Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26.06.2020, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/2020, que altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovida pela Resolução CAMEX n° 51/2020, destacando-se a criação, a supressão e a alteração na descrição dos códigos NCM que especifica.
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