ICMS/RO – Prorrogação do Sistema Fisconforme

O Coordenador Geral da Receita Estadual de Rondônia, por meio da Resolução SEFIN/GETRI n° 003/2019 (DOE de 03.12.2019), prorroga o vencimento das notificações do sistema FISCONFORME, instituído pelo Decreto N° 23.856/2019, o qual consiste na verificação automatizada e no cruzamento de declarações prestadas pelo contribuinte com os registros armazenados por outros sistemas administrados pela SEFIN, com o intuito de apurar indícios de irregularidades ou desconformidade com a legislação tributária, mediante a autorregularização.

A norma prorroga, excepcionalmente, para 30.01.2020, o prazo das notificações do FISCONFORME enviadas nos meses de novembro de 2019.

Além disso, fica estabelecida que as notificações enviadas no mês de dezembro terão vencimento de 60 dias.

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