ICMS/PA – Recolhimento Excepcional (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 663/2020 (DOE de 06.04.2020), altera o RICMS/PA, para estabelecer o recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte, em caráter excepcional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19 da seguinte forma:

Frisa-se que os prazos citados, não se aplicam as operações e prestações elencadas no § 1° do artigo 108-B.

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