ATO COTEPE/ICMS 8/18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

• Publicado no DOU de 20.02.18
• Retificado no DOU de 22.02.18

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 278ª reunião extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2017, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_24_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência DF0D18B07230B5B1C7CF2DD8B1795C1F obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest”5.”

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11 que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018:

I – 2.1.1.h;

II – 2.1.1.i;

III – 2.1.1.j;

IV – 2.1.16;

V – 2.2.1.8.b, código 004;

VI – 2.2.1.9;

VII – 2.2.1.10;

VIII – 2.3.1.a.8;

IX – 2.3.9;

X – 4.2.2, ID A03

XI – 4.2.2, ID C09;

XII – 4.2.2, ID C12;

XIII – 4.2.2, ID E03;

XIV – 4.2.2, ID I05w;

XV – 4.2.2, ID I19;

XVI – 4.2.2, ID W04, W05, W06, W07, W08, W09 e W10;

XVII – 4.2.2, ID ZA01, ZA02 e ZA03;

XVIII – 4.2.3, ID C09;

XIX – 4.2.3, ID C12;

XX – 4.2.3, ID E03;

XXI – 5.1.1, itens 14 e 15;

XXII – 5.1.2, itens 29, 30, 31 e 32;

XXIII – 5.2.9.e, # G34;

XXIV – 5.2.9.e, # G114 a G120;

XXV – 5.2.9.e, # G139 a G141;

XXVI – 5.12.6.b, # E08;

XXVII – 5.15;

XXVIII – 5.16;

XXIX –  5.17, códigos 111, 131 a 133;

XXX –  5.17, códigos 606 a 611, 751 a 753;

XXXI – 6.1.10.2;

XXXII – 6.1.16

XXXIII – 6.2;

XXXIV – 6.3.1, ID A03;

XXXV – 6.3.1, ID I03;

XXXVI – 6.3.1, ID I19;

XXXVII – 6.3.1, ID N02, N03, N04, N05;

XXXVIII –  6.3.3;

XXXIX – Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR06;

XL – Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR15, AR17 e AR18;

XLI – Anexo 1, ParametrizaçãoDeUF, # BR06, BR16, BR18 e BR19;

XLII – Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR07 a CR09, CR15;

XLIII – Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR20, CR30, CR32, CR34 e CR35;

XLIV – Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR07 a DR09, DR15;

XLV – Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR20, DR38, DR40, DR52, DR53;

XLVI – Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR63 a DR65;

XLVII – Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER06, ER21 a ER25, ER27;

XLVIII – Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER35, ER36;

XLIX – Anexo 4.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário Executivo do CONFAZ

RETIFICAÇÃO

• Publicado no DOU de 22.02.2018

No Ato COTEPE 8/18, de 19 de fevereiro de 2018, publicado no DOU de 20 de fevereiro de 2018, Seção 1, páginas 7 e 8:

a) no Parágrafo único, do art. 1º,

onde se lê: “Especificacao_SAT_v_ER_2_23_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A60599C1081778434D41D6C28AD2F7B0”;

leia-se: “Especificacao_SAT_v_ER_2_24_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência DF0D18B07230B5B1C7CF2DD8B1795C1F”.

b) no art. 2º,

onde se lê: “a partir de 1° de julho de 2018”;

leia-se: “a partir de 1° de janeiro de 2019”.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário Executivo do CONFAZ