias que compõem a cesta básica, para fins de antecipação tributária e de aplicação da redução de base de cálculo.

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