ICMS PR – EFD: Alteração da tabela 5.1.1 – TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO

A Receita Estadual comunica a inclusão de códigos na Tabela 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração, constante do Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2018, conforme segue:

INCLUSÃO – A PARTIR DE 01/08/2022

– PR020102: Crédito presumido previsto na Lei n. 21.227/2022.

INCLUSÃO – A PARTIR DE 01/09/2022

– PR000040: Débito previsto no item 1, da alínea “a”, do inciso III, do art. 74 do RICMS/2017;

– PR000041: Débito previsto no item 2, da alínea “a”, do inciso III, do art. 74 do RICMS/2017.

A Tabela estará disponível na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná – SPED/PR, no endereço eletrônico

https:/ /sped.fazenda.pr.gov.br/EFD/Pagina/511-TABELA-DE-CODIGOS-DE-AJUSTES-DA-APURACAO

Fonte:

Receita Estadual do Paraná

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná