INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFPO/GAB N° 002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 201

DOM de 30/11/2017

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica em modelo simplificado de que trata o art. 25-A, § 2°, do Anexo III do Decreto n° 2.154/2003.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da lei Orgânica do Município de Florianópolis, combinado com o inciso III, do art. 9°, da Lei Complementar n° 596, de 27 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em modelo simplificado a que se refere o art. 25 A, § 2°, do Anexo III do Decreto n° 2.154/2003.

Art. 2° Os contribuintes que prestarem serviços compreendidos nas subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa poderão, desde que prestados a consumidor final, podem utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em modelo simplificado.

Art. 3° O documento fiscal a que se refere o artigo anterior poderá ser emitido sem consignar os dados de identificação do tomador do serviço.

Art. 4° As prestações de serviço que forem documentadas sob a forma do art. 2°, deverão ser declaradas em Guia de Informações Fiscais – GIF, exclusivamente, com a utilização do Código Fiscal de Prestações de Serviço – 9.201 (Prestações de Serviço realizadas Para Tomador ou Destinatário estabelecido ou domiciliado no Município) em combinação com o Código de Situação Tributária – 0 (Tributada integralmente).

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2017.

Constâncio Alberto Salles Maciel
Secretário Municipal da Fazenda.

ANEXO I