AJUSTE SINIEF 14, DE 30 DE AGOSTO DE 1989

Publicado no DOU de 30/08/89

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989:

I – os incisos V e X do artigo 1º:

“V – Conhecimento Aéreo, mod. 10;

X – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, mod. 15.”;

II – o artigo 10:

“Art. 10. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

I – pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II – pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III – pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV – pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do artigo 67.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.”;

III – o § 2º do artigo 12:

“§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos artigos 13 e 14, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DER ou DNER.”;

IV – o parágrafo único do artigo 13:

“Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 10, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e

III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II – a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.”;

V – o parágrafo único do artigo 14:

“Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 10, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e

III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II – a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.”;

VI – o § 3º do artigo 17:

“§ 3º O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo “Observações” deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: “Transporte subcontratado com ……, proprietário do veículo marca ……, placa nº………, UF……”;

VII – o § 4º do artigo 17, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 07/89, de 29 de maio de 1989:

“§ 4º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponde a mais de um conhecimento de transporte, serão dispensadas as indicações do inciso X e do § 3º deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do artigo 19 e a via adicional prevista no artigo 20, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, por veículo, antes do início da prestação do serviço, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação “Manifesto de Carga”;

II – o número de ordem;

III – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de

inscrição estadual e CGC;

IV – o local e a data da emissão;

V – a identificação do veículo transportador: placa, local e unidade da Federação;

VI – a identificação do condutor do veículo;

VII – os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

VIII – os números das notas fiscais;

IX – o nome do remetente;

X – o nome do destinatário;

XI – o valor da mercadoria.”;

VIII – o artigo 19:

“Art. 19. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado no mesmo Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III – a 3ª via terá o destino previsto na legislação do Estado do emitente;

IV – a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.”;

IX – o artigo 20:

“Art. 20. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.”;

X – o artigo 25:

“Art. 25. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III – a 3ª via terá o destino previsto na legislação do Estado do emitente;

IV – a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.”;

XI – o artigo 26:

“Art. 26. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.”;

XII – o artigo 30:

“Art. 30. O Conhecimento Aéreo, mod. 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.”;

XIII – o inciso I do artigo 31:

“I – a denominação: “Conhecimento Aéreo”;”

XIV – o § 3º do artigo 31:

“§ 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.”;

XV – o artigo 32:

“Art. 32. O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço.”;

XVI – o artigo 33:

“Art. 33. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento Aéreo, no mínimo em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III – a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.”;

XVII – o art. 34:

“Art. 34. Na prestação de serviço aeroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional (4ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.”;

XVIII – o artigo 35:

“Art. 35. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.”;

XIX – o artigo 36:

“Art. 36. No transporte internacional o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como, os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.”;

XX – o artigo 51:

“Art. 51. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.”;

XXI – o inciso I e o parágrafo 2º do artigo 52:

“I – a denominação: “Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem”;”

§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.”;

XXII – o caput do artigo 53:

“Art. 53. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço.”;

XXIII – o caput do artigo 54:

“Art. 54. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:”

XXIV – a alínea “b” do inciso I do artigo 59:

“b) anexará a 2ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;”

XXV – o caput do artigo 60:

“Art. 60. No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, poderá emitir em substituição ao conhecimento apropriado, o “Despacho de Transporte”, modelo 17, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:”

XXVI – o artigo 67:

“Art. 67. Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir em substituição ao conhecimento próprio, documento de excesso de bagagem que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

II – o número de ordem e o número da via;

III – o preço do serviço;

IV – o local e a data da emissão;

V – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso.

§ 1º As indicações dos incisos I, II e V serão impressas.

§ 2º Ao final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.

§ 3º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.”

XXVII – o artigo 68:

“Art. 68. O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II – a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.”

XXVIII – o caput do artigo 86:

“Art. 86. Até 31 de dezembro de 1989, os contribuintes que operem com substâncias minerais, combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e os prestadores de serviço de transporte e de comunicação poderão utilizar os documentos já confeccionados e atualmente em uso, devendo fazer constar nos mesmos as indicações relativas à base de cálculo do ICMS, à alíquota aplicável e ao destaque do imposto devido, se for o caso.”

Cláusula segunda Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 22 de agosto de 1989.