Assinada em quatro de dezembro de 2018 pelo então governador José Ivo Sartori, a lei que permite a empresas destinar parte do que devem em ICMS para o combate à violência no Rio Grande do Sul ainda não saiu do papel. Apresentada como uma das principais bandeiras para tentar suprir a falta de recursos para a segurança pública, a iniciativa ainda aguarda aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O colegiado é formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Compete ao CONFAZ, por exemplo, “celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais”.
Inédito no país, o chamado Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado no Rio Grande do Sul (PISEG-RS) segue o mesmo modelo das conhecidas leis de incentivo à cultura e ao esporte. O decreto possibilita que qualquer empresa aplique 5% do saldo devedor do imposto ao setor.
Na prática, os empresários terão de desembolsar mais dinheiro para aderir à proposta. Isso porque a lei prevê acréscimo de 10%, calculado sobre os 5% do valor compensado. O recurso adicional será destinado a programas de inclusão social e prevenção ao uso de drogas, entre outros.
O que diz o governo do Estado:
O entendimento da Receita Estadual é de que não se pode aplicar a lei ainda, porque se trata de renúncia fiscal, o que necessita de aprovação unânime do CONFAZ. Ainda conforme o órgão, que é subordinado à Secretaria Estadual da Fazenda, houve tentativa de aprovação da matéria em dezembro do ano passado, durante reunião do colegiado, mas o secretário da fazenda do Mato Grosso pediu vista, adiando a decisão.
Além disso, a Receita Estadual explica que tentou uma solução em reunião virtual do CONFAZ, que também discute temas de interesse dos estados, mas não foi possível por se tratar de um a demanda que só poderia ser apreciada na reunião presencial dos secretários.
A Secretaria da Fazenda adianta que colocará em votação o programa na reunião do CONFAZ marcada para 5 de abril. Em caso de aprovação, segundo a Receita Estadual, seriam necessários pelo menos 15 dias para a lei entrar em vigor.
O programa:
Entenda os procedimentos que devem ser adotados pelo contribuinte que deseja aderir à lei de incentivo à segurança pública. O contribuinte, que se encaixa no padrão previsto pela lei, poderá compensar o ICMS de três formas:
- Depositar o valor correspondente a no máximo 5% de ICMS a recolher diretamente no Fundo Comunitário Pró-Segurança, que ficará à parte do Caixa Único do Estado e será utilizado à conveniência do interesse da segurança pública. O comprovante de depósito é o título para compensação de ICMS.
- Aderir a um projeto previamente aprovado pelo conselho técnico para, então, fazer o depósito vinculado a esta iniciativa específica. O comprovante de depósito é o título para compensação de ICMS.
- Aderir a um projeto previamente aprovado pelo conselho técnico para, então, propor a compra do bem previsto na iniciativa, de forma direta, com a posterior entrega deste objeto – acompanhado das respectivas notas fiscais, dentro dos parâmetros do projeto aprovado. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) entregará um termo de quitação de bens, que servirá como título de compensação de ICMS.
Em todos os casos, o contribuinte receberá a carta de compensação de ICMS, limitado a 5% do imposto devido, e deverá acrescentar 10% sobre o valor compensado para ações de prevenção.
Fonte: GAUCHA ZH