AJUSTE SINIEF 07, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

Publicado no DOU de 11/10/06

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – TRIBUTANET, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O art. 1º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, fica acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:

“XX – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27”.

Cláusula segunda A seção III do capítulo I do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, fica acrescida da subseção I-A, com a seguinte redação:

“Subseção I-A

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

Art. 15-A A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, a critério de cada unidade federada.

Art. 15-B O documento referido no art. 15-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação “Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

IV – a data da emissão;

V – a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI – a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII – origem e destino;

VIII – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X – o valor total dos serviços prestados;

XI – a base de cálculo do ICMS;

XII – a alíquota aplicável;

XIII – o valor do ICMS;

XIV – o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais;

XV – a data limite para utilização, quando o Estado fizer uso da prerrogativa prevista no § 2º do artigo 16 do Convênio S/N de 15 de dezembro 1970.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido.

Art. 15-C Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2(duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;

II – 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.”.

Cláusula terceira Fica acrescido o anexo ao convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, conforme modelo anexo a este Ajuste SINIEF.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Belém, PA, 6 de outubro de 2006.

RETIFICAÇÃO (DOU de 10.12.07)

No Ajuste SINIEF 07/06, de 6 de outubro de 2006, publicado no DOU de 11 de outubro de 2006, Seção 1, páginas 31 e 32, na cláusula primeira, onde se lê: “… inciso XIX”… , leia-se … “inciso XX…”.

                     Manuel dos Anjos Marques Teixeira

ANEXO

NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Razão Social                                                                      Modelo 27             N.º 000.000

Endereço:                                                                          SÉRIE

Bairro:

Município:                                                                         UF:

Telefone:                              Fax:                                       Cep:

DATA LIMITE P/ EMISSÃO:

Tomador do Serviço

Remetente

Destinatário