ICMS PR / EFD: TABELA DE ITENS UF ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

A Receita Estadual do Paraná – REPR, com base na NPF nº 052/2018, comunica a desativação de código na Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios a partir de janeiro de 2024, conforme segue:

DESATIVAÇÃO

– PREPPPSEMNF01 – Para contribuintes com os mesmos CNAE do código PREPPP01, INFORMAR SOMENTE QUANDO NÃO FOI EMITIDO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA, para Entradas de Produtos Próprios Primários – EPPP – por ele produzidos em propriedade rural da qual é responsável, para o município onde ocorreu a produção, INCLUSIVE QUANDO A ENTRADA SE DER A PARTIR DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO. NÃO INFORMAR OPERAÇÕES DE PARCERIA, INTEGRAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS DE PRODUTORES RURAIS.

A tabela estará disponível na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná – SPED/PR, no endereço eletrônico Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios | Sistema Público de Escrituração Digital (fazenda.pr.gov.br).

Receita Estadual do Paraná

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná