DOU de 16/10/03
O Conselho Nacional de Política Fazendária – TRIBUTANET, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Passa a vigorar com a redação a seguir indicada a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001:
“Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa aérea indicada no Anexo V, na venda de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste ajuste.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o Anexo V ao Ajuste SINIEF 05, de 6 de julho de 2001, com a seguinte redação:
“ANEXO V
ITEM | RAZAO SOCIAL | CNPJ | ENDEREÇO |
1 | GOL Transportes Aéreos | 04.020.028/0001 41 | Rua Helena nº 335, 3º andar, conjunto 32, Vila Olímpia, São Paulo, SP |
2 | TRIP Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda | 02.428.624/0001 30 | Av. Francisco Glicério, n 1.308, Centro, Campinas, SP |
Cláusula terceira Os Anexos I a III do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001, ficam substituídos pelos Anexos I a III apensos a este ajuste.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.
São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.
ANEXO I
Razão social
Endereço
Municipio
Número do Agente: 99999
Nome do Passageiro | Número de Confirmação: | X0X0XX | |
Endereço do Passageiro, 999 | Data da Reserva: | dd/mm/aa | |
Cidade do Passageiro – UF | Modificado em: | dd/mm/aa | |
Cep | Reservado por: | Nome |
Boa Viagem: Nome do Passageiro
Data | Vôo | Embarque | Desembarque | Conex | ||
———– | —- | ——————— | ———————— | —– | ||
Dia 00mes00 | 9999 | Partida (XXX) | Hh:mm | Chegada (XXX) | hh:mm | 0 |
* Conexão * | 9990 | Partida (ZZZ) | Hh:mm | Chegada (ZZZ) | hh:mm | 0 |
Total para 1 cliente | Tarifa: | |||||
Taxa: | ||||||
————- | ||||||
Total: | ||||||
Ligue grátis: | ||||||
Visite nosso site: | Total Pago: | |||||
————- | ||||||
Saldo a Pagar: | 0,00 |
Obs.: 1) Apresentação de documento de identificação obrigatória no check-in.
2) As tarifas não são endossáveis. alterações são permitidas mediante penalidades. Por favor contacte a …………….. para maiores detalhes.
3) Nossos bilhetes são eletrônicos (e-ticket). o recibo do passageiro e emitido no check-in, juntamente com o cartão de embarque.
4) Os cartões de embarque são distribuídos somente nos balcões de check-in da ………. .
5) Apresentação para check-in 60 minutos antes da decolagem.
Condições Gerais de Transporte:
O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas e realizado de acordo com as condições do contrato entre o transportador e o usuário. O contrato esta disponível no Website da Companhia e nas instalações da Empresa.
As condições do transporte estão sujeitas a todas as regras, limitações e penalidades impostas pela legislação brasileira e pelo contrato de transporte aéreo de passageiros.
E permitido o máximo de 20Kg de bagagem por passageiro.
Anexo II
Razão Social
BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO
no. de ordem
Sujeito às condições de Contrato
Endereço………………………………………………………..Municipio
CNPJ
Data/Local Emissão : 00mes00/XXX-XX _
Nome: ……………… X0X0XX
Portão XXX99 hh:mm hrs Assento 99X
Data:00mes00 Seq# 99 No do Vôo:9999
Partida: …………. hh:mm
Chegada: …………. hh:mm
* APRESENTE-SE NO PORTAO DE EMBARQUE *
* 30 MINUTOS ANTES DA PARTIDA *
Classe Y Base Tarifaria YALL
Tarifa 999.99
Taxa Total 9.99
TOTAL 999.99
FORMA DE PAGAMENTO: ……………………
Controle de Bagagem #:
XXX9999999 XXX9999999 XXX999999
Copia do Contrato a disposicao dos interessados mediante solicitação. Não endossável. Valido apenas para .…………………………………..
Tarifa valida para este vôo
FRANQUIA DE BAGAGEM: XX quilos
CARTÃO DE EMBARQUE
Nome: ……………… X0X0XX
Portão XXX00 00:00 hrs Assento 99X
Partida: …………. 00:00
Chegada: …………. 00:00
ANEXO III
MODELO 3
MANIFESTO DE VÔO
………………….. RAZAO SOCIAL
ddMESaa
Manifesto de Vôo Pág. 1
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+ Flight for: dd-mes-aa Saída: hh:mm Chegada: hh:mm
+ Flight Key: aaaammddXXXYYY 9999 XXX YYY
Nome do Passageiro | Titulo | Data de Confirm | Classe Tarifa | NºOrdem
Bilhete/RecPass |
Numero de Confirm | Status Cupom | Código SSR | Assento | |
XXXX, A
XXXYYY dd,MÊS hh:mm |
MR | 01AGO00 | Y | X9XXXX | FF
Moeda |
BRL | 99X | ||
Custo Total: Taxa Total: | |||||||||
YYYYYYYY, B
XXXYYY ddMES hh:mm |
MR | 21JUL00 | Y | Y9YYYY | FF
Moeda |
BRL | 99X | ||
Custo Total: Taxa Total: | |||||||||
ZZZZZZ, C
XXXYYY ddMES hh:mm |
MR | 18JUL00 | Y | Z9ZZZZ | FF
Moeda |
BRL | 99X | ||
Custo Total: Taxa Total: | |||||||||
+ fim de relatório +
Total de Manifestos: Homens: Mulheres: Crianças:
Total a Bordo: Homens: Mulheres: Crianças:
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