ICMS/SE – Prorrogação do Pagamento do ICMS pelo Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 127/2020 (DOE 08.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19.

O prazo para o pagamento do imposto relativo aos períodos de apuração de março a maio de 2020, devido pelo Microempreendedor Individual (MEI), fica prorrogado da seguinte forma:

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional, terão o pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, prorrogado para:

Frisa-se que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de valores eventualmente já recolhidos.

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