ISS/PORTO ALEGRE – Prorrogação do Prazo de Pagamento do Imposto (CORONAVÍRUS)

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, por meio do Decreto n° 20.542/2020 (DOM de 09.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devido pelos profissionais autônomos, relativamente aos meses de março a maio/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue:

Frisa-se que as datas de vencimento das demais parcelas não serão prorrogadas.

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