DOU de 27/09/2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, torna público:
Art. 1° Fica incluída, no anexo único do Ato COTEPE/ICMS 27/2018, de 27 de abril de 2018, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, a seguinte empresa:
| RIO DE JANEIRO |
| BECKER DO BRRASIL LTDA CNPJ: 04.736.999/0001-92 I.E: 79.539.082 RUA VISCONDE DE INHAÚMA, 134 – CONJUNTO 1034 PARTE BAIRRO: CENTRO CEP: 20091-007 Rio de Janeiro (RJ) |
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS