AGENDA TRIBUTÁRIA JUNHO / 2024 – PI

• ICMS NORMAL

0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

– Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor:

– Serviço de Comunicação

– Concessionária de Energia Elétrica

• ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/ revenda)

• ICMS Antecipação Total (diferimento)

• ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – Indústria

• ICMS Estimativa Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”)

• ICMS Retido na Fonte (operações internas)

• Parcelamento do Crédito Tributário

• IPVA – Parcelamento Normal

• SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)

• MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104,  § 2°)

• Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD

100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) – Art. 79, III, “d”, Lei 4.257/89
500 UFR-PI, (DEMAIS) – Art. 79, VI, “a”, Lei 4.257/1989

• Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto n° 21.866/2023, Anexo VI, art. 422)

2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei 4.257/1989).