ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MP N° 043, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, doravante denominada SEF/SC, sediada à Rodovia SC 401, Km 05, n° 4.600, Saco Grande, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o n° 82.951.310/0001-56, representada neste ato por seu Secretário o Sr. PAULO ELI, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante denominado MPSC, sediado à Rua Bocaiúva, n° 1.750, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ sob o n° 76.276.849/0001-54, neste ato representada pelo Procurador Geral de Justiça o Sr. FERNANDO DA SILVA COMIN, tendo em vista o Processo SEF n° 00008957/2020 e com fundamento no art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a disponibilização, por parte da SEF/SC, a partir de consultas eletrônicas efetuadas pelo MPSC, dos acessos a dados gerais de Notas Fiscais Eletrônicas sem identificação das partes envolvidas, e a dados específicos das Notas Fiscais Eletrônicas com a identificação das partes envolvidas, no caso de documentos cujos destinatários sejam órgãos públicos sob jurisdição do MPSC, com o fim de identificar eventuais desvios no uso de recursos públicos, auxiliando a SEF no combate a fraudes envolvendo sonegação fiscal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira, constituem atribuições:

I – DA SEF/SC:

Permitir conexões com usuário e senha, via software Qlikview entre o Sistema de Administração Tributária (S@T) e o Sistema Eletrônico do MPSC, possibilitando, após a confirmação da origem do pedido, acesso aos dados relacionados nas tabelas 1 e 2 do Anexo Único deste Acordo.

II – DO MPSC:

Acessar e utilizar os dados disponibilizados pela SEF, possibilitando a estimação do valor médio de comercialização no mercado de produtos adquiridos por órgãos e entidades públicos, com o objetivo de identificar eventuais desvios no uso de recursos públicos na aquisição destes produtos e auxiliando a SEF no combate a fraudes envolvendo sonegação fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

O MPSC, assim como seus agentes, fica obrigado a garantir o sigilo das informações compartilhadas por intermédio deste Acordo, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, caso constatada sua utilização indevida.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS E ENCARGOS

Os custos e encargos necessários à operacionalização deste Acordo ficarão a cargo de cada um dos signatários, consoante o respectivo dispêndio.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

O presente Acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, e sua eficácia dependerá da efetiva publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina e no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Acordo poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por vontade dos partícipes, por meio de manifestação escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ou rescindido unilateralmente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, em conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo Único. Este Acordo poderá ser alterado de comum acordo pelos partícipes, mediante termo aditivo, desde que não represente alteração do seu objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Acordo que não puderem ser resolvidas administrativamente.

Assim, por estarem de acordo os partícipes assinam o presente Acordo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Florianópolis, 11 de novembro de 2020.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina

FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Testemunha 1:

Nome: Lenai Michels

CPF: 377.357.309-00

Testemunha 2:

Nome: Michele Patricia Roncalio

CPF: 970.552.479-34

ANEXO ÚNICO

Tabela 1: Layout de arquivo a ser disponibilizado pela SEF/SC:

Tabela 2: Layout de arquivo a ser disponibilizado pela SEF/SC: