A Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, por meio da Resolução SMF n° 44/2020 (DOM de 20.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente aos meses de março a dezembro/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue:

Período de Apuração Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento
Março/2020 13.04.2020 10.07.2020
Abril/2020 11.05.2020 10.08.2020
Maio/2020 10.06.2020 10.09.2020
Junho/2020 10.07.2020 13.10.2020
Julho/2020 10.08.2020 10.11.2020
Agosto/2020 10.09.2020 10.12.2020
Setembro/2020 13.10.2020 11.01.2021
Outubro/2020 10.11.2020 10.02.2021
Novembro/2020 10.12.2020 10.03.2021
Dezembro/2020 11.01.2021 12.04.2021

 

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