DOU 01/04/2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica acrescentado o art. 88-A ao Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:
“Art. 88-A. Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte:
I – Denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line”;
II – UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;
III – Código da Receita: Identificação da receita tributária;
IV – No- de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;
V – Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;
VI – No- do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;
VII – Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;
VIII – No- Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
IX – Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;
X – Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;
XI – Juros: valor dos juros de mora;
XII – Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;
XIII – Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;
XIV – Dados do Emitente:
a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;
b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;
e) Município: Município do domicilio do contribuinte;
f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;
g)CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;
h) DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;
XV – Dados do Destinatário:
a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
c) Município: Município do contribuinte destinatário;
XVI – Informações à Fiscalização:
a) Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;
b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;
XVII – Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;
XVIII – Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;
XIX – Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;
XX- Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;
XXI – Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.
§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:
I – Especificações / Códigos de Receita:
a) ICMS Comunicação Código 10001-3
b) ICMS Energia Elétrica Código 10002-1
c) ICMS Transporte Código 10003-0
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8
e) ICMS Importação Código 10005-6
f) ICMS Autuação Fiscal Código 10006-4
g) ICMS Parcelamento Código 10007-2
h) ICMS Dívida Ativa Código 15001-0
i) Multa p/infração à obrigação acessória Código 50001-1
j) Taxa Código 60001-6
l) ICMS recolhimentos especiais Código 10008-0
m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9
II – Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:
| 0290 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE – EMISSÃO ON – LINE AC |
| 0291 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS – EMISSÃO ON – LINE AL |
| 0292 | SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ – EMISSÃO ON – LINE AP |
| 0293 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – EMISSÃO ON – LINE AM |
| 0294 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA – EMISSÃO ON – LINE BA |
| 0295 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – EMISSÃO ON – LINE CE |
| 0296 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – EMISSÃO ON – LINE ES |
| 0297 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS – EMISSÃO ON – LINE GO |
| 0298 | SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL – EMISSÃO ON – LINE DF |
| 0299 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO – EMISSÃO ON – LINE MA |
| 0300 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – EMISSÃO ON – LINE MT |
| 0301 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – EMISSÃO ON – LINE MS |
| 0302 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMISSÃO ON – LINE MG |
| 0303 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ – EMISSÃO ON – LINE PA |
| 0304 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA – EMISSÃO ON – LINE PB |
| 0305 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – EMISSÃO ON – LINE PR |
| 0306 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – EMISSÃO ON – LINE PE |
| 0307 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – EMISSÃO ON – LINE PI |
| 0308 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMISSÃO ON – LINE RJ |
| 0309 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – EMISSÃO ON – LINE RN |
| 0310 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – EMISSÃO ON – LINE RS |
| 0 3 11 | SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA – EMISSÃO ON – LINE RO |
| 0312 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA – EMISSÃO ON – LINE RR |
| 0313 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – EMISSÃO ON – LINE SC |
| 0314 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EMISSÃO ON – LINE SP |
| 0315 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE – EMISSÃO ON – LINE SE |
| 0316 | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS – EMISSÃO ON – LINE TO |
§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:
I – emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br , com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;
II – será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4;
§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:
I – a primeira via será retida pelo agente arrecadador;
II – a segunda via ficará em poder do contribuinte;
III – a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.
§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.”
§ 5º Na emissão da GNRE on line, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inc. I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao Estado de São Paulo.”.
Cláusula segunda Este ajuste SINIEF entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Presidente do CONFAZ – Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Adaída Diana do Rego p/ Maurício Acioli Toledo; Amapá – Maria Cristina Amoras Favacho p/ Arnaldo SantosFilho; Amazonas – Daniela Ramos Torres p/ Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – Francisco Sebastião de Souza p/Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris; Goiás – Cicero Rodrigues Da Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão – Carlos Sergio Moraes Novaes p/ Carlos José Trinchão Santos; Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi p/ Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul -Miguel Antonio Marcon p/Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Pedro Meneguetti p/ Simão Cirineu Dias; Pará – Jose Lucivaldo Freitas p/ Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba – Fernando Pires Marinho Junior p/ Anísio de Carvalho Costa Neto; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Jose da Cruz Lima Junior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Maria das raças Moraes Moreira Ramos p/ Francisco José Alves da Silva; Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/ João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Leonardo Gafrée Dias p/ Ricardo Englert; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Edson Fernandes dos Santos p/ Antônio Marcos Gavazzoni; São Paulo – Otavio Fineis Junior p/ Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Wagner Borges p/ Marcelo Olimpio CarneiroTavares. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line, modelo ____, de emissão online