(DOM de 13/09/2013)
Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, e
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei n° 5.588, de 10 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, os seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:
I – 10.01.06 – agenciamento, corretagem ou intermediação, quando relativos a seguros;
II – 10.01.07 – agenciamento, corretagem ou intermediação, quando relativos a resseguros;
III – 10.09.05 – serviços de representação, quando relativa a seguros; e
IV – 10.09.06 – serviços de representação, quando relativa a resseguros.
Art. 2° Fica excluído da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art. 1° o código de serviços “10.01.02 – agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros ou resseguros”.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.