O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.174/2019 (DOM de 30.09.2019), aprovou o novo Regulamento do ISS do Município de Belo Horizonte.
Dentre outras normas, fica revogado o regulamento atual, aprovado pelo Decreto n° 4.032/81, a partir desta data.
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