ICMS/PR – Prorrogação do ICMS para o Simples Nacional

O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.386/2020 (DOE de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS Substituição tributária e Diferencial de Alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19.

O pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado para:

Frisa-se que as datas de vencimento dos demais meses não serão prorrogadas.

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